ICMS/MT - Aproveitamento crédito em incorporação de estabelecimento.

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CONCEITO DE INCORPORAÇÃO:

A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. (Art. 227 da Lei nº 6404/76)

Conceito de cisão: A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. (Art. 229 da Lei nº 6404/76)

RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. (Art. 132 da Lei nº 6404/76)

Esta responsabilidade também aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Leia na íntegra.

09/09/2022 às 15:22