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ICMS/RS - Governo mantém regime simplificado de apuração para bares e restaurantes
ICMS/RS - GOVERNO MANTÉM REGIME SIMPLIFICADO DE APURAÇÃO PARA BARES E RESTAURANTES
O governo do Estado prorrogou, nos mesmos moldes, o regime diferenciado de apuração para o segmento de bares, restaurantes e estabelecimentos similares do Rio Grande do Sul, um estímulo concedido após a pandemia e que vem sendo renovado. O regime visa estimular a atividade econômica e a formalização das empresas do setor enquadradas na Categoria Geral, prevê tributação simplificada com base na receita bruta auferida, com carga tributária na venda a consumidor final de 3,50%. A medida, instituída com base em legislação semelhante da Região Sul consta no Decreto nº 56.823, assinado pelo governador Eduardo Leite e publicado no Diário Oficial do Estado de 1 de janeiro de 2023.
06/01/2023 às 13:31
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