ICMS/SP - Novos códigos de ajuste do SPED Fiscal/EFD

Publicada a Portaria SRE 15/2023 - (DOE de 03.03.2023), que altera a Portaria CAT 147/2009, que regulamenta o SPED Fiscal/EFD no Estado de São Paulo, acrescentando os seguintes códigos de ajuste de apuração na Tabela 5.1.1:

SP020753	Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial
SP120753	Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial

Fonte: Fiscodata Legislação Online, em 03.03.2023.

03/03/2023 às 11:21