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ICMS/ES - Governo do Estado terá novo Programa de Parcelamento de Débitos iscais a partir de abril
O governador do Estado, Renato Casagrande, enviou, nesta terça-feira (28), para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei (PL) do novo Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). Agora o PL será apreciado e votado pelos deputados estaduais para posterior sanção do chefe do executivo estadual. Com a aprovação da matéria, as empresas com dívidas de ICMS poderão solicitar o parcelamento.
“O Refis visa a dar mais condições de sobrevivência às empresas que ainda sentem os reflexos negativos na economia ocasionados pela pandemia da Covid-19. Esta é uma forma de reconhecermos isso. Precisamos trabalhar juntos para superar este momento”, disse o governador Renato Casagrande.
06/03/2023 às 13:34
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