ICMS/SP - Alteração no IVA-st do segmento de autopeças

Publicada as Portaria SRE 16 e 17/2023 - (DOE de 10.03.2023), que divulga os novos percentuais de IVA-ST para cálculo do ICMS-ST no segmento de autopeças

Os novos percentuais entram em vigor a partir de 01.04.2023, onde também fica revogada a Portaria CAT 45/2017.

Fonte: Fiscodata Legislação Online, em 10.03.2023.

10/03/2023 às 15:19