ICMS/MT - Nova Pauta Fiscal nas operações com água mineral

Publicada a Portaria SEFAZ 45/2023 - (DOE de 14.03.2023), que divulga a nova pauta fiscal de água mineral para fins de cálculo da substituição tributária no Estado do Mato Grosso, com efeitos a partir de 20.03.2023, ficando revogado a partir desta data o Anexo V da Portaria SEFAZ 199/2019.

Fonte: Fiscodata Legislação Online, em 14.03.2023.

14/03/2023 às 11:31