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SISCOMEX - Importação n° 016/2023
onsiderando a entrada em vigor da Lei 14286 em 31 de dezembro de 2022 e Resolução BCB n⁰ 278, de 31/12/2022, o preenchimento do ROF na Declaração de Importação deixa de ser obrigatório.
Torna-se sem efeito as orientações da Notícias Siscomex nº 021/2020.
Fonte: COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
03/04/2023 às 16:15
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