Deliberações da 2ª Reunião Extraordinária de 2023 do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

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I. Tema: Financiamento às Exportações

Aprovada proposta de alteração do art. 11 da Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021, com a revisão do valor de faturamento bruto anual máximo de empresas elegíveis ao Proex Financiamento, de R$ 600 milhões para R$ 1,3 bilhão, e inclusão de parágrafo único que explicita a forma de verificação do atendimento desse requisito pelo exportador, de forma a dirimir eventuais dúvidas.

II. Tema: Alterações Tarifárias – Lista do Mercosul

Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias, de deferimentos e indeferimentos, de pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19).

Serão submetidas ao Mercosul as seguintes medidas relacionadas aos códigos NCM abaixo:

NCM	Produto	Pleiteante	Alíquota	Quota Sugerida
2833.11.10	Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix	Associação Brasileira de das Indústrias de Produtos de Limpeza e Afins	De 8% para 0%	910.000 toneladas
3907.40.90	Em grânulos (pellets)	Covestro	De 11,2% para 2%	17.000 toneladas
7616.99.00	Cápsulas de alumínio para o acondicionamento de café e outras substâncias, utilizadas em aparelhos para a preparação instantânea de bebidas em doses individuais.	3CAFFI	De 11,2% para 0%	180.000.000 unidades
3907.61.00	Poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g	Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas (Abrafas)	De 11,2% para 0%	10.000 toneladas
5402.47.10	Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado "Elastomultiéster.	Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas (Abrafas)	De 18% para 0%	2.200 toneladas
2909.60.90	1,4-Di-(2-terbutil-peroxi-isopropil) benzeno	Arkema Coatex Brasil Indústria e Comércio Ltda	De 9,6% para 0%	500 toneladas
3911.90.29	Poliisocianato alifático à base de diisocianato de hexametileno, apresentado em forma líquida	Sindicato da Indústria de Tintas e Vernizes no Estado de São Paulo (Sitivesp)	De 11,2% para 0%	30.000 toneladas
2925.11.00	Sacarina e seus sais	CHR Olesen Nutrition Comércio de Insumos Alimentares	De 11,2% para 0%	1.000 toneladas
3907.99.99	Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets	Usina Fortaleza Ind e Comércio de Massa Fina Ltda	De 11,2% para 0%	120 toneladas
3920.62.19	Película de poli(tereftalato de etileno) para a produção de Laminados de poli(tereftalato de etileno) para revestimento de vidros (window film), em espessura mínima de 19 microns e máxima de 200 microns, com largura mínima de 1520 mm e máxima de 1850 mm (em rolos), podendo ter um dos lados revestimento siliconado, com medição de opacidade (HAZE) para filmes transparentes de até 2%, de tingidos até 3% e para filmes metalizados de até 6% - grau óptico de acordo com a ASTM - D 1003.	Optimum Coating Technologies do Brasil S/A	De 12,8% para 0%	1.000 toneladas
2309.90.90	Preparações para alimentação de animais contendo vitamina B12 (cerca de 1% em peso), em um suporte ou diluente	Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal	De 6,4% para 0%	2.000 toneladas
3923.29.10	Cápsula termoformada em material plástico multicamadas com PP (polipropileno) e EVOH (Copolímero de Etileno e Álcool Vinílico), para o acondicionamento de café, chás ou outras preparações, utilizadas em aparelhos para a preparação rápida de bebidas em doses individuais (monodose)	3CAFFI Indústria e Comércio de Cápsulas S.A.	De 14,4% para 0%	450.000.000 unidades

Aprovadas recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT de indeferimento para os pleitos, conforme tabela abaixo:

NCM	Produto	Ex	Pleiteante	Alíquota	Quota Sugerida
5307.20.10	De juta	Não	Textil J. Serrano Ltda	De 18% para 0%	1.200 toneladas

Será submetida ao Mercosul o posicionamento brasileiro acerca do pleito paraguaio conforme a tabela abaixo (aprovados sob recomendação CAT):

País	NCM	Produto	Ex	Alíquota	Quota Solicitada
Paraguai	3004.90.19	Elosulfase Alfa, solución para perfusión	Sim	De 7,2% para 0%	416 frascos

Fonte: Ministério da Economia - Governo Federal.

17/04/2023 às 15:54