Medida Provisória nº 1206, de 06 de Fevereiro de 2024

Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11482, de 31 de maio de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - A Lei nº 11482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º - ...............................................................................................................

07/02/2024 às 17:25