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Revogação da reoneração parcial
Revogação da reoneração parcial
A Medida Provisória n° 1.208/2024, publicada em Edição Extra do DOU de 28.02.2024, revogou a reoneração da folha de pagamento.
Desta forma, continua a opção pela desoneração da folha de pagamento até dezembro/2027, conforme artigos 7° ao 10° da Lei n° 12.546/2011
Fiscodata
28/02/2024 às 14:22
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