Guia das Alterações Estaduais - Boletim 008/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Resolução SEFAZ nº 2812, de 15/02/2017 - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2017.

1 - Portaria sutri nº 627, de 31/01/2017 - Altera a Portaria nº 605, de 30 de novembro de 2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.

1 - Portaria SUTRI nº 626, de 26/01/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera a Portaria SUTRI Nº 615, de 29 de dezembro de 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

2 - Decreto nº 47150, de 30/01/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Portaria SUTRI nº 626, de 26/01/2017 - Altera a Portaria SUTRI Nº 615, de 29 de dezembro de 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

1 - Portaria SUTRI nº 623, de 26/01/2017 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

2 - Portaria SUTRI nº 624, de 26/01/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 551, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

3 - Portaria SUTRI nº 625, de 26/01/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

1 - Resolução SEFA nº 20, de 20/01/2017 - Estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

1 - Decreto nº 19642, de 03/01/2017 - Altera o inc. I do art. 3º do Decreto nº 19591, de 20 de dezembro de 2016, que estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2017, estendendo o prazo para pagamento da carga geral do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo de 2017 com desconto.

1 - Decreto nº 19638, de 30/12/2016 - Estabelece normas gerais sobre a vida útil, vistorias e substituição dos veículos do Transporte Seletivo por Lotação do Município de Porto Alegre e revoga os arts. 9º, 10, 11 e 13 do Decreto nº 8229, de 11 de julho de 1983.

1 - Lei Complementar nº 809, de 29/12/2016 - Altera os incs. X, XIV e XVII do caput do art. 3º-A, os incs. II e VIII do caput do art. 21 e a Lista de Serviços anexa e inclui incs. XXI, XXII e XXIII no caput e parágrafos 7º, 8º e 9º no art. 3º-A, todos na Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, prevendo novas regras sobre o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e novos serviços sujeitos à tributação; e inclui inc. XXII no caput do art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993 - que institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências -, e alterações posteriores, prevendo nova hipótese de substituição tributária.

2 - Lei Complementar nº 808, de 28/12/2016 - Altera o parágrafo 2º do art. 71 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, estendendo a vigência da isenção do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o serviço público de transporte coletivo por ônibus, determina que os beneficiários dessa isenção promovam, até 31 de dezembro de 2018, a transferência da gestão e da administração do sistema de bilhetagem eletrônica do sistema de transporte coletivo por ônibus ao Município de Porto Alegre, institui o Fundo Específico de Bilhetagem de Transporte Urbano e inclui parágrafos 1º a 4º no art. 10 da Lei Complementar nº 8133, de 12 de janeiro de 1998 - que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências -, e alterações posteriores, dispondo sobre a gestão da Câmara de Compensação Tarifária (CCT).

1 - Decreto nº 19591, de 20/12/2016 - Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2017.

1 - Decreto nº 19579, de 08/12/2016 - Inclui o art. 3º-A, altera o art. 5º e altera o art. 6º do Decreto nº 9422, de 21 de abril de 1989 - que regulamenta a Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 -, dispondo sobre as solicitações de alteração nas guias de ITBI e sobre procedimentos de restituição, e revoga o Decreto nº 9769, de 26 de julho de 1990.

1 - Lei nº 12162, de 09/12/2016 - Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros; altera o caput dos arts. 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 e o parágrafo único do art. 21, inclui parágrafo único nos arts. 16, 19 e 20, arts. 16-A, 20-A e 21-A e incs. III e V no caput do art. 18-A e revoga o inc. V do caput e o parágrafo 5º do art. 14, o parágrafo único dos arts. 17 e 18, todos na Lei nº 8133, de 12 de janeiro de 1998, e alterações posteriores; e inclui inc. VII no caput do art. 3º da Lei nº 11182, de 28 de dezembro de 2011.

1 - Decreto nº 62491, de 23/02/2017 - Concede isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.

2 - Comunicado CAT nº 05, de 23/02/2017 - Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de março de 2017.

1 - Portaria CAT nº 14, de 21/02/2017 - Revoga o art. 3º da Portaria CAT nº 104, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

1 - Decreto nº 62456, de 14/02/2017 - Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte e dá outras providências.

1 - Portaria CAT nº 11, de 13/02/2017 - Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o art. 313-Z16 do Regulamento do ICMS.

2 - Comunicado DA nº 16, 13/02/2017 - Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.03.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

3 - Comunicado DA nº 15, de 13/02/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2017 para os débitos de ICMS.

4 - Comunicado DA nº 14, de 13/02/2017 - Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.03.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

02/03/2017 às 14:07