Guia das Alterações Estaduais - Boletim 011/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 338, de 31/01/2017 - Estabelece o expediente durante o período de Carnaval nos órgãos pertencentes à administração diretEstabelece o expediente durante o período de Carnaval nos órgãos pertencentes à administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.a, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

1 - Decreto nº 17454, de 23/02/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 17454, de 23/02/2017 - Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 38002, de 09/02/2017 - Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

1 - Solução de Consulta nº 01, de 06/02/2017 - Devolução de mercadorias, por contribuinte do ICMS, e não do IPI, adquiridas de contribuinte do ICMS e do IPI. É imprescindível restaurar a situação fiscal anterior à entrada das mercadorias no estabelecimento adquirente.

1 - Decreto nº 37992, de 02/02/2017 - Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa nº 01, de 31/01/2017 - Dispõe sobre o requerimento para reconhecimento da redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a veículos utilizados exclusivamente para locação, nos termos do número 2 da alínea "a" do inciso I do art. 10 do Decreto nº 34024, de 10 de dezembro de 2012.

1 - Portaria SEFAZ nº 31, de 13/02/2017 - Altera a Portaria nº 84, de 27.09.2007 (DOE 02.10.2007) que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 21, de 27/01/2017 - Institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 07, de 19/01/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do ICMS e de contribuições aos Fundos que especifica na Escrituração Fiscal Digital - EFD, acrescenta dispositivo à Portaria SEFAZ nº 166, publicada em 11.09.2008, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 14648, de 29/12/2016 - Dá nova redação ao Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 14673, de 09/03/2017 - Altera a redação do caput do art. 6°-C do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

2 - Decreto nº 14674, de 09/03/2017 - Acrescenta o Subanexo XXI - Das Informações Prestadas por Administradoras de Cartão de Crédito e de Débito e por Entidades Similares, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, aoRegulamento do ICMS, e dá outras providências.

3 - Portaria SAT nº 2553, de 08/03/2017 - Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de abril de 2017.

1 - Portaria SAT nº 2552, de 07/03/2017 - Dispõe sobre a inclusão de códigos, descrições e valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado do produto que especifica.

1 - Portaria SAT nº 2551, de 24/02/2017 - Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

1 - Decreto nº 14665, de 23/02/2017 - Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

2 - Decreto nº 14666, de 23/02/2017 - Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 14667, de 23/02/2017 - Altera dispositivo do Subanexo VIIIA - Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Comunicação ou ao Fornecimento de Energia Elétrica, e do Subanexo VIII-B - Manual de Orientação, ambos do Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

4 - Decreto nº 14668, de 23/02/2017 - Altera e acrescenta itens às Tabelas do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

5 - Decreto nº 14669, de 23/02/2017 - Altera e acrescenta dispositivos no Subanexo VII Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, e no Subanexo IX - Do Programa Aplicativo Fiscal-Emissor de Cupom Fiscal, ambos do Anexo XVIII Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

1 - Resolução SEFAZ nº 2813, de 15/02/2017 - Estabelece o valor da Uferms para os meses de março e abril de 2017.

1 - Resolução SEFA nº 332, de 15/03/2017 - Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

1 - Norma de Procedimento Fiscal nº 14, de 10/02/2017 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 13, de 02/02/2017 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 12, de 01/02/2017 - Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 10, de 31/01/2017 - Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

2 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 09, de 01/02/2017 - Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

3 - Instrução SEFA nº 1450, de 25/01/2017 - Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 11, de 27/01/2017 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

1 - Portaria SUAR nº 16, de 14/02/2017 - Disciplina procedimentos concernentes ao recolhimento de créditos tributários vincendos de ICMS relacionados à compensação de dívidas líquidas e certas reconhecidas pelo Estado do Rio de Janeiro com as concessionárias do serviço público.

1 - Decreto nº 37237, de 14/02/2017 - Concede isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias e, dá outras providências.

1 - Decreto nº 37230, de 06/02/2017 - Estabelece os procedimentos de utilização de créditos decorrentes das aquisições de mercadorias que sairão da sistemática da substituição tributária e ficarão sujeitas ao regime normal de tributação, e dá outras providências.

1 - Portaria GSER nº 37, de 03/02/2017 - Altera a Portaria GSER nº 87, de 20.05.2016.

1 - Decreto nº 37229, de 31/01/2017 - Altera o Decreto nº 36509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

2 - Decreto nº 37227, de 31/01/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

1 - Lei nº 6951, de 06/02/2017 - Cria o Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - SEIPS e dispõe sobre crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

1 - Ato Normativo UNATRI nº 04, de 02/02/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Portaria GSF nº 19, de 30/01/2017 - Altera a Portaria GSF nº 08, de 18 de janeiro de 2017, que aprova o Manual de Orientação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, instituído pela Lei nº 6875, de 04 de agosto de 2016.

1 - Ato Normativo UNATRI nº 03, de 27/01/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Comunicado SEFAZ nº 02, de 13/01/2017 - Comunica sobre o cálculo do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, nas operações e prestações com redução de base de cálculo.

1 - Decreto nº 42891, de 17/02/2017 - Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.

1 - Portaria SUT nº 32, 09/02/2017 (RETIFICAÇÃO) - Divulga os Preços das Mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2017.

1 - Decreto nº 45909, de 14/02/2017 - Estabelece expediente nas repartições públicas estaduais durante o carnaval de 2017 e dá outras providências.

1 - Lei nº 7516, de 13/02/2017 - Dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal e acessórias pelos transportadores de combustíveis e dá outras providências.

2 - Portaria SUT nº 33, de 13/02/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de fevereiro de 2017.

3 - Resolução SEFAZ nº 11, 10/02/2017 - Altera o Anexo XII da parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao DUB-ICMS.

1 - Portaria SUT nº 32, 09/02/2017 - Divulga os Preços das Mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2017.

1 - Resolução SEFAZ nº 09, de 31/01/2017 - Altera as disposições relativas as Regras de Obrigatoriedades do Bloco K da Escrituração Fiscal Digital da Resolução Sefaz nº 720/2014, e dá outras providências.

2 - Portaria SUT nº 31, de 02/02/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de fevereiro de 2017.

3 - Portaria SUCIEF nº 21, de 02/02/2017 - Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 03/2015, que divulga tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.

1 - Portaria SUT nº 30, de 01/02/2017 - Altera o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27815/2001.

2 - Portaria SUT nº 29, de 01/02/2017 - Divulga a relação de Regimes Especiais concedidos de julho a dezembro de 2016.

1 - Portaria SAF nº 2208, de 01/02/2017 - Altera a tabela constante do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

1 - Resolução SMF nº 2921, de 03/02/2017 - Prorroga o prazo definido no art. 67, IV do Decreto nº 41872, de 15 de junho de 2016.

1 - Decreto nº 26652, de 17/02/2017 - Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).

1 - Decreto nº 26640, de 10/02/2017 - Altera o Regulamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 22063, de 07 de dezembro de 2010, para implementar as disposições da Lei nº 9993, de 29 de outubro de 2015.

2 - Decreto nº 26639, de 10/02/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para disciplinar o recolhimento do ICMS diferido nas saídas internas de vapor dágua, e dá outras providências.

1 - Ato Homologatório GS/SET nº 01, de 27/01/2017 - Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório GS/SET nº 13, de 13 de dezembro de 2016, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

1 - Decreto nº 53465, de 16/03/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

1 - Instrução Normativa GAB/CRE nº 04, de 03/02/2017 - Revoga a Instrução Normativa GAB/CRE nº 07/2013.

1 - Decreto nº 21591, de 31/01/2017 - Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 163ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.

1 - Resolução SF nº 23, de 17/03/2017 - Dispõe sobre a publicação em papel de informativos e periódicos pelas unidades da Secretaria da Fazenda.

1 - Instrução Normativa nº 01, de 03/02/2017 - Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 16, de 30 de novembro de 2015.

1 - Portaria SEF nº 67, de 01/03/2017 - Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

2 - Portaria SEF nº 70, de 03/03/2017 - Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

3 - Portaria SEF nº 77, de 07/03/2017 - Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.

1 - Consulta COPAT nº 05, de 07/03/2017 - ICMS. Venda fora do estabelecimento.

2 - Consulta COPAT nº 06, de 07/03/2017 - ICMS. Diferencial de alíquota versus substituição tributária.

1 - Portaria SEFAZ nº 46, de 09/02/2017 - Altera o art. 3º da Portaria SEFAZ nº 367, de 23 de setembro de 2016, que institui a planilha denominada apuração do diferencial de alíquota para cálculo do diferencial de alíquota nas operações interestaduais destinadas a contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e aprova o respectivo Manual de Orientação e Preenchimento.

2 - Portaria SEFAZ nº 44, de 08/02/2017 - Dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento de estoque de lâmpadas LED, em virtude da aplicação do regime da substituição tributária, e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 39, de 06/02/2017 - Altera itens do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados na mesma.

2 - Portaria SEFAZ nº 42, de 07/02/2017 - Prorroga, excepcionalmente, para o dia 24.02.2017, o prazo para pagamento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF, de que trata o inciso II do parágrafo 1º do art. 2º do Decreto nº 30479, de 18 de janeiro de 2017, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro do 2017.

1 - Instrução Normativa SEFAZ nº 01, 01/02/2017 - Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de agosto de 2016.

1 - Decreto nº 5581, de 14/02/2017 - Altera os Anexos XXI, XXII e XXIII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912, de 29 de dezembro de 2006.

1 - Instrução Normativa SAT nº 02, 08/02/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

1 - Medida Provisória nº 09, de 09/02/2017 - Altera o art. 1º-A da Lei nº 1303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e Altera o art. 1º-A da Lei nº 1303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.

1 - Instrução Normativa nº 01, de 01/02/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

1 - Portaria SEFAZ nº 71, de 30/01/2017 - Altera a Portaria SEFAZ nº 739, de 06 de Julho de 2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, após o prazo definido no "Manual de Orientação - Contribuinte" e adota outras providências.

27/03/2017 às 10:26