Vitória/ISS - Prefeitura de Vitória oferece oportunidade para regularização de impostos

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Vitória oferecer uma grande oportunidade para quem está em débito com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na capital. A PMV permitirá a autorregularização. Com isso, o contribuinte poderá corrigir erros de recolhimento do imposto e evitar a cobrança de multa.

Quem está em débito, pessoas físicas ou jurídicas, será comunicado por meio do Internet Sistema de Imposto Sobre Serviço (Sistema ISISS) e deverá pagar o tributo ou fazer sua regularização no prazo de 60 dias a contar da disponibilização da comunicação no sistema. O Isiss é o sistema da Prefeitura de Vitória em que o contribuinte faz suas declarações e a emissão das respectivas guias de recolhimento de imposto.

Com a autorregularização, é possível corrigir de forma voluntária inconsistências nas declarações ou pagar o tributo devido antes da ação fiscal.

O contribuinte também evita penalidades se corrigir as irregularidades dentro do prazo indicado no aviso de autorregularização. Já a Prefeitura consegue reduzir a inadimplência.

No comunicado, a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) oferece todas as informações para que o contribuinte possa regularizar sua situação. Em linguagem clara, o texto aponta as notas fiscais que não foram declaradas, a data de vencimento e o valor estimado do imposto.

A ausência de regularização poderá resultar na abertura de procedimento fiscal, lavratura de auto de infração, incidência de multas e juros e encargos adicionais.

Serviço

Autorregularização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

Período de abrangência: notas fiscais eletrônicas emitidas de janeiro de 2020 a dezembro de 2023;
O contribuinte será comunicado por meio do Internet Sistema de Imposto Sobre Serviço (Sistema ISISS);
Prazo: o contribuinte deverá pagar o imposto ou fazer a regularização no prazo de 60 dias, a partir da disponibilização da comunicação no sistema;
Benefícios: evita a inclusão no Regime de Fiscalização Programada e afasta a possibilidade de lavratura de auto de infração, com aplicação de multas;
O contribuinte deve acessar o sistema Isiss e verificar os valores pendentes. Em seguida deverá seguir as instruções para declaração e pagamento;
Informações: [email protected]
Fonte: Portaria Tributária Nº 025.

Fonte: Prefeitura de Vitória.

16/04/2025 às 15:52