Diário Oficial da União de 31.03.2017 (EDIÇÃO EXTRA) - Seleção Fiscodata

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TRABALHO TEMPORÁRIO E PRESTAÇÃO DE SEVIÇOS - LEI DA TERCEIRIZAÇÃO: Publicada a Lei nº 13429, de 31.03.2017, a qual implementou alterações no teor da Lei nº 6019/74 a respeito do trabalho temporário, e regulando a prestação de serviços a terceiros.

Dentre as alterações, destaca-se o prazo para a contratação de trabalhadores temporários, que será de 180 dias, consecutivos ou não, prorrogáveis por mais 90 dias, também consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que ensejaram o contrato (substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços).

IPI - TIPI/2017 - RETIFICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE PRODUTOS - Foi publicada no Diário Oficial da União, em Edição Extra do dia 31/03/2017, retificação do Decreto nº 8950, de 29/12/2016 que aprovou a TIPI/2017 (D.O.U. de 30/12/2016), retificando a indicação da alíquota de 14%, para 0%, para os produtos 2106.10.00 e 2106.9010.

1 - Lei nº 13429, de 31/03/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 6019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

1 - Decreto nº 9020, de 31/03/2017 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8950, de 29 de dezembro de 2016.

2 - Decreto nº 8950, de 29/12/2016 - (RETIFICAÇÃO) - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

03/04/2017 às 11:29