Reforma Tributária – Receita Federal reforça o prazo para adesão à transação tributária

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Atualizado há 6 meses atras

A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo final para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 está se aproximando. Essa é uma excelente oportunidade para regularizar débitos com condições facilitadas, incluindo descontos e prazos estendidos, especialmente para aqueles com dívidas em discussão administrativa.

Veja os editais disponíveis para adesão até 31/10/2025

Edital RFB nº 4/2025 – Contencioso de Pequeno Valor

Destinado a pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, com débitos em contencioso de até 60 salários mínimos.

Oferece desconto de até 50% do valor total da dívida e possibilidade de parcelamento em até 55 meses.

Edital RFB nº 5/2025 – Contencioso até R$ 50 milhões

Aplicável a créditos tributários em discussão administrativa de até R$ 50 milhões.

Permite o uso de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, com condições que variam conforme o grau de recuperabilidade do crédito. O parcelamento pode chegar a até 135 meses.

Como fazer a adesão

Para o Edital nº 4/2025

Realize a adesão exclusivamente no Portal e-CAC, até às 20h59 do dia 31/10/2025, acessando:

➡ "Pagamentos e Parcelamentos" > "Parcelamento Solicitar e Acompanhar"

Para o Edital nº 5/2025

A adesão deve ser feita até as 23h59 de 31/10/2025, também pelo Portal e-CAC, por meio de abertura de processo digital:

➡ "Legislação e Processo" > "Requerimentos Web"

22/10/2025 às 14:51

Faça sua anotação de forma sucinta, com até 250 caracteres.

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