Diário Oficial da União de 28.04.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13439, de 27/04/2017 - Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

1 - Carta-Circular nº 3818, de 27/04/2017 - Altera os procedimentos a serem observados na remessa de informações, por meio do documento de código 3050 - Estatísticas Agregadas de Crédito e Arrendamento Mercantil, ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3567, de 12 de dezembro de 2011 e a Carta Circular nº 3540, de 23 de fevereiro de 2012.

1 - Despacho nº 57, de 27/04/2017 - torna público que na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 07 de abril de 2017, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS nº 52/2017.

2 - Convênio ICMS nº 52, de 07/04/2017 - Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

1 - Resolução nº 783, de 26/04/2017 - Reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

28/04/2017 às 16:19