Guia das Alterações Estaduais - Boletim 023/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Portaria nº 204, de 08/06/2017 - Estabelece o modelo do termo de acordo e os procedimentos para a concessão do regime especial previsto no inciso II do art. 97-B do RICMS/AC.

1 - Decreto nº 17662, de 12/06/2017 - Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 16258, de 09/06/2017 - Altera a Lei nº 12670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, a Lei nº 13025, de 20 de junho de 2000, que dispõe sobre tratamento tributário diferenciado para os contribuintes atacadistas e dá outras providências, a Lei nº 14237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que indica, e a Lei nº 15614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, institui o respectivo processo eletrônico.

1 - Decreto nº 8965, de 09/06/2017 - Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.

2 - Instrução Normativa GSF nº 1340, de 05/06/2017 (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre o parcelamento do débito contraído com o Fundo PROTEGE GOIÁS que estabelece o art. 3º do Decreto nº 8926, de 03 de abril de 2017.

1 - Instrução Normativa GSF nº 1328, de 29/03/2017 - Altera a Instrução Normativa GSF nº 1210/2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.

1 - Lei nº 10576, de 10/04/2017 - Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão.

1 - Resolução SEF nº 5018, de 09/06/2017 - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos Registros 1600 e 1700 da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

1 - Decreto nº 37444, de 12/06/2017 - Altera o Decreto nº 37237, de 14 de fevereiro de 2017, que concede isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias e, dá outras providências.

2 - Decreto nº 37445, de 12/06/2017 - Altera o Decreto nº 34754, de 10 de janeiro de 2014, que Regulamenta o Programa Gol de Placa, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 37446, de 12/06/2017 - Altera o Decreto nº 22196, de 27 de agosto de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.

4 - Decreto nº 37447, de 12/06/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

1 - Edital nº 05, de 27/05/2017 - Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 04/2017 do dia 27.05.2017 até o dia 10.06.2017.

1 - Portaria SF nº 105, de 25/05/2017 - Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o art. 101 do Anexo 78 do Decreto nº 14876, de 12/03/91.

1 - Resolução SEFAZ nº 74, de 09/06/2017 - Altera o Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

1 - Decreto nº 46021, de 09/06/2017 - Altera o Decreto nº 45810/2016 para promover alterações relativas aos novos arts. 2º-A, 4º-A, incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV e parágrafos 1º e 2º do art. 14, art. 14-A e Anexos I e II, todos da Lei nº 7428/2016, e dá outras providências.

2 - Portaria SUT nº 57, de 09/06/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de junho de 2017.

1 - Decreto nº 27000, de 09/06/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

2 - Decreto nº 27001, de 09/06/2017 - Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13796, de 16 de fevereiro de 1998, para fins de promover atualização de procedimentos.

3 - Decreto nº 26982, de 02/06/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 22, 23, 25, 28, 29, 38, 48 e 50 e dos Ajustes SINIEF nºs 01, 02 e 03, todos de 07 de abril de 2017, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa GAB/CRE nº 12, de 01/04/2017 - Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa GAB/CRE nº 05/2012, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.

1 - Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE/TATE nº 02, de 23/03/2017 - Disciplina a formalização das provas eletrônicas no PAT - Processo Administrativo Tributário decorrente de Auto de Infração.

1 - Decreto nº 1179, de 08/06/2017 - Introduz as alterações nº 3847 a 3849 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

2 - Decreto nº 1180, de 08/06/2017 - Altera os arts. 7º e 9º do Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências.

14/06/2017 às 08:48