São Paulo/ICMS – Decreto nº 62642/2017 – DOE de 28.06.2017 

ICMS/SP – Decreto nº 62642/2017 – DOE de 28.06.2017:

 

Acrescenta o art. 75 ao Anexo II do RICMS/SP, criando uma redução de base de cálculo do ICMS para PNEUS, CÂMARAS DE AR, onde a carga tributária resultará em 12%, nas saídas internas, efetuadas pelo estabelecimento fabricante:

        I - pneu para motocicleta – NCM 4011.40.00;

        II - pneu para bicicleta – NCM 4011.50.00;

        III - pneu para veículo industrial – NCM 4011.80.90;

        IV - câmara de ar para pneu de bicicleta - NCM 4013.20.00;

        V - câmara de ar para pneu de motocicleta e veículo industrial – NCM 4013.90.00

Produzindo efeitos a partir de 28.06.2017.

 

28/06/2017 às 15:30