MENU
Últimas postagens
Justiça invalida norma que flexibiliza descanso semanal de trabalhadores fluviários
Atualizado há 13 horas atras
Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb
Atualizado há 1 dia atras
Justiça reconhece vínculo de emprego entre servente de limpeza e agência intermediadora
Atualizado há 1 dia atras
Justiça reconhece doença ocupacional e determina indenização para trabalhadora de empresa de alimentos
Atualizado há 3 dias atras
Hamburgueria é responsável por acidente de trajeto que deixou atendente paraplégico
Atualizado há 3 dias atras
São Paulo - Portaria CAT nº 55, de 07/07/2017
(DOE DE 08.07.2017)
Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas saídas internas realizadas por estabelecimento abatedor e estabelecimento industrial frigorífico, a que se refere o art. 40 do Anexo III do Regulamento do ICMS - RICMS.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no art. 40 do Anexo III do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1° - O estabelecimento abatedor e o estabelecimento industrial frigorífico localizados neste Estado que realizarem saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno poderão creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% sobre o valor da saída, observadas as seguintes condições (art. 40 do Anexo III do RICMS):
10/07/2017 às 08:52
Tweetar