Diário Oficial da União de 12.07.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13465, de 11/07/2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8629, de 25 de fevereiro de 1993, 13001, de 20 de junho de 2014, 11952, de 25 de junho de 2009, 13340, de 28 de setembro de 2016, 8666, de 21 de junho de 1993, 6015, de 31 de dezembro de 1973, 12512, de 14 de outubro de 2011, 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11977, de 07 de julho de 2009, 9514, de 20 de novembro de 1997, 11124, de 16 de junho de 2005, 6766, de 19 de dezembro de 1979, 10257, de 10 de julho de 2001.

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 11/07/2017 - Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - BP-e, previsto no Ajuste SINIEF nº 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

2 - Ato COTEPE/ICMS nº 37, de 11/07/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

3 - Despacho nº 101, de 11/07/2017 - Torna público a comunicação que cita aos contribuintes.

4 - Despacho nº 102, de 11/07/2017 - Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

1 - Ato do Presidente da Mesa do CN nº 36, de 11/07/2017 - Prorroga vigência pelo período de sessenta dias da norma que é citada.

2 - Ato do Presidente da Mesa do CN nº 38, de 11/07/2017 - Prorroga vigência pelo período de sessenta dias da norma que é citada.

3 - Portaria nº 333, de 11/07/2017 - Altera disposições das Portarias MPS n° 204, de 10 de julho de 2008, e n° 402, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

12/07/2017 às 16:29