Guia das Alterações Estaduais - Boletim 032/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Comunicado SRE nº 59, de 12/07/2017 - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de julho de 2017.

1 - Lei nº 10701, de 12/07/2017 - Autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS, em decorrência de realização de investimentos em infraestrutura.

2 - Decreto nº 4127-R, de 12/07/2017 - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

1 - Lei nº 10698, de 11/07/2017 - Altera a Lei nº 7000, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa SEFAZ nº 40, de 30/06/2017 - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 05, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação de tributos estadual e dá outras providências.

1 - Lei nº 19727, de 12/07/2017 - Altera a Lei nº 16671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.

1 - Lei nº 19726, de 10/07/2017 - Altera a Lei nº 13194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.

1 - Lei nº 10633, de 12/07/2017 - Anistia débitos originários de créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, na forma que indica; acrescenta dispositivo à Lei nº 7799/2002 para reduzir valor de multa acessória aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no regime de apuração do Simples Nacional.

1 - Medida Provisória nº 240, de 11/07/2017 - Institui tratamento tributário para complexo siderúrgico de produção integrada de aço e derivados, estabelecido no Estado do Maranhão.

2 - Medida Provisória nº 239, de 11/07/2017 - Institui sistemática de tributação para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

3 - Medida Provisória nº 238, de 11/07/2017 - Institui sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

1 - Decreto nº 47218, de 13/07/2017 - Altera o Decreto nº 47210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS ?, instituído pela Lei nº 22549, de 30 de junho de 2017.

1 - Portaria SUTRI nº 668, de 12/07/2017 - Altera a Portaria SUTRI n° 662, de 26 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

1 - Decreto nº 1723, de 20/03/2017 (RETIFICAÇÃO) - Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6915, de 03 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria, aprovado pelo Decreto nº 2492, de 06 de outubro de 2006.

2 - Decreto nº 1722, de 20/03/2017 (RETIFICAÇÃO) - Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6914, de 03 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária, aprovado pelo Decreto nº 2491, de 06 de outubro de 2006.

3 - Decreto nº 1720, de 20/03/2017 (RETIFICAÇÃO) - Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6912, de 03 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado, aprovado pelo Decreto nº 2489, de 06 de outubro de 2006.

4 - Decreto nº 1719, de 20/03/2017 (RETIFICAÇÃO) - Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5615, de 29 de outubro de 2002.

1 - Decreto nº 7340, de 12/07/2017 - Introduz alterações no Decreto nº 6434, de 16 de março de 2017, que trata do Programa Paraná Competitivo.

2 - Decreto nº 7339, de 12/07/2017 - Altera o art. 622-C do RICMS/PR, referente aos produtos importados, alterando ainda o art. 13 do Anexo X do RICMS/PR, referente a condição de regime especial na condição de substituto tributário para centros de distribuição.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 72, de 30/06/2017 - Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

1 - Portaria GSER nº 192, de 11/07/2017 - Altera a Portaria GSER nº 235, de 26.06.2016.

1 - Edital de Intimação DAS nº 27, de 11/07/2017 - Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual.

2 - Edital de Bloqueio DAS nº 27, de 11/07/2017 - Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE.

3 - Decreto nº 44691, de 10/07/2017 - Modifica o Decreto nº 14876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, e o Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre ICMS.

1 - Ato NORMATIVO/UNATRI nº 29, de 10/07/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Consulta COPAT nº 71, de 12/07/2017 - ICMS. OPERAÇÃO DE VENDA À ORDEM. É POSSÍVEL OPERAÇÃO DE VENDA À ORDEM QUANDO O VENDEDOR REMETENTE E O ADQUIRENTE ORIGINÁRIO PERTENCEM À MESMA PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS.

2 - Consulta COPAT nº 70, de 12/07/2017 - ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS, PREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O BENEFÍCIO SOMENTE É APLICÁVEL PARA AS MERCADORIAS NÃO REFERIDAS NO ART. 11 DO ANEXO 3, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

3 - Consulta COPAT nº 69, de 12/07/2017 - ICMS. REVENDA DE MERCADORIA RECUSADA SEM QUE HAJA A NECESSIDADE DO RETORNO FÍSICO AO ESTABELECIMENTO REMETENTE. POSSIBILIDADE. REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS.

4 - Consulta COPAT nº 60, de 12/07/2017 - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SOMENTE SE SUBMETERÁ AO RECOLHIMENTO DO ICMS/ST A OPERAÇÃO CUJA MERCADORIA ESTEJA COMPREENDIDA NA POSIÇÃO DA NCM/SH E, SIMULTANEAMENTE, CORRESPONDA A EXATA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DESDE QUE ESSA MERCADORIA TAMBÉM CONSTE DO CONVÊNIO Nº 92/2015.

5 - Consulta COPAT nº 57, de 12/07/2017 - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS DE NCM 8481.2, NCM 73.18, NCM 84.13.91.90 E NCM 3917.40.90 NÃO ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, QUANDO NÃO SE DESTINAREM ESPECIFICAMENTE AO USO AUTOMOTIVO OU À CONSTRUÇÃO CIVIL, POR FORÇA DO ITEM 04, Seção XLIX, DO ANEXO 1 E DOS ARTIGOS 113, Parágrafo 3º E 227, DO ANEXO 3 DO RICMS/SC.

1 - Decreto nº 1225, de 11/07/2017 - Concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.

2 - Decreto nº 1224, de 11/07/2017 - Introduz a Alteração 3851 no RICMS/SC-2001.

3 - Decreto nº 1223, de 11/07/2017 - Introduz a Alteração 3852 no RICMS/SC-2001.

4 - Decreto nº 1220, de 11/07/2017 - Dispõe sobre tratamento tributário diferenciado relacionado à importação.

5 - Decreto nº 1219, de 11/07/2017 - Introduz a Alteração 3846 no RICMS/SC-2001.

6 - Portaria SEF nº 232, de 06/07/2017 - Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2017.

1 - Comunicado DA nº 56, de 10/07/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

2 - Comunicado DA nº 54, de 10/07/2017 - Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.08.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

1 - Decreto nº 5674, de 06/07/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

2 - Portaria SEFAZ nº 553, de 06/07/2017 - Altera o Anexo II da Portaria SEFAZ nº 2194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM.

14/07/2017 às 16:01