Diário Oficial da União de 28.07.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 9109, de 27/07/2017 - Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

1 - Decreto nº 9111, de 27/07/2017 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017.

2 - Portaria Conjunta PRES/DIRBEN/DIRAT/INSS nº 06, de 27/07/2017 - Estabelece fluxo de reconhecimento automático de direitos.

1 - Solução de Consulta nº 288, de 09/06/2017 - Redução de alíquota. Serviços regulares de transporte coletivo de passageiros.

2 - Solução de Consulta nº 333, de 23/06/2017 - Programa de inclusão digital. Máquinas apresentadas sob a forma de sistemas. Alíquota zero. Requisito de produção de todos os componentes conforme processo produtivo básico.

3 - Solução de Consulta nº 334, de 23/06/2017 - Não cumulatividade. Créditos. Pessoa jurídica com projetos em microrregiões nas áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. Depreciação acelerada. Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, incorporados ao ativo imobilizado.

4 - Solução de Consulta nº 340, de 26/06/2017 - Contribuição para o PIS/PASEP-Importação. Transferência de tecnologia. Incidência.

28/07/2017 às 11:26