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Diário Oficial da União de 07.08.2017 - Edição Extra - Seleção Fiscodata
BOLETIM 150-A/2017
DOU DE 07.08.2017 (EDIÇÃO EXTRA) - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Portaria nº 377, de 07/08/2017 - Regulamenta a forma de verificação dos requisitos de habilitação ao Regime de Recuperação Fiscal prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
08/08/2017 às 10:45
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