Diário Oficial da União de 09.08.2017 - Seleção Fiscodata

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/MVA nº 15, de 08/08/2017 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria nº 826, de 08/08/2017 - Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13340, de 28 de setembro de 2016.

INSS

1 - Solução de Consulta nº 361, de 01/08/2017 - Construção Civil. Cessão de mão de obra. Compensação de saldo de retenção. Obrigação acessória. GFIP/SEFIP.

2 - Solução de Consulta Vinculada nº 3008, de 03/08/2017 - Contribuições sociais previdenciárias. Aviso prévio indenizado. Jurisprudência vinculante.

3 - Solução de Consulta nº 10009, de 11/07/2017 - Contribuições sociais previdenciárias. Aviso prévio indenizado. Décimo terceiro salário indenizado. Jurisprudência vinculante.

IPI / COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Solução de Consulta nº 98229, de 14/07/2017 - Código NCM: 1806.90.00 Mercadoria: Preparação alimentícia, em pó, com cerca de 25 g de matéria protéica por 30,3 g do produto, constituída por proteínas de soro de leite isoladas, cacau, lecitina de soja, goma xantana, sucralose e aromatizantes naturais e artificiais, adicionada de mistura de vitaminas e minerais, apresentada em embalagem PET de 3 libras (1.360 gramas).

2 - Solução de Consulta nº 98243, de 14/07/2017 - Código NCM: 3926.90.21 Mercadoria: Correia dentada, em plástico, própria para ser encaixada a uma polia motriz e a uma não motriz, de modo a sincronizar a velocidade entre as duas, utilizada em portas deslizantes automáticas.

3 - Solução de Consulta nº 98244, de 14/07/2017 - Código NCM: 8483.50.10 Mercadoria: Polia transmissora, em alumínio, própria para ser utilizada no sistema de transmissão em portas deslizantes automáticas

4 - Solução de Consulta nº 98246, de 20/07/2017 - Código NCM: 9019.10.00 Mercadoria: Aparelho próprio para realizar compressão sequencial dos membros inferiores, com vistas a estimular a circulação sanguínea, prevenindo o surgimento de coágulos, evitando a trombose venosa profunda e a embolia pulmonar durante e pós-cirurgias, atuando conectado a perneiras, vendidas separadamente.

5 - Solução de Consulta nº 98254, de 25/07/2017 - Código NCM: 9102.12.20 Mercadoria: Relógio de pulso para monitoramento da atividade física e do sono, com mostrador digital e caixa de plástico, resistente à água (50 m), capaz de, além de mostrar a data e a hora, registrar passos dados, calorias gastas, distância percorrida, tempo decorrido, batimento cardíaco (se emparelhado com cinta torácica adquirida separadamente), metas personalizadas, períodos de inatividade (com alerta sonoro para lembrar o usuário de movimentar-se), duração e qualidade do sono, provido ainda de sincronização automática em horas estratégicas do dia com um software para controle dos dados por meio de um computador ou um smartphone.

6 - Solução de Consulta nº 98255, de 25/07/2017 - Código NCM: 8517.62.72 Mercadoria: Dispositivo eletrônico na forma de pulseira, com mostrador de OLED sensível ao toque e bateria recarregável de lítio, resistente à água (50 m), capaz de registrar data e hora, passos dados, calorias gastas, distância percorrida, tempo decorrido, metas personalizadas, períodos de inatividade, duração e qualidade do sono. Exibe ainda mensagens de texto, e-mails e ligações recebidos por smartphones ou computadores sincronizados, e permite o controle da música desses dispositivos. Inclui alertas vibratórios. É compatível com monitores cardíacos, sensores e câmeras adquiridos separadamente. A sincronização com os dispositivos externos e com um software para controle dos dados dá-se via Bluetooth, com frequência de 2,4 GHz e taxa de transmissão aproximada de 1 Mbit/s.

7 - Solução de Consulta nº 98256, de 25/07/2017 - Código NCM: 9018.41.00 Mercadoria: Aparelho de brocar para cirurgia dentária, composto de unidade de controle eletrônico, micromotor, pedal, peça de mão e outras peças e acessórios.

8 - Solução de Consulta nº 98257, de 25/07/2017 - Código NCM: 2501.00.20 Mercadoria: Sal na forma de microesferas ocas cristalinas, constituído de cloreto de sódio, goma acácia (auxiliar de processamento) e iodato de potássio, utilizado na indústria alimentícia como tempero, reduzindo a quantidade necessária comparativamente ao sal tradicional, acondicionado em sacos de 20 kg.

9 - Solução de Consulta nº 98258, de 26/07/2017 - Código NCM: 2844.40.90 Mercadoria: Composto radioativo utilizado para diagnóstico em exames de tomografia por emissão de pósitron (PET), apresentado como solução estéril injetável em embalagem com 1 frasco-ampola contendo 0,1 a 12 ml, comercialmente denominado "Fluordesoxiglicose" (18F-FDG).

10 - Solução de Consulta nº 98259, de 26/07/2017 - Código NCM: 9603.90.00 Mercadoria: Esfregão para limpeza constituído por cordões de algodão e fibras de poliéster fixados por costura e fita têxtil, próprio para ser utilizado com cabo, mas apresentado sem o cabo, comercialmente denominado "Mop úmido sintético ponta dobrada".

11 - Solução de Consulta nº 98260, de 26/07/2017 - Código NCM: 9603.90.00 Mercadoria: Esfregão para limpeza constituído por cordões de algodão, fibras de polipropileno e fibras de poliéster fixados em um suporte plástico com rosca, próprio para ser utilizado com cabo, mas apresentado sem o cabo, comercialmente denominado "Mop úmido algodão ponta cortada".

12 - Solução de Consulta nº 98261, de 26/07/2017 - Código NCM: 9603.90.00 Mercadoria: Esfregão para limpeza constituído por cordões de algodão, desfibrado de algodão e fibras de poliéster fixados por costura e fita têxtil, próprio para ser utilizado com cabo, mas apresentado sem o cabo, comercialmente denominado "Mop úmido algodão ponta dobrada".

13 - Solução de Consulta nº 98262, de 26/07/2017 - Código NCM: 9018.19.80 Mercadoria: Aparelho de eletrodiagnóstico por imagem para oftalmologia, próprio para avaliar o endotélio da córnea, medir a espessura da córnea e calcular a densidade celular do endotélio, acompanhado de monitor, calibrador ocular, controle remoto, mouse e teclado, comercialmente denominado "Microscópio especular".

14 - Solução de Consulta nº 98263, de 28/07/2017 - Código NCM: 8517.62.59 Mercadoria: Aparelho para transformação de sinal óptico em sinal elétrico (entrada por fibra óptica e saída por cabo UTP), utilizado em transmissão de dados de redes de internet, composto de adaptador SC/UPC, placas de circuito elétrico, fontes de alimentação e gabinete de plástico.

15 - Solução de Consulta nº 98264, de 28/07/2017 - Código NCM: 8421.29.90 Mercadoria: Equipamento para filtrar estrume ou outros resíduos orgânicos, separando a parte sólida da parte líquida, formado por filtro cilíndrico, dentro do qual gira uma rosca transportadora, tremonha de admissão, uma ou duas caixas de saída da parte líquida, bocal de saída da parte sólida, motor elétrico e redutor de velocidade, todos montados no mesmo corpo, denominado "máquina separadora de resíduos".

16 - Solução de Consulta nº 98265, de 28/07/2017 - Código NCM: 3824.99.79 Mercadoria: Preparação à base de óxido de alumínio, óxido de silício e compostos inorgânicos com cálcio, ferro, magnésio, níquel e potássio, apresentada em grãos abrasivos de granulometria variada, utilizados na fabricação de peças e materiais como rebolos e lixas.

17 - Solução de Consulta nº 98273, de 28/07/2017 - Código NCM: 3926.90.90 Mercadoria: Artefato de plástico polietileno, cujas dimensões são 0,60m de profundidade, 0,37m de largura e 0,25m de altura, contendo uma tampa de alumínio, denominada vulgarmente ossário, utilizada para guardar a ossada humana depois de exumada em cemitérios verticais.

18 - Solução de Consulta nº 98274, de 28/07/2017 - Código NCM: 3304.99.90 Mercadoria: Protetor labial contendo um agente antioxidante, tocopherol, um agente emoliente, cera Alba e agentes condicionantes, tais como calêndula, óleo de semente de girassol e óleo de hortelã-pimenta, sem fotoprotetor, destinado a hidratar os lábios, apresentado em um tubo plástico.

19 - Solução de Consulta nº 98275, de 28/07/2017 - Código NCM: 9031.49.90 Mercadoria: Conjunto de aparelhos, contendo dois módulos, Projétil e Estojo, denominado medidor óptico para identificação balística, formando um corpo único de estrutura de alumínio e chapa de aço, constituído por vários dispositivos, todos integrados, tais como espelho cônico, câmeras de alinhamento e de medição, atuadores elétricos de alinhamento e de movimentação, sistemas de controle dos atuadores, monitor para geração de imagens estruturadas, computador e software de operação do sistema; tendo a função de obter, para posterior análise de peritos, através de um método óptico sensível às variações na topografia de superfícies, imagens que revelam as marcas deixadas pela arma sobre os elementos de munição ou estojo, comparar essas imagens dos elementos de munição e fazer análises de maneira automática e manual e ainda fazer correlações entre esses dados, classificando-os por grau de similaridade indicando a probabilidade de disparo por mesma arma.

20 - Solução de Consulta nº 98278, de 31/07/2017 - Código NCM: 4821.10.00 Mercadoria: Etiqueta autoadesiva em papel, com superfície prateada, própria para ser colada no dorso de vacas, detectando o cio quando atingida 50% da remoção de sua superfície, em virtude das fricções causadas pelas montas no animal, apresentando impressão de margem, logotipo do produto e número da patente do fabricante, além de formato próprio, com dimensões de 108 x 50 mm e pontas cortadas, acondicionada em embalagem com 10 cartelas, contendo cinco etiquetas em cada.

21 - Solução de Consulta nº 98279, de 31/07/2017 - Código NCM: 3808.94.29 Mercadoria: Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo triclosan, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos, com objetivo de destruir ou inibir o crescimento de microrganismos, acondicionado para venda a retalho, em refil de 1 litro, para utilização em dispenser instalado em hospitais, clinicas, laboratórios, cozinhas industriais, etc

22 - Solução de Consulta nº 98280, de 31/07/2017 - Código NCM: 6810.19.00 Mercadoria: Blocos de concreto não armado, em diversos formatos, utilizados principalmente em pavimentação de pisos de calçadas, ciclovias, estacionamentos, dentre outros.

23 - Solução de Consulta nº 98281, de 31/07/2017 - Código NCM: 8418.69.99 Mercadoria: Aparelho, em forma de cabine, próprio para produção de frio por meio da liberação de vapor de nitrogênio líquido contido em cilindro, sendo utilizado em tratamento de crioterapia de corpo inteiro, com finalidades terapêuticas e cosméticas, em que a pele do usuário, exceto cabeça, fica em contato com o vapor a temperaturas entre -110°C e - 170ºC por 2 a 3 minutos, resultando na temperatura média da pele de 10°C, e mínima de 0ºC, apresentando painel eletrônico, motor, elevador elétrico ou almofadas, válvula para saída de excesso de líquido, sistemas de ventilação, circulação do gás e secagem, denominado "sauna de crioterapia".

24 - Solução de Consulta nº 98282, de 31/07/2017 - Código NCM: 9017.80.90 Mercadoria: Régua graduada de 30 cm, em poliestireno, contendo escala centimétrica e milimétrica.

25 - Solução de Consulta nº 98284, de 03/08/2017 - Código NCM 5702.42.00 Mercadoria: Tapete de poliéster, aveludado, fabricado em máquina de malharia circular, confeccionado, não tufado, com anéis não cortados (altos e baixos) e anéis cortados (altos e baixos).

26 - Solução de Consulta nº 98285, de 03/08/2017 - Código NCM: 8542.33.90 Mercadoria: Circuito integrado monolítico, montado, próprio para amplificar sinais de audiofrequência recebidos de duas fontes e alimentar alto-falantes, utilizado em diversas aplicações estéreo ou mono, tais como sistemas de som domésticos e automotivos.

CIDE / PIS / COFINS

1 - Solução de Consulta nº 4020, de 04/08/2017 - Sujeito à Cide-remessas o pagamento de inscrições relativas à participação de profissionais em cursos, congressos e outros eventos semelhantes realizados no exterior.

IR

1 - Solução de Consulta nº 7015, de 10/07/2017 - Execução de obras. Retenção na fonte. Inaplicabilidade.

2 - Solução de Consulta nº 7016, de 11/07/2017 - Residente no exterior. Proventos de aposentadoria e pensão percebidos no Brasil. Tributação. Convenção entre o Brasil e a Espanha.

PIS / COFINS / IR

1 - Solução de Consulta nº 7017, de 31/07/2017 - Não - incidência. Isenção. Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Efetividade do ingresso de divisas.

SUSEP

1 - Instrução nº 85, de 08/08/2017 - Dispõe sobre a divulgação no sítio eletrônico da Superintendência de Seguros Privados das decisões de primeira instância proferidas no âmbito dos processos administrativos sancionadores.

IPI

1 - Portaria SEI nº 1387, de 08/08/2017 - Altera as Portarias MDIC nº 74, de 26 de março de 2015, nº 328, de 21 de dezembro de 2016, e nº 133, de 06 de março de 2017, que estabelecem regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR – AUTO.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular nº 44, de 08/08/2017 - Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 71, de 20 de setembro de 2011, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 61, de 07 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 10 de outubro de 2016.

FGTS

1 - Portaria nº 515, de 08/08/2017 - Estabelece prazo limite para apresentação de propostas para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).