Diário Oficial da União de 21.10.2016 - Seleção Fiscodata

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1 - Portaria nº 223, de 20/10/2016 - Procedimento para execução do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater), em conformidade com o que estabelece o disposto nos arts. 21 e 24 da Lei nº 12188, de 11 de janeiro de 2010.

1 - Circular nº 3812, de 20/10/2016 - Altera a Circular nº 3787, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do Brasil relacionados à regulamentação da Lei nº 13254, de 13 de janeiro de 2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

1 - Despacho nº 184, de 20/10/2016 - Publica os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto.

2 - Protocolo ICMS nº 70, de 20/10/2016 - Altera o Protocolo ICMS nº 49/2016, que dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Aplicativo Emissor da Nota Fiscal Eletrônica e do Conhecimento de Transporte Eletrônico, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado no âmbito dos Governos dos Estados do Ceará, do Maranhão e do Piauí.

3 - Protocolo ICMS nº 71, de 20/10/2016 - Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

1 - Ato Declaratório Interpretativo nº 10, de 20/10/2016 - Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.3" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

21/10/2016 às 14:53