Diário Oficial da União de 28.08.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Portaria nº 309, de 25/08/2017 - Revoga o Parágrafo 2º do art. 1º e altera os arts. 1º, caput, e 2º da Portaria nº 990, de 16 de julho de 2009, que delega a competência prevista no art. 1º da Lei nº 9469, de 10 de julho de 1997, ao Advogado-Geral da União Substituto, ao Secretário-Geral de Contencioso, ao Procurador-Geral da União e ao Procurador-Geral Federal, na forma que especifica e dá outras providências.

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 42, de 18/08/2017 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Parágrafo 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

2 - Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 24/08/2017 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

1 - Portaria nº 894, de 25/08/2017 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

2 - Solução de Consulta nº 4025, de 25/08/2017 - GILRAT. SAT. Grau de risco. Atividade preponderante.

1 - Resolução nº 135, de 22/08/2017 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

1 - Recomendação nº 07, de 22/08/2017 - Recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.

1 - Portaria nº 72, de 17/08/2017 - Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.

1 - Solução de Consulta nº 375, de 21/08/2017 - A Contribuição para o PIS/Pasep devida pelo distribuidor atacadista dos produtos de que tratam os incisos I e II do parágrafo único do art. 56 da Lei nº 11196, de 2005, incide sobre a receita bruta decorrente da venda destes, ainda que para indústrias químicas, a serem utilizados como insumo produtivo, sob a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de apuração não cumulativa desse tributo.

28/08/2017 às 16:56