Guia das Alterações Estaduais - Boletim 073/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 8016, de 08/12/2017 - Altera dispositivos do Decreto nº 9956, de 23 de abril de 2004, que regulamenta o Convênio ICMS nº 115, de 12 de dezembro de 2003.

1 - Instrução Normativa SEF nº 58, de 14/12/2017 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 53, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 43935, de 22 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 54974, de 29 de agosto de 2017.

2 - Instrução Normativa SEF nº 57, de 14/12/2017 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 52, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 52215, de 20 de fevereiro de 2017.

1 - Comunicado SRE nº 65, de 12/12/2017 - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de dezembro de 2017.

1 - Instrução Normativa SEFAZ nº 79, de 12/12/2017 - Estabelece, para o exercício de 2018, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei nº 13083, de 29 de dezembro de 2000.

2 - Decreto nº 32447, de 12/12/2017 - Regulamenta a Lei nº 15992, de 22 de abril de 2016, que dispõe acerca das sistemática de tributação relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos - HUB, em aeroporto internacional situado neste Estado.

1 - Lei nº 16443, de 08/12/2017 - Altera a Lei nº 15992, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre a sistemática de tributação diferenciada relativamente ao ICMS incidente sobre as operações e prestações de serviço relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos (HUB) no Aeroporto Internacional de Fortaleza; e a Lei nº 16259, de 09 de junho de 2017.

2 - Decreto nº 32438, de 08/12/2017 - Regulamenta a Lei nº 10367, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa SRE nº 126, de 13/14/2017 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 13/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

1 - Portaria GIEF nº 64, de 07/12/2017 - Dá publicidade aos atos de SUSPENSÕES das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das empresas relacionadas no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual, até a data da emissão dos referidos atos.

2 - Portaria GIEF nº 63, de 07/12/2017 - Dá publicidade aos atos de SUSPENSÕES das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das empresas relacionadas no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual, até a data da emissão dos referidos atos.

3 - Portaria GIEF nº 62, de 07/12/2017 - Dá publicidade aos atos de suspensões das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das pessoas físicas relacionadas no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual, até a data da emissão dos referidos atos.

1 - Instrução Normativa SRE nº 123, de 08/12/2017 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

1 - Lei nº 19894, de 05/12/2017 - Altera a Lei nº 19738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.

1 - Decreto nº 9104, de 05/12/2017 - Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e altera o Anexo IX do RCTE.

2 - Decreto nº 9103, de 05/12/2017 - Altera o Anexo IX do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-.

1 - Portaria GABIN nº 571, de 04/11/2017 - Dispõe sobre o Controle Prévio da Qualidade da Ação Fiscal.

2 - Portaria GABIN nº 573, de 04/11/2017 - Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.

3 - Resolução Admnistrativa GABIN nº 20, de 05/12/2017 - Altera dispositivos dos Anexos 1.3 e 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19714, de 10 de julho de 2003.

1 - Portaria GABIN nº 563, de 30/11/2017 - Determina a prorrogação do prazo para que as transportadoras credenciadas na condição de Fiel Depositárias realizem o credenciamento no sistema Canal Verde Brasil ID.

1 - Decreto nº 33674, de 04/12/2017 - Regulamenta a Lei nº 10576, de 10 de abril de 2017, que institui Incentivo ao Desenvolvimento de Centros de Distribuição no Estado do Maranhão.

2 - Resolução Admnistrativa GABIN nº 19, de 30/11/2017 - Altera dispositivo da Resolução Administrativa GABIN nº 13/2017 que trata do prazo de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) junto à Sefaz/MA.

1 - Lei nº 10725, de 29/11/2017 - Altera a Lei nº 10681, de 14 de setembro de 2017, que institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá outras providências.

1 - Lei nº 10681, de 14/09/2017 - Institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS e dá outras providências.

1 - Portaria SAT nº 2605, de 11/12/2017 - Dispõe sobre inclusão de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

1 - Edital de Notificação SAT nº 38, de 06/12/2017 - Notifica as entidades representativas do setor da agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio dos sucos.

1 - Resolução nº 2889, de 18/10/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2017.

1 - Portaria SAT nº 2602, de 24/11/2017 - Dispõe sobre alteração de descrição, inclusão de código e alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

1 - Decreto nº 47303, de 12/12/2017 - Altera a data de vencimento da parcela relativa ao mês de dezembro de 2017 referente aos parcelamentos de créditos tributários estaduais.

2 - Decreto nº 47302, de 12/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Portaria SUTRI nº 703, de 07/12/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 662, de 26 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

2 - Portaria SUTRI nº 702, de 07/12/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 663, de 28 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

3 - Portaria SUFIS nº 20, de 06/12/2017 (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

1 - Portaria SUFIS nº 19, de 06/12/2017 - Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

1 - Resolução SEF nº 5062, de 04/12/2017 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2017.

2 - Comunicado SRE nº 13, de 04/12/2017 - Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2017.

1 - Resolução SEF nº 5063, de 04/12/2017 - Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - referente ao exercício de 2018.

1 - Comunicado nº 37, de 01/12/2017 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso para pagamento até dezembro de 2017.

2 - Portaria SUTRI nº 701, de 01/12/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 670, de 24 de julho de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

3 - Portaria SUTRI nº 700, de 01/12/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 683, de 26 de setembro de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

1 - Comunicado nº 36, de 01/12/2017 - Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro/2017, nos termos nos termos do art. 2° da Resolução n° 2880/97.

1 - Decreto nº 1935, de 06/12/2017 - Regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, concedidos, permitidos e autorizados, revoga o Decreto n° 3947, de 24 de março de 2000, e dá outras providências.

1 - Lei nº 16226, de 12/12/2017 - Modifica a Lei nº 10403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre a sua competência tributária, a Lei nº 10654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, a Lei nº 10849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a Lei nº 13178, de 29 de dezembro de 2006, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, a Lei nº 13955, de 15 de dezembro de 2009, que institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas Não Exclusivas - TFSI, e a Lei nº 15921, de 09 de novembro de 2016, que estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares, relativamente à forma de atualização monetária e cálculo de juros nas hipóteses que especifica.

1 - Lei nº 16225, de 12/12/2017 - Modifica a Lei nº 10849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

2 - Lei Complementar nº 376, de 12/12/2017 - Dispensa multas e juros relativos a crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente a motocicleta, ciclomotor e motoneta.

1 - Lei nº 16218, de 07/12/2017 - Modifica a Lei nº 11514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.

2 - Lei nº 16217, de 07/12/2017 - Introduz alterações na Lei nº 7550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP.

3 - Portaria SF nº 233, de 07/12/2017 - Altera a Portaria SF nº 192, de 10.10.2016, que dispõe sobre procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico - SFe, para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.

1 - Edital de Justificativa DAS nº 24, de 06/12/2017 - Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 07.12.2017 ao dia 18.12.2017, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

1 - Instrução Normativa CAT nº 34, de 28/11/2017 - Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Anexo Único.

1 - Portaria SEFAZ nº 1505, de 07/12/2017 - Altera o Anexo II da PORTARIA SEFAZ/GAB nº 170, de 14.03.2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.

1 - Decreto nº 24402-E, de 29/11/2017 - Altera o Decreto nº 22171-E de 30 de novembro de 2016 que Regulamenta a Lei nº 1131, de 30 de novembro de 2016, que dispõe sobre a incorporação do Convênio ICMS/CONFAZ nº 112, de 23 de setembro de 2016, à legislação estadual e normatiza o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, oriundos de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado de Roraima, e dá outras providências.

1 - Medida Provisória nº 217, de 11/12/2017 - Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Serviços - PREFIS - ITCMD e estabelece providências.

1 - Decreto nº 1397, de 06/12/2017 - Altera o art. 1º do Decreto nº 1225, de 2017, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.

2 - Decreto nº 1396, de 06/12/2017 - Introduz as Alterações 3890 e 3891 no RICMS/SC-01.

3 - Decreto nº 1395, de 06/12/2017 - Introduz a Alteração 3831 no RICMS/SC-01.

1 - Consulta COPAT nº 128, de 01/12/2017 - ICMS. Remessa para industrialização. Incide ICMS nas hipóteses em que a atividade exercida sobre o bem constitua mera etapa intermediária do processo produtivo, ainda que constante da lista anexa a Lei Complementar nº 116/2003.

2 - Consulta COPAT nº 127, de 01/12/2017 - ICMS. Madeira. Diferimento do imposto devido pelo estabelecimento fornecedor para a etapa seguinte na saída de madeira. O ICMS diferido na saída da madeira para utilização como matéria-prima em empresa optante pelo regime do simples nacional, a partir da publicação do Decreto nº 847/2016, subsumir-se-á na operação tributada subsequente promovida pelo substituto tributário. Para haver diferimento sobre a madeira, o fornecedor deve ser estabelecimento agropecuário ou estar situado na zona de processamento florestal (ZPF). Se estabelecimento fornecedor de madeira for agropecuário, necessidade de que a madeira seja em toras, em estado natural ou submetida a processo de industrialização artesanal. Se estabelecimento fornecedor da madeira estiver localizado na zona de processamento florestal (ZPF), haverá o diferimento desde a floresta até a madeira beneficiada, desnecessidade, portanto, de ser agropecuário, mas o estabelecimento remetente e o destinatário não podem ser optantes pelo simples nacional.

3 - Consulta COPAT nº 126, de 01/12/2017 - ICMS. Substituição tributária. As operações com curativos classificados na NCM/SH 3005.10.30 estão sujeitas à sistemática de substituição tributária apenas nas operações internas.

4 - Consulta COPAT nº 125, de 01/12/2017 - ICMS. Substituição tributária. As operações com lâmpadas de led (NCM 8539.50.00) não estão sujeitas à sistemática de substituição tributária.

5 - Consulta COPAT nº 123, de 01/12/2017 - ICMS. Diferimento. Não exigência de estorno. para aplicação do diferimento previsto no art. 268, anexo 06, RICMS/SC, não se exige que o fornecedor seja o próprio fabricante de caminhões e/ou implementos rodoviários, bastando que estes sejam produzidos em Santa Catarina. Diante da ausência de previsão no art. 36, do RICMS/SC, o comerciante tem direito a manter o crédito referente a entrada da mercadoria, quando a saída for abrangida pelo diferimento.

6 - Consulta COPAT nº 121, de 01/12/2017 - ICMS. Equipamentos de informática. Operação de recebimento produtos com vício, dentro do prazo de garantia, para trocá-los por outro. Se o emitente for pessoa não obrigada à emissão de documentos fiscais, deverá ser emitida nota fiscal de entrada, com destaque de ICMS, pelo estabelecimento que receber. Se houver a obrigatoriedade de emitir nota fiscal, deverá o estabelecimento que devolver a mercadoria com vício emitir nota fiscal de saída com destaque do imposto. A saída de produto decorrente da troca de bem com vício é nova operação completamente independente da anterior.

7 - Consulta COPAT nº 122, de 01/12/2017 - ICMS. Gelo. Não está abrangida pelo diferimento previsto no art. 7º do anexo 3 do RICMSSC a saída de gelo da indústria que o produziu, para uso em embarcações pesqueiras na conservação de peixes, crustáceos ou moluscos.

8 - Consulta COPAT nº 120, de 01/12/2017 - ICMS. Direito ao aproveitamento do imposto recolhido na aquisição de fita dupla face para flexografia a partir de 01 de janeiro de 2020. Material de uso ou consumo. Bem que não se integra fisicamente ao produto industrializado nem se consome integralmente no processo fabril. Postergação dos efeitos do art. 20 da Lei Complementar nº 87/96 pela Lei Complementar nº 38/2010.

9 - Consulta COPAT nº 119, de 01/12/2017 - ICMS. Na subcontratação em serviço de transportes apenas quem suporta o pagamento do tributo pode considerar a receita tributada para fins do CIAP. O diferimento em serviço de transportes é receita tributada para fins de CIAP.

10 - Consulta COPAT nº 118, de 05/12/2017 - ICMS. Apuração do imposto mensal a recolher nas operações com combustíveis derivados de petróleo, nos termos do Parágrafo 5º do art. 53 do RICMS-SC. O valor que deve ser recolhido antecipadamente corresponde ao resultado da soma do ICMS a recolher (ou subtraído o saldo credor) com o ICMS antecipado.

11 - Consulta COPAT nº 12, de 01/12/2017 - ICMS. Substituição tributária. As operações com lâmpadas de LED (NCM 8539.50.00) não estão sujeitas à sistemática de substituição tributária. As operações com lâmpadas elétricas (NCM 8539) estão sujeitas à sistemática de substituição tributária, sendo que a MVA original é de 40%.

1 - Ato DIAT nº 32, de 27/11/2017 - Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

1 - Decreto nº 1367, de 20/11/2017 - Introduz a Alteração 3871 no RICMS/SC-2001.

2 - Decreto nº 1369, de 20/11/2017 - Introduz a Alteração 3877 no RICMS/SC-2001.

15/12/2017 às 15:14