Diário Oficial da União de 20.12.2017 - Seleção Fiscodata

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A FiscoData informa que no dia 22/12/2017 encerramos o expediente as 12:00 retornando as atividades no dia 26/12/2017 às 13:00.

1 - Lei nº 13479, de 05/09/2017 - (PUBLICAÇÃO DE VETOS) - Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

2 - Lei nº 13546, de 19/12/2017 - Altera dispositivos da Lei n° 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

1 - Lei nº 13543, de 19/12/2017 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10962, de11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

1 - Lei n° 13545, de 19/12/2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5452, de 01 de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

1 - Resolução n° 95, de 19/12/2017 - Incorpora as Resoluções nºs 23/2017 e 28/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

2 - Portaria nº 46, de 18/12/2017 - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, para incluir o art. 239-A.

1 - Instrução Normativa nº 139, de 07/12/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera artigos da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007, e dá outras providências.

1 - Portaria nº 567, de 18/12/2017 - Altera disposições da Portaria MPS n° 154, de 15 de maio de 2008, e o Anexo da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008.

20/12/2017 às 16:41