Guia das Alterações Estaduais - Boletim 077/2017 - Seleção Fiscodata

 

 

NORMAS INCLUÍDAS NO SISTEMA NO PERÍODO DE 27/12/2017 A 29/12/2017



A FiscoData informa que no dia 29/12/2017 encerramos o expediente as 12:00 retornando as atividades no dia 02/01/2018 às 13:00.



ACRE

DOE (28.12.2017):

ICMS:

1 - Decreto nº 8130, de 27/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.


ALAGOAS

DOE (27.12.2017):

ICMS:

1 - Decreto nº 56979, de 26/12/2017 - Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Natal Premiado 2017", nos termos do Convênio ICMS nº 74, de 03 de agosto de 2006, e dá outras providências.

DOE (20.12.2017):

ICMS:

1 - Decreto nº 56877, de 19/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, especialmente no que diz respeito à dispensa da apresentação do arquivo magnético relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA e à compensação do imposto devido, de que tratam, respectivamente, os arts. 294-A a 294-C e 91.

2 - Decreto nº 56874, de 19/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 76 e 81 e do Protocolo ICMS nº 33, todos de 14 de julho de 2017, relativamente à substituição tributária e isenção, e dá outras providências.

3 - Instrução Normativa SEF nº 62, de 19/12/2017 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 30, de 14 de setembro de 2007, que autoriza o pagamento do ICMS no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando oriundas de unidades federadas não signatárias de convênios ou protocolos ICMS.

4 - Instrução Normativa SEF nº 61, de 19/12/2017 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.


AMAZONAS

DOE (21.12.2017):

ICMS:

1 - Resolução GSEFAZ nº 39, de 21/12/2017 - Dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento de usuários do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63.

DOE (20.12.2017):

IPVA:

1 - Edital de Notificação de Lançamento SEM NÚMERO, de 19/12/2017 - Notifica os contribuintes do IPVA de 2018.


CEARÁ

DOE (19.12.2017):

ICMS:

1 - Lei nº 16466, de 19/12/2017 - Altera a Lei nº 15992, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre a sistemática de tributação diferenciada relativamente ao icms incidente sobre as operações e prestações de serviço relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos (HUB) no Aeroporto Internacional de Fortaleza.

 

2 - Lei nº 16461, de 19/12/2017 - Altera a Lei nº 13222, de 07 de junho de 2002, que revigora dispositivos da Lei nº 13025, de 20 de junho de 2000, com suas alterações, relativos ao tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas e concede redução da base de cálculo do icms em operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários.

 

DOE (18.12.2017):

ICMS:

1 - Decreto nº 32456, de 12/12/2017 - Altera dispositivos do Decreto nº 32269, de 27 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 16259, de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários, inscritos ou não na dívida ativa do Estado, relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).


ESPÍRITO SANTO

DOE (27.12.2017):

ICMS:

1 - Decreto nº 4191-R, de 26/12/2017 - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE (21.12.2017):

ICMS:

1 - Decreto nº 4189-R, de 20/12/2017 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002 e no RITCMD, aprovado pelo Decreto nº 3469-R, de 19 de dezembro de 2013 e altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2018.

2 - Decreto nº 4188-R, de 20/12/2017 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

IPVA:

1 - Decreto nº 4187-R, de 20/12/2017 - Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018.

DOE (19.12.2017):

ICMS:

1 - Lei nº 10788, de 18/12/2017 - Altera a Tabela VI da Lei nº 7001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.


GOIÁS

DOE (27.12.2017):

ICMS:

1 - Decreto nº 9118, de 27/12/2017 - Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 9116, de 27/12/2017 - Altera o Anexo IX do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

3 - Lei nº 19925, de 27/12/2017 - Altera a Lei nº 11651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

4 - Instrução Normativa SRE nº 129, de 26/12/2017 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE (21.12.2017):

ICMS:

1 - Decreto nº 9113, de 20/12/2017 - Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dá outras providências.

2 - Decreto nº 9112, de 20/12/2017 - Denuncia os Protocolos listados que tratam do regime de substituição tributária pela operação posterior.

3 - Decreto nº 9111, de 20/12/2017 - Altera o Anexo IX do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

4 - Instrução Normativa GSF nº 1378, de 20/12/2017 - Altera a Instrução Normativa GSF nº 1310, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento e Controle do Selo Fiscal da água mineral, conforme o disposto no Capítulo XXXIX do Anexo XII do RCTE.


MARANHÃO

DOE (26.12.2017):

ICMS:

1 - Resolução Administrativa GABIN nº 22, de 20/12/2017 - Acrescenta e altera dispositivos do RICMS/MA relacionados à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE (14.12.2017):

ICMS:

1 - Portaria GABIN nº 575, de 11/12/2017 - Acrescenta o inciso VII ao art. 4º da Portaria GABIN nº 365, de 20 de setembro de 2016.

DOE (12.12.2017):

ICMS:

1 - Portaria GABIN nº 574, de 06/12/2017 - Inclui e altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.


MATO GROSSO DO SUL

DOE (22.12.2017):

ICMS:

1 - Resolução SEFAZ nº 2903, de 21/12/2017 - Estabelece o valor da UFERMS para os meses de janeiro e fevereiro de 2018.

2 - Lei nº 5115, de 21/12/2017 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1810, de 22 de dezembro de 1997; à Lei nº 1963, de 11 de junho de 1999, e à Lei nº 2783, de 19 de dezembro de 2003.

DOE (21.12.2017):

ICMS:

1 - Lei nº 5114, de 20/12/2017 - Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), e dá outras providências.

2 - Lei Complementar nº 243, de 20/12/2017 - Altera a redação do Parágrafo 1º do art. 20-C e do inciso I do caput do art. 20-D, acrescenta o Parágrafo 10 ao art. 27-B e o inciso IV ao Parágrafo 1º do art. 31-B, da Lei Complementar nº 93, de 05 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR).

DOE (18.12.2017):

ICMS:

1 - Portaria SAT nº 2607, de 15/12/2017 - Dispõe sobre alteração de descrição e alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.


MINAS GERAIS

DOE (27.12.2017):

ICMS:

1 - Portaria SRE nº 159, de 22/12/2017 - Altera a Portaria SRE nº 55, de 23 de junho de 2008, que dispõe SRE sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS integrado ao Cadastro Sincronizado Nacional.

DOE (23.12.2017):

ICMS:

1 - Portaria SUTRI nº 705, de 22/12/2017 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

2 - Portaria SUTRI nº 704, de 22/12/2017 - Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

3 - Decreto nº 47313, de 22/12/2017 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo tributário do Estado.

4 - Decreto nº 47312, de 22/12/2017 - Altera o Decreto nº 47210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22549, de 30 de junho de 2017.

5 - Decreto nº 47311, de 22/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

6 - Decreto nº 47310, de 22/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.


PARÁ

DOE (26.12.2017):

ICMS:

1 - Instrução Normativa SEFA nº 25, de 22/12/2017 - Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 20, de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, instituído pela Lei nº 5529, de 05 de janeiro de 1989.

2 - Instrução Normativa SEFA nº 24, de 22/12/2017 - Institui a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - DIT, para a doação em dinheiro, e dá outras providências.

3 - Instrução Normativa SEFA nº 22, de 22/12/2017 - Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1944, de 21 de dezembro de 2017, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

4 - Portaria SEFA nº 414, de 22/12/2017 - Estabelece os procedimentos necessários à ativação da senha de acesso à Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC da Secretaria de Estado da Fazenda.

IPVA:

1 - Instrução Normativa SEFA nº 23, de 22/12/2017 - Altera os dispositivos da Instrução Normativa nº 06, de 07 de junho de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

DOE (22.12.2017):

ICMS:

1 - Portaria nº 412, de 21/12/2017 - Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

2 - Portaria nº 411, de 21/12/2017 - Acrescenta dispositivos à Portaria nº 1726, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

2 - Portaria nº 410, de 21/12/2017 - Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2018, em R$ 3,3271.

DOE (05.12.2017):

ICMS:

1 - Portaria SEFA nº 397, de 27/11/2017 - Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, os produtos conforme Anexo Único desta Portaria.


PARANÁ

DOE (21.12.2017):

IPVA:

1 - Lei nº 19358, de 20/12/2017 - Dispõe sobre remissão dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e até 31 de dezembro de 2012, não ajuizados, e adota outras providências.


PERNAMBUCO

DOE (22.12.2017):

ICMS:

1 - Instrução Normativa CAT nº 38, de 21/12/2017 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 10, de 30.05.2012.

2 - Portaria SF nº 246, de 21/12/2017 - Estabelece procedimentos complementares do Decreto nº 44772, de 20.07.2017, que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso.

3 - Portaria SF nº 245, de 21/12/2017 - Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado.

 

DOE (21.12.2017):

ICMS:

1 - Portaria SF nº 244, de 21/12/2017 - Atualiza a documentação cadastral exigida dos contribuintes estabelecidos no Polo Gesseiro do Araripe e altera a Portaria SF nº 140, de 28.06.2013.

2 - Portaria SF nº 243, de 21/12/2017 - Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003.


RORAIMA

DOE (20.12.2017):

ICMS:

1 - Decreto nº 24586-E, de 20/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4335-E, de 03 de agosto de 2001.

DOE (19.12.2017):

ICMS:

1 - Portaria GAB/SEFAZ 1533, de 18/12/2017 - Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, para o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.


SANTA CATARINA

DOE (20.12.2017):

IPVA:

1 - Ato DIAT nº 48, de 13/12/2017 - Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2018.


SÃO PAULO

DOE (28.12.2017):

ICMS:

1 - Portaria CAT nº 130, de 27/12/2017 - Altera a Portaria CAT nº 79, de 10/09/2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

DOE (23.12.2017):

ICMS:

1 - Decreto nº 63094, de 22/12/2017 - Altera a legislação que concede isenção de ICMS à saída interna e interestadual de veículo automotor novo adquirido por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.

2 - Decreto nº 63095, de 22/12/2017 - Acrescenta o art. 170 ao Anexo I, do RICMS/SP, que concede isenção de ICMS à saída interna de produtos destinados à montagem de sistema ou central geradora solar fotovoltaica, para atendimento do consumo de energia elétrica de prédios próprios públicos estaduais.

3 - Decreto nº 63096, de 22/12/2017 - Aprimora as medidas para evitar a formação de saldos credores elevados e continuados de ICMS, bem como a perda de competitividade dos contribuintes paulistas, e da variação da carga tributária nas sucessivas entradas e saídas das mercadorias.

4 - Decreto nº 63097, de 22/12/2017 - Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".

5 - Decreto nº 63098, de 22/12/2017 - Acrescenta o Parágrafo 2º ao art. 3º do Decreto nº 62761, de 04 de agosto de 2017.

6 - Decreto nº 63099, de 22/12/2017 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

7 - Decreto nº 63100, de 22/12/2017 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

8 - Decreto nº 63101, de 22/12/2017 - Prevê novo período a ser considerado para fins de geração de crédito acumulado do ICMS passível de ser utilizado, pelos estabelecimentos abatedores de aves, como garantia para a obtenção de financiamento junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo.

9 - Decreto nº 63102, de 22/12/2017 - Institui normas para regular a tributação das atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural em mar confrontante com o território deste Estado.

10 - Decreto nº 63103, de 22/12/2017 - Amplia o rol de atividades e contribuintes abrangidos pelo disposto no art. 29 das Disposições Transitórias, com a inclusão do setor de derivados do cacau, chocolate, beneficiamento e produtos de arroz.

11 - Decreto nº 63104, de 22/12/2017 - Altera os Decretos nºs 53051/2008, 53826/2008 e 54904/2009, que tratam, respectivamente, do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor, dos Incentivos no Âmbito dos Parques Tecnológicos e do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados.

12 - Decreto nº 63105, de 22/12/2017 - Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2017.

13 - Decreto nº 63106, de 22/12/2017 - Altera o Decreto nº 57686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica.

14 - Portaria CAT nº 125, de 22/12/2017 - Altera a Portaria nº 65, de 25/05/2016, que estabelece a base de cálculo na saída de cimento a que se refere o art. 292 do Regulamento do ICMS.

15 - Portaria CAT nº 126, de 22/12/2017 - Altera a Portaria CAT nº 35, de 26/05/2017, que dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações com produtos têxteis.

16 - Portaria CAT nº 127, de 22/12/2017 - Altera a Portaria CAT nº 41/2016, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o art. 313-T do Regulamento do ICMS.

17 - Portaria CAT nº 128, de 22/12/2017 - Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A".

29/12/2017 às 09:01