Diário Oficial da União de 02.01.2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Resolução nº 99, de 29/12/2017 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao Amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO.

2 - Portaria Interministerial nº 78, de 29/12/2017 - Estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.

3 - Circular n° 68, de 29/12/2017 - Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, conforme o anexo à presente circular.

1 - Despacho nº 187, de 29/12/2017 - Publica Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS.

2 - Protocolo ICMS Nº 51, de 29/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos relacionados no Anexo VI do Convênio ICMS nº 52/2017, que, dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

3 - Protocolo ICMS nº 52, de 29/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS n° 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

4 - Protocolo ICMS nº 53, de 29/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS n° 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

4 - Protocolo ICMS nº 54, de 29/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS n° 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

5 - Despacho nº 188, de 29/12/2017 - Informa prorrogação da data de início de produção de efeitos da denúncia pelo Estado de Goiás (Decreto nº 9112, de 20 de dezembro de 2017) aos Protocolos ICMS n° 20/90, 28/92, 12/96, 26/2004, 41/2008, 97/2010, 82/2011, 83/2011, 84/2011, 85/2011.

6 - Convênio ICMS nº 168, de 23/11/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

1 - Instrução Normativa nº 1777, de 28/12/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

2 - Solução de Consulta nº 643, de 27/12/2017 - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Órgão público. Serviços de construção civil. Serviços de manutenção de elevadores e de aparelhos e sistemas centrais de ar condicionado. Cessão de mão de obra ou empreitada. retenção. Cabimento. Opção. Percentual.

3 - Solução de Consulta nº 649, de 27/12/2017 - Contribuições Sociais Previdenciárias. Retenção. Cessão de mão de obra.

4 - Solução de Consulta nº 658, de 27/12/2017 - A empresa prestadora de serviços é obrigada a fazer o destaque, na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, do valor da retenção da contribuição previdenciária. E a tomadora de serviços é obrigada a reter integralmente o valor da contribuição previdenciária destacada. Ambas as obrigações são acessórias e dão ensejo à aplicação das penalidades cabíveis, em caso de descumprimento.

5 - Solução de Consulta nº 677, de 28/12/2017 - Grau de risco ambiental do trabalho. Atividade preponderante. Aferição por estabelecimento.

6 - Portaria nº 1294, de 28/12/2017 - Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria nº 238, de 08 de março de 2017, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana (GRCSU).

1 - Instrução Normativa nº 1778, de 29/12/2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural de que trata a Lei nº 13586, de 28 de dezembro de 2017.

1 - Instrução Normativa nº 1779, de 29/12/2017 - Prorroga o prazo de apresentação da Financeira relativa a fatos ocorridos no segundo semestre de 2017, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1764, de 22 de novembro de 2017

1 - Instrução Normativa nº 1780, de 29/12/2017 - Dispõe sobre o pagamento e o parcela mento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei nº 13586, de 28 de dezembro de 2017.

1 - Portaria nº 6480, de 29/12/2017 - Disciplina o inciso IV do art. 335 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017.

2 - Instrução Normativa nº 21, de 14/12/2015 - (RETIFICAÇÃO) - Regulamenta o Programa Carta de Crédito Associativo.

3 - Instrução Normativa nº 22, de 14/12/2015 - (RETIFICAÇÃO) - Regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual.

4 - Instrução Normativa nº 23, de 14/12/2015 - (RETIFICAÇÃO) - Regulamenta o Programa de Apoio à Produção de Habitações.

5 - Portaria Interministerial nº 451, de 18/12/2017 - Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6170, de 25 de julho de 2007

1 - Solução de Consulta nº 551, de 19/12/2017 - Portaria virtual ou remota.

1 - Solução de Consulta nº 557, de 20/12/2017 - Regime da não cumulatividade. ICMS-ST pago pelo adquirente de energia elétrica. Creditamento. Impossibilidade.

2 - Solução de Consulta nº 592, de 21/12/2017 - Tributação concentrada. Art. 1º, caput, da Lei nº 10485, de 2002. Partes e peças de máquinas, veículos e implementos.

3 - Solução de Consulta nº 603, de 21/12/2017 - Tributação concentrada. Substituição tributária.

4 - Solução de Consulta nº 610, de 22/12/2017 - Créditos presumidos. Importação. Produtos farmacêuticos. Titularidade do registro na ANVISA.

5 - Solução de Consulta nº 631, de 26/12/2017 - Crédito. Insumo. Industrialização por encomenda.

6 - Solução de Consulta nº 635, de 26/12/2017 - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Edificações. Benfeitorias. Imóveis de terceiros.

7 - Solução de Consulta nº 641, de 27/12/2017 - Não cumulatividade. Créditos. Armazenagem de mercadorias com emissão de warrants agropecuários.

8 - Solução de Consulta nº 645, de 27/12/2017 - Redução de alíquotas. Produção de biodiesel. Matéria prima. Gado bovino. Inaplicabilidade.

9 - Solução de Consulta nº 664, de 27/12/2017 - Bonificações em mercadorias. Desconto incondicional. Crédito.

10 - Solução de Consulta nº 669, de 27/12/2017 - Alíquota zero. Transporte coletivo aquaviário. Região metropolitana. Vigência.

11 - Solução de Consulta nº 671, de 27/12/2017 - Compensação com outros tributos. Não aplicável ao crédito decorrente da importação de embalagens regime especial de importação de embalagens. Utilização dos critérios previstos no art. 54 da Lei nº 11196, de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11774, de 2008. recolhimento por estimativa a menor. Cálculo da diferença com base na data de registro da DI. Possibilidade de dedução do recolhimento a maior.

12 - Solução de Consulta nº 672, de 27/12/2017 - Regime tributário de transição. Lei nº 12973, de 2014. Novas normas contábeis. Encargos de depreciação.

1 - Solução de Consulta nº 558, de 20/12/2017 - Serviços sociais autônomos. Imunidade. Impostos. Contribuições da seguridade social. Requisitos.

2 - Solução de Consulta nº 569, de 20/12/2017 - Lucro real. Depreciação acelerada. Locação de veículos automotores.

3 - Solução de Consulta nº 570, de 20/12/2017 - A pessoa jurídica que possui débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, objeto de parcelamento, independentemente da exigência de apresentação de garantia para este, poderá dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios, sendo, portanto, inaplicável.

4 - Solução de Consulta nº 598, de 21/12/2017 - Acordo para evitar dupla tributação. Remessa. Agências de viagens e turismo. Dinamarca. Finlândia. Suécia. Lucros das empresa. Profissões independentes.

5 - Solução de Consulta nº 600, de 21/12/2017 - Ganho de capital. Valor a ser tributado. Data de aquisição. Usucapião.

6 - Solução de Consulta nº 601, de 21/12/2017 - Seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Resgate parcial. Apuração proporcional.

7 - Solução de Consulta nº 616, de 26/12/2017 - Os Fundos de Investimento Imobiliário, instituídos pela Lei nº 8668, de 1993, não são dotados de personalidade jurídica e, por conseqüência, em princípio, não se submetem à incidência de tributos na fonte sobre os pagamentos a eles efetuados, na forma do art. 64 da Lei nº 9430, de 1996, e do art. 34 da Lei nº 10833, de 2003.

8 - Solução de Consulta nº 632, de 26/12/2017 - Moléstia grave. Isenção. Cegueira.

9 - Solução de Consulta nº 633, de 26/12/2017 - Décimo terceiro. Atraso. Complementação.

10 - Solução de Consulta nº 640, de 27/12/2017 - O ressarcimento do AFRMM previsto no artigo 52-A da Lei nº 10893, de 2004, é recurso destinado ao Fundo da Marinha Mercante, que, apesar de sua denominação, não ostenta natureza tributária.

11 - Solução de Consulta nº 646, de 27/12/2017 - Rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave. Isenção.

12 - Solução de Consulta nº 653, de 27/12/2017 - Rendimentos tributáveis. Depósitos em conta-corrente. Descontos sobre produtos/serviços adquiridos.

13 - Solução de Consulta nº 654, de 27/12/2017 - Escrituração Contábil Digital - ECD. Apresentação extemporânea. Empresas do Simples Nacional. Multa. Descabimento.

14 - Solução de Consulta nº 656, de 27/12/2017 - Remessa ao exterior. Cobertura de despesas com a manutenção de dependentes. Limites fixados pelo Banco Central do Brasil. Não incidência.

15 - Solução de Consulta nº 657, de 27/12/2017 - Lucro presumido. Opção. Limite receita total.

16 - Solução de Consulta nº 670, de 27/12/2017 - Reintegra. Venda no mercado interno e externo.

1 - Solução de Consulta nº 648, de 27/12/2017 - Produtos importados. Colagem de etiquetas. Estabelecimento filial. Depósito fechado. Medidas de controle previstas em legislação específica. Possibilidade.

1 - Solução de Consulta nº 651, de 27/12/2017 - Base de cálculo. Recuperação de tributo pago indevidamente.

2 - Solução de Consulta nº 659, de 27/12/2017 - Caso o custo atribuído (deemed cost) tenha sido feito antes da adoção inicial dos arts. 64 a 70 da Lei nº 12973, de 2014, e antes do processo de cisão, o saldo positivo constante na subconta de que trata o art. 66 da Lei nº 12973, de 2014, evidenciando a diferença positiva (ganho) na adoção inicial causada pelo deemed cost, assim como pela depreciação excluída nos termos do Parágrafo 15 do art. 57 da Lei nº 4506, de 1964, deve ser tributado no momento da cisão, pela realização por baixa do ativo.

1 - Solução de Consulta nº 593, de 21/12/2017 - Desapropriação. Não incidência.

2 - Solução de Consulta nº 673, de 27/12/2017 - Contratos a longo prazo. Diferimento da tributação do lucro líquido. Possibilidade.

1 - Solução de Consulta nº 98511, de 22/12/2017 - Código NCM: 8708.99.90 Mercadoria: Manga do semieixo de transmissão dianteiro esquerdo, apresentada sem o diferencial, contendo cubo de roda, rolamento, disco e guarnições de proteção e de montagem, destinada a automóveis de passageiro.

2 - Solução de consulta nº 98512, de 22/12/2017 - Código NCM: 8708.99.90 Mercadoria: Manga do semieixo de transmissão dianteiro direito, apresentada sem o diferencial, contendo cubo de roda, rolamento, disco e guarnições de proteção e de montagem, destinada a automóveis de passageiros.

3 - Solução de Consulta nº 98513, de 22/12/2017 - Código NCM: 8708.99.90 Mercadoria: Manga do semieixo de transmissão dianteiro esquerdo, apresentada sem o diferencial, contendo cubo de roda, rolamento, disco e guarnições de proteção e de montagem, destinada a automóveis de passageiros.

4 - Solução de Consulta nº 98514, de 22/12/2017 - Código NCM: 8708.99.90 Mercadoria: Manga do semieixo de transmissão dianteiro direito, apresentada sem o diferencial, contendo cubo de roda, rolamento, disco e guarnições de proteção e de montagem, destinada a automóveis de passageiros.

5 - Solução de Consulta nº 98515, de 22/12/2017 - Código NCM 6307.90.10 Mercadoria: Máscaras recortadas no formato de rosto, de falso tecido (100% algodão), de uso único, apresentadas comprimidas em embalagens de 500 unidades, utilizadas na aplicação de cosméticos em procedimentos de limpeza da pele da face.

03/01/2018 às 09:25