Guia das Alterações Estaduais - Boletim 009/2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Comunicado SRE nº 04, de 29/01/2018 - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2018.

2 - Comunicado SRE nº 03, de 29/01/0218 - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de janeiro de 2018.

1 - Resolução GSEFAZ nº 02, de 25/01/2018 - Estabelece procedimentos para a concessão do desconto no pagamento anual do IPVA de que trata o Decreto nº 35580, de 2015.

1 - Resolução GSEFAZ nº 03, 24/01/2018 - Autoriza a Secretaria Executiva da Receita a aplicar as disposições constantes do art. 391, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20686, de 28 de dezembro de 1999.

2 - Decreto nº 38649, de 24/01/2018 - Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

1 - Instrução Normativa GSF nº 1383, de 30/01/2018 - Altera a Instrução Normativa GSF nº 1210, de 07 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.

1 - Portaria GABIN nº 28, de 22/01/2018 - Inclui os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos abaixo discriminados.

1 - Portaria GABIN nº 27, de 22/01/2018 - Altera a Portaria nº 140/2016, que dispõe sobre o cálculo dos créditos de restituição de ICMS, quando o contribuinte, emitente do documento fiscal, for integrante do Simples Nacional.

1 - Decreto nº 1359, de 31/01/2018 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, para fins de regulamentação da Lei nº 10634, de 01 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 1348, de 26/01/2018 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

2 - Portaria TCE/MT nº 08, de 24/01/2018 - Divulga os dias de feriados e ponto facultativo que serão observados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e institui o período de recesso de final de ano no âmbito deste Tribunal.

1 - Portaria SEFAZ nº 08, de 19/01/2018 - Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

1 - Edital de Notificação SAT nº 03, de 29/01/2018 - Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio de Queijos, Fécula de Mandioca e Farinha de Mandioca.

1 - Decreto nº 47364, de 01/02/2018 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

2 - Comunicado SAIF nº 04, de 01/02/2018 - Informa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de janeiro de 2018, exigível a partir de fevereiro de 2018.

3 - Comunicado SAIF nº 05, de 01/02/2018 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até fevereiro de 2018.

4 - Comunicado SAIF nº 06, de 01/02/2018 - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro de 2018.

1 - Decreto nº 47363, de 31/01/2018 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

2 - Decreto nº 47362 de 31/01/2018 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

3 - Decreto nº 47361, de 31/01/2018 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

4 - Decreto nº 47360, de 31/01/2018 - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38886, de 01 de julho de 1997.

1 - Portaria SUTRI nº 715, de 29/01/2018 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

1 - Instrução Normativa SEFA nº 04, 26/01/2018 - Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 05, de 06 de março de 2012, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa - NFA, por contribuinte Microempreendedor Individual - MEI, e dá outras providências.

2 - Instrução Normativa SEFA nº 03, de 26/01/2018 - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 04, de 19 de fevereiro de 2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa o Manual de Preenchimento.

3 - Instrução Normativa SEFA nº 02, de 26/01/2018 - Revoga o art. 3º da Instrução Normativa nº 18, de 17 de setembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que trata o art. 11-B do Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001, às empresas de energia elétrica, estabelecidas em território paraense, para execução do Programa Luz para Todos.

1 - Decreto nº 38060, de 26/01/2018 (SUPLEMENTO) - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 38059, de 26/01/2018 (SUPLEMENTO) - Altera o Decreto nº 36927, de 21 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10758, de 14 de setembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 38058, de 26/01/2018 (SUPLEMENTO) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS nº 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 10, de 29/01/2018 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

2 - Instrução SEFA nº 1462, de 22/01/2018 - Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.

1 - Resolução SEFA nº 02, de 19/01/2018 - Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

1 - Decreto nº 8704, de 25/01/2018 - Regulamenta a Lei nº 18669, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o transporte nas rodovias e estradas do Estado do Paraná, de animais vivos de interesse da defesa agropecuária com valor comercial agregado.

2 - Decreto nº 8703, de 25/01/2018 - Altera o art. 12, do Decreto nº 2474, de 25 de setembro de 2015, que regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual nas contratações públicas de bens, serviços e obras de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar nº 163, de 29 de outubro de 2013, no âmbito da Administração Pública Estadual.

3 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 09, de 24/01/2018 - Altera a NPF nº 101/2014 que dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de DF-e - Documentos Fiscais Eletrônicos.

1 - Decreto nº 63, de 24/01/2018 - Decreta ponto facultativo.

1 - Decreto nº 45602, de 31/01/2018 - Modifica o Decreto nº 44772, de 20 de julho de 2017, e o Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, relativamente ao tratamento tributário do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso.

2 - Decreto nº 45601, de 31/01/2018 - Modifica o Anexo 8-A do Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.

3 - Decreto nº 45600, de 31/01/2018 - Modifica o Parágrafo 2º do art. 37 do Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.

4 - Portaria SF nº 13, de 31/01/2018 - Estabelece procedimentos complementares do Decreto nº 44772, de 20.07.2017, que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso.

1 - Decreto nº 45589, de 30/01/2018 - Introduz modificações Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15730, de 17 de março de 2016, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS.

2 - Edital DAS nº 01, de 31/01/2018 - Divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE - www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.

1 - Comunicado UNATRI nº 01, de 25/01/2018 - Informa que as questões de direito relacionadas à regra de cálculo do valor adicionado fiscal serão apreciadas nos processos de consulta, na forma dos arts. 201 a 203 Regimento Interno do TCE/PI.

2 - Ato NORMATIVO/UNATRI nº 02, de 25/01/2018 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

3 - Ato NORMATIVO/UNATRI nº 01, de 23/01/2018 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Decreto nº 46228, de 31/01/2018 - Inclui o item 27 - água mineral em embalagens retornáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros ao anexo único do Decreto nº 32161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

2 - Decreto nº 46227, de 31/01/2018 - Estabelece expediente nas repartições públicas estaduais durante o carnaval de 2018 e dá outras providências.

1 - Portaria SUT nº 106, de 29/01/2018 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de janeiro a 04 de fevereiro de 2018.

1 - Resolução SMF nº 2974, de 29/01/2018 - Altera a Resolução SMF nº 2617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, estabelecendo nova hipótese de regime especial de emissão.

1 - Resolução SEFAZ nº 206, de 26/01/2018 - Define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da sefaz, e dá outras providências.

1 - Resolução SEFAZ nº 205, de 25/01/2018 - Estabelece procedimentos diferenciados para o processo de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, previstos no art. 4º, da Lei nº 7495/2016, relativo a 2017.

2 - Resolução SEFAZ nº 204, de 25/01/2018 - Altera os arts. 15 ao 19, do Capítulo IV, do Anexo XV, da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que trata dos procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica.

3 - Portaria SUT nº 105, de 25/01/2018 - Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2018.

4 - Portaria SUAR nº 20, de 24/01/2018 - Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2657/96 para o exercício de 2018.

1 - Decreto nº 44223, de 25/01/2018 - Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.

1 - Resolução SEFAZ nº 202, de 18/01/2018 (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS.

1 - Resolução SEFAZ nº 182, de 26/12/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta a Lei nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, que institui as declarações de herança escritura pública, de herança processo judicial, de doações e demais naturezas e a guia de lançamento de ITD a ser emitida pela internet, dispõe sobre normas de cálculo, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 27686, de 30/01/2018 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 230, de 22 de dezembro de 2017.

1 - Portaria SA/SET nº 12, de 25/01/2018 - Dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS e revoga a Portaria GS/SET nº 77, de 19 de novembro de 2009.

1 - Decreto nº 53908, de 31/01/2018 - Regulamenta o Convênio ICMS nº 197/2017, alterando o inciso IX do art. 16 do Livro I do RICMS/RS, referente a base de cálculo nas saídas interestaduais de veículos.

1 - Decreto nº 53905, de 30/01/2018 - Altera o Apêndice III do RICMS/RS, referente aos prazos de recolhimento do ICMS.

1 - Instrução Normativa GAB/CRE nº 07, de 22/01/2018 - Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa GAB/CRE nº 08, de 23/01/2018 - Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 02/2018, que disciplina procedimentos aos contribuintes enquadrados no Regime Normal de apuração que fizerem opção pelo Simples Nacional e dá outras providências.

1 - Decreto nº 22534, de 23/01/2018 - Estabelece o limite para os créditos presumidos concedidos nos termos da Lei nº 3263, de 05 de dezembro de 2013, para o exercício de 2018.

2 - Decreto nº 22533, de 23/01/2018 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos ao Decreto nº 11908, de 12 de dezembro de 2005.

3 - Decreto nº 22532, de 23/01/2018 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 22302, de 29 de setembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 4069, de 22 de maio de 2017, que "Institui a obrigatoriedade de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, e dá outras providências.".

1 - Ato DIAT nº 04, de 31/01/2018 - Altera o Ato Diat nº 34/2017, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

1 - Decreto nº 1462, de 29/01/2018 - Introduz a Alteração 3886 no RICMS/SC-01.

2 - Decreto nº 1460, de 29/01/2018 - Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2018 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

1 - Decreto nº 1452, de 25/01/2018 - Introduz a Alteração 3896 no RICMS/SC-01.

1 - Decreto nº 1451, de 23/01/2018 - Introduz a Alteração nº 3893 no RICMS/SC-01.

1 - Comunicado DA nº 12, de 01/02/2018 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2018 para os débitos de ICMS.

2 - Comunicado DA nº 13, de 01/02/2018 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2018 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

1 - Comunicado DA n° 08, de 01/02/2018 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2018 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

2 - Comunicado DA n° 09, de 01/02/2018 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2018 para os débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD.

1 - Portaria SEFAZ nº 19, de 30/01/2018 - Dispõe sobre a data e documentos fiscais válidos para os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.

1 - Decreto nº 30935, de 22/01/2018 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

1 - Decreto nº 5775, de 01/02/2018 - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outra providência.

1 - Instrução Normativa SAT nº 01, de 22/01/2018 - Altera os valores dos produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

02/02/2018 às 16:06