Diário Oficial da União de 02.03.2018 - Seleção Fiscodata

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei nº 13631, de 01/03/2018 - Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

2 - Resolução nº 4642, de 28/02/2018 - Regulamenta o art. 15-I e o inciso VII do art. 15-L da Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), com a finalidade de estabelecer os encargos financeiros das operações de crédito da modalidade de financiamento de que trata o art. 15-D da referida Lei realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais e de estabelecer prazo para a restituição dos valores devidos ao fundo de origem do recurso.

ITR

1 - Medida Provisória nº 822, de 01/03/2018 Altera a Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT / CÓDIGO PENAL / ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Decreto nº 9296, de 01/03/2018 - Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução nº 10, de 22/02/2018 - Incorpora a Resolução nº 33/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.

2 - Resolução nº 11, de 28/02/2018 - Incorpora as Resoluções nºs 31/2017, 32/2017, 34/2017 e 35/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

3 - Resolução nº 12, de 28/02/2018 - Altera o art. 1° da Resolução CAMEX n° 32, de 29 de abril de 2015.

4 - Resolução nº 13, de 28/02/2018 - Altera o Anexo I da Resolução CAMEX N° 56, de 24 de julho de 2013.

5 - Resolução nº 14, de 28/02/2018 - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.

6 - Resolução nº 15, de 28/02/2018 - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

7 - Resolução nº 09, de 28/02/2018 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

IOF

1 - Decreto nº 9297, de 01/03/2018 - Altera o Decreto nº 6306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

BACEN

1 - Resolução nº 4643, de 28/02/2018 - Regulamenta o art. 15-I e o inciso VII do art. 15-L da Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), com a finalidade de estabelecer os encargos financeiros das operações de crédito da modalidade de financiamento de que trata o art. 15-D da referida Lei realizadas com recursos dos Fundos de Desenvolvimento e de estabelecer prazo para a restituição dos valores devidos ao fundo de origem do recurso.

2 - Resolução nº 4644, de 28/02/2018 - Altera a Resolução nº 4171, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece critérios, condições e prazos para a concessão de financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro Oeste (FDCO), entre outras condições.

IR

1 - Ato Declaratório Executivo nº 03, de 28/02/2018 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017.

2 - Solução de Consulta nº 6004, de 26/02/2018 - Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI. Bloco K. Obrigatoriedade. Requisitos.

IPI / COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Solução de Consulta nº 98011, de 23/02/2018 - Código NCM: 3824.99.79 Mercadoria: Preparação química constituída por partículas de 20-500 nm de óxido-hidróxido de alumínio (AlOOH) (22-25%) e ácido nítrico (< 0,4%), em dispersão aquosa, apresentada em tambores de 227 kg, própria para ser utilizada na produção de mistura catalítica para catalisador automotivo, comercialmente denominada "alumina coloidal".

2 - Solução de Consulta nº 98012, de 26/02/2018- Código NCM: 8536.50.90 Mercadoria: Dispositivo para interrupção de corrente elétrica, para tensão não superior a 30 V, utilizado em reservatórios, tanques graneleiros e outros locais, próprio para monitorar o nível de armazenamento pelo princípio capacitivo, de modo a indicar presença ou ausência de objetos (geralmente, grãos) no nível em que estiver instalado, denominado comercialmente "sensor capacitivo tanque graneleiro".

3 - Solução de Consulta nº 98013, de 26/02/2018 - Código NCM: 8536.50.90 Mercadoria: Dispositivo para interrupção de corrente elétrica, para tensão não superior a 32 V, próprio para monitorar a posição de partes móveis (rampas ou portas, por exemplo) por meio de contato magnético com atuadores fixados nessas partes, de modo a indicar aproximação ou afastamento da parte monitorada com base na presença ou ausência de campo magnético, denominado comercialmente "sensor de rampa".

4 - Solução de Consulta nº 98014, de 26/02/2018 - Código NCM: 8536.50.90 Mercadoria: Dispositivo para interrupção de corrente elétrica, para tensão não superior a 34 V, próprio para monitorar a posição de partes móveis (portas, escotilhas, janelas, entre outras) por meio de contato magnético com atuadores fixados nessas partes, de modo a indicar aproximação ou afastamento da parte monitorada com base na presença ou ausência de campo magnético, denominado comercialmente "sensor de posição (reed switch)".

5 - Solução de Consulta nº 98017, de 26/02/2018 - Código NCM: 1604.20.20 Mercadoria: Peixe bonito-listrado (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis), apresentado ralado, cozido e congelado, em embalagens de plástico de 5,5 a 7,5 kg, seladas a vácuo.

6 - Solução de Consulta n° 98019, de 26/02/2018 - Código NCM: 8708.93.00 Mercadoria: Cilindro mestre de acionamento de embreagem hidráulica de veículos automóveis de passageiros, constituído por um cilindro metálico contendo o mecanismo interno de pistão, com a função de realizar a pressurização do fluido hidráulico a partir do acionamento do pedal pelo condutor.

7 - Solução de Consulta n° 98020, de 26/02/2018 - Código NCM: 8708.30.90 Mercadoria: Parte de freio hidráulico para veículos automóveis de passageiros, constituída pela junção do cilindro mestre (atuador), em alumínio, reservatório de vácuo, em aço, e reservatório do fluido, em plástico, cuja função é realizar a distribuição do fluido hidráulico no sistema de freio a partir do acionamento do pedal.

8 - Solução de Consulta n° 98021, de 26/02/2018 - Código NCM: 8708.29.99 Mercadoria: Artefato em aço, próprio para montagem na carroçaria de veículos automóveis de passageiros, utilizado como suporte para fixação da rótula de direção, apresentando dimensões de 250 mm x 50 mm.

9 - Solução de Consulta n° 98022, de 26/02/2018 - Código NCM: 8302.30.00 Mercadoria: Trinco de travamento do capô da carroçaria de veículos automóveis de passageiros, com o trilho, sem segredo e sem fechadura por chave, constituído por fecho de aço com mecanismo de abertura comandado por dispositivo de mola, o qual é operado manualmente por mecanismo de alavanca interna da cabine e cabo de aço.

10 - Solução de Consulta n° 98023, de 26/02/2018 - Código NCM: 8708.29.99 Mercadoria: Duto de abastecimento de combustível, em plástico rígido e acessórios metálicos, próprio para veículos automóveis de passageiros, concebido especificamente de acordo com modelo do automóvel, apresentando três vias, sendo a principal destinada ao abastecimento por meio do acoplamento ao bocal receptor de combustível, localizado na parte lateral da carroçaria, e ao reservatório central, e as demais vias de diâmetros inferiores destinadas ao retorno de gases em sistema canister para a recuperação de gases de combustível.

11 - Solução de Consulta n° 98024, de 26/02/2018 - Código NCM: 7606.91.00 Mercadoria: Discos ou pastilhas de alumínio não ligado (99,7%), "slugs aluminum", de 13 a 47 mm de diâmetro e de 3 a 8 mm de espessura, próprios para fabricação de recipientes tubulares flexíveis (bisnagas/tubos) utilizados nas indústrias farmacêutica, cosmética e química.

12 - Solução de Consulta n° 98026, de 26/02/2018 - Código NCM: 8466.10.00 Mercadoria: Conjunto, de aço (81%), constituído de porta-ferramentas (mandril), engrenagem de transmissão de movimento ("prolongador") e dos acessórios chave de aperto e cabo guia de apoio manual, próprio para máquinas perfuratrizes manuais leves, como furadeiras e parafusadeiras, comercialmente denominado "mandril angular 3/8"", "broca ângulo" ou "mandril 90 graus", acondicionado em blister ou caixa.

13 - Solução de Consulta n° 98027, de 26/02/2018 - Código NCM: 2833.29.90 Mercadoria: Sulfato de manganês (440 g/l) em solução aquosa, com densidade de 1,33 g/ml, utilizado como fertilizante foliar, apresentado em balde de 20 litros (26,6 kg), registrado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como "fertilizante mineral simples em solução/suspensão".

14 - Solução de Consulta n° 98028, de 26/02/2018 - Código NCM: 3004.90.29 Mercadoria: Solução salina balanceada, estéril, constituída por cloreto de sódio, cloreto de potássio, cloreto de cálcio, cloreto de magnésio, acetato de sódio e citrato de sódio, hidróxido de sódio e/ou ácido clorídrico (para ajuste de pH), diluídos em água para injeção, de uso restrito a clínicas e hospitais para profilaxia em oftalmologia, indicada para a irrigação dos olhos durante procedimentos cirúrgicos oftalmológicos, acondicionada para venda a retalho em bolsa plástica, de uso único, com 500 ml.

15 - Solução de Divergência n° 98001, de 27/02/2018 - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/Diana nº 87, de 21 de setembro de 2009. Código NCM: 3004.90.29 Mercadoria: Solução salina balanceada, estéril, constituída por cloreto de sódio, cloreto de potássio, cloreto de cálcio, cloreto de magnésio, acetato de sódio e citrato de sódio, diluídos em água para injeção, de uso restrito a clínicas e hospitais para profilaxia em oftalmologia, indicada para a irrigação dos olhos durante procedimentos cirúrgicos oftalmológicos, acondicionada para venda a retalho em bolsa plástica, de uso único, com 500 ml.

PIS / COFINS

1 - Solução de Consulta nº 6003, de 19/02/2018 - Apuração não cumulativa. Aquisição de Equipamentos de Proteção individual (EPI). Créditos. Impossibilidade.

2 - Solução de Consulta nº 6005, de 27/02/2018 - Não cumulatividade. Aquisição de mercadorias para revenda. Alíquota zero. Frete. Apropriação de créditos. Impossibilidade.

INSS

1 - Instrução Normativa nº 94, de 01/03/2018 - Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.