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INSS deve completar aposentadoria de trabalhadora concedida com base em acordo entre Brasil e Portugal
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação do INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade de uma segurada, condenando a autarquia-ré a completar o benefício até o patamar de um salário mínimo.
Publicado em 27/08/2024 às 13:58