Novo prazo permitirá adesão até às 19 horas, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024.

Publicado em 01/07/2024 às 15:32

Normativo estabelece as diretrizes para tributação dos prêmios líquidos em apostas na loteria de quota fixa, sujeitando-os ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%.

Publicado em 09/05/2024 às 17:31

Medida visa promover ambiente regulatório estável e facilitar cumprimento de obrigações fiscais para titulares de cartórios.

Publicado em 18/04/2024 às 20:32

Medida atende pleito de entidades representativas de diversos segmentos

Publicado em 18/03/2024 às 18:57

A Secretaria Especial da Receita Federal apresentou o detalhamento do Projeto de Lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para a utilização de benefícios fiscais.

Publicado em 07/02/2024 às 17:58

Prazo de adesão vai até 30 de abril no sistema Regularize, da PGFN

Publicado em 12/01/2024 às 17:25

Pedido deverá ser formalizado no prazo de 90 dias, contado da ciência do resultado do julgamento.

Publicado em 22/12/2023 às 14:18

Deputados rejeitaram emenda que estendia benefício ao Centro-Oeste

Publicado em 24/11/2023 às 13:28

Ele terá menos dados de preenchimento com a eliminação do campo Nome Fantasia.

Publicado em 17/11/2023 às 17:04

Fatos geradores de IRRF e CSRF , a partir de 01/09/2023, deverão ser informadas na EFD-Reinf.

Publicado em 13/09/2023 às 13:29

Publicado em 16/03/2023 às 13:38

Medida reduz tempo de processamento da Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD) em operações acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Publicado em 03/03/2023 às 11:36

Emissão Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Publicado em 13/01/2023 às 13:49

Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica.

Publicado em 11/11/2022 às 15:24

Publicado em 07/10/2022 às 14:55

Publicado em 02/09/2022 às 14:11

Programa para emitir o DAS pode ser acessado pelo e-CAC, Portal do Simples Nacional, Portal do Empreendedor ou app MEI.

Publicado em 25/05/2022 às 13:43

A prorrogação visa ao cumprimento tempestivo da entrega das escriturações.

Publicado em 19/05/2022 às 12:21

Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021.

Publicado em 19/05/2022 às 10:50

Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração outubro de 2021.

Publicado em 12/11/2021 às 09:13

Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020.

Publicado em 16/07/2021 às 10:16

A partir de 1º de julho de 2021, todo transporte de bens ou mercadorias realizado dentro do território rondoniense, em veículos próprios, arrendados ou contratados, deverá ser acobertado pelo Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e). Cabe destacar que, nas operações interestaduais, o documento é obrigatório desde 2014.

Publicado em 15/07/2021 às 11:27

Fica dispensada a apresentação do DUB-ICMS relativa ao 2º semestre/2020, cujo prazo seria até o dia 24.03.2021.

Publicado em 23/03/2021 às 14:28

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Publicado em 01/02/2021 às 15:07

Até o leiaute 8 da ECD, a chave do registro do registro I051 foi o centro de custos e a conta referencial [COD_CCUS] + [COD_CTA_REF]. A partir do leiaute 9, válido desde o ano-calendário 2020, a chave do registro I051 será somente o centro de custos [COD_CCUS].

Publicado em 04/01/2021 às 16:23

A Receita Estadual, em parceria com a Procergs, deu mais um importante passo rumo à simplificação das obrigações tributárias acessórias dos contribuintes.

Publicado em 24/07/2020 às 16:18

A Receita Estadual do Paraná alerta que, a partir de 01/07/2020, todas as operações interestaduais de produtor rural DEVEM ser realizadas com a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica – NFP-e, modelo 55, conforme previsto na NPF 031/2015, item 25-A.1.

Publicado em 05/06/2020 às 15:15

Através do Decreto nº 54.844/2019, válido desde outubro do ano passado, a Receita Estadual implementou mudanças para garantir a desburocratização na prestação de dois importantes serviços relacionados a sistemas especiais de pagamento de ICMS.

Publicado em 02/06/2020 às 16:28

Confaz divulgou em seu site, os percentuais das Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados na apuração da base de cálculo do ICMS retido nas operações com combustíveis e lubrificantes sujeitos ao regime de substituição tributária. Acesse aqui os percentuais.

Publicado em 19/05/2020 às 14:48

Medidas valem para as certidões que já foram expedidas e ainda estão no período de validade

Publicado em 24/03/2020 às 15:43

Alteração no art. 82 do Livro IX do RICMS/RJ de que trata a Substituição Tributária no Serviço de Transporte

Publicado em 29/05/2018 às 10:27

O armazém geral é o estabelecimento que realiza a guarda de mercadorias para quaisquer outros estabelecimentos. Trata-se de um contribuinte do ISS, conforme o item 11.04 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, e por isso é emitente de nota fiscal de prestação de serviços do município de sua localização.

Publicado em 27/02/2018 às 10:34

O Governo do Estado de Santa Catarina concedeu aos contribuintes do comércio varejista o recolhimento do ICMS, relativo ao período de apuração do mês de Dezembro, em 02 parcelas mensais, a vencer na proporção que menciona.

Publicado em 04/12/2017 às 09:12

Dispõe sobre retificação na Agenda Federal de novembro de 2017

Publicado em 06/11/2017 às 16:29

Instituída no âmbito estadual pelo Decreto nº 43606/2015, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

Publicado em 01/11/2017 às 10:56

Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se referem os arts. 311 e 313-Z6 do Regulamento do ICMS.

Publicado em 30/10/2017 às 15:35

Conforme determinado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 10 de agosto de 2011 e art. 83 do Decreto 53151/2012 - RISSQN, estão obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, sendo opcional nos casos especificados.

Publicado em 26/10/2017 às 16:57

Publicado o Decreto 53.750/2017(DOE de 11.10.2017), que introduz alterações no item 2 da alínea “e” do inciso II do art. 26-A do Livro II do RICMS/RS, postergando para 01.01.2019 a obrigatoriedade de emissão da NF-e(mod. 55) para os Produtores Rurais não inscritos no CNPJ.

Publicado em 11/10/2017 às 16:37

O Convênio ICMS n° 100/97, que concede a isenção e redução de base de cálculo do ICMS, iria expirar em 31.10.2017, foi prorrogado até 30.09.2019, pelo Convênio ICMS n 133/2017, publicado no DOU de 05.10.2017.

Publicado em 06/10/2017 às 13:11

Trata-se de uma operação em que um estabelecimento consignante, nesta matéria, industrial ou equiparado à indústria, remete a mercadoria a um estabelecimento consignatário, para que este procure efetuar a revenda destas mercadorias a preço previamente pactuado entre estes e firmado em contrato.

Publicado em 03/10/2017 às 14:04

A partir de 02.10.2017, também iniciará a obrigatoriedade de emissão do CT-e OS mod. 67.

Publicado em 28/09/2017 às 10:24

Os Contribuintes enquadrados como ATACADISTAS, devem se atentar a obrigatoriedade do Código CEST, a partir de 01.10.2017, a obrigatoriedade é de âmbito nacional, devendo os estabelecimentos atacadistas informarem o CEST nos documentos fiscais que acobertarem as operações sujeitas ou não ao regime de substituição tributária.

Publicado em 28/09/2017 às 10:14

A data da entrega da DUB-ICMS que era antes em 30/09/2017 foi prorrogada para 15/10/2017, através da Resolução Sefaz n° 135/2017 publicada no DOE de 22/09/2017.

Publicado em 22/09/2017 às 15:57

Publicado o Decreto nº 38485/2017, que acrescenta o art. 320-T ao RICMS/DF – Decreto nº 18955/97, regulamentando a Lei nº 5949/2017, criando um opção de regime especial de tributação do ICMS para os contribuintes inscritos no Distrito Federal.

Publicado em 13/09/2017 às 10:23

Objetivo do Governo do Estado é incentivar a adimplência e premiar o "bom pagador".

Publicado em 31/08/2017 às 10:00

Trata da apuração do ICMS pelos contribuintes desse imposto localizados no Estado de São Paulo, inclusive quanto à centralização da apuração e indicação da necessidade da utilização da Escrituração Fiscal Digital, obrigatória a todos os contribuintes paulistas desde 01/01/2014.

Publicado em 30/08/2017 às 16:04

Dispõe sobre o regime periódico para a centralização da apuração e do recolhimento do imposto. Como pode ser feita a transferências e a formalização dos saldos devedores e credores, bem como o lançamento e os valores a serem informados na GIA-ICMS. A inaplicabilidade e a opção de centralização, exemplos práticos do cálculo do saldo apurado, nota fiscal e livro fiscal.

Publicado em 16/08/2017 às 15:02

Através do Decreto nº 33.117, de 14 de Julho, o Estado do Maranhão impõe novas regras relativas ao ICMS incidente sobre produtos farmacêuticos.

Publicado em 24/07/2017 às 09:13

O Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 1.173, de 5 de Junho de 2017, exclui, do regime de substituição tributária, o segmento de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, listados na Seção XLV, Anexo 1 do Regulamento do ICMS do Estado catarinense.

Publicado em 09/06/2017 às 15:23

Publicado no diário oficial da união de hoje (25.05.2017), o Convênio ICMS nº 60/2017, que altera os Convênios nºs 92/2015 e 52/2017, trazendo o seguinte cronograma para início da obrigatoriedade de informar o código CEST nos documentos fiscais.

Publicado em 25/05/2017 às 14:40

A partir do dia 02 de maio, os estabelecimentos comerciais no Estado da Paraíba deverão inserir o número do CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para compras com valor igual ou acima de R$ 500.

Publicado em 19/04/2017 às 17:11

No ano de 2012, o CFC (Conselho Federal de Contabilidade) editou a ITG 2002 aprovada pela Resolução 1.409/12 que trata especificamente das Entidades Sem Fins Lucrativos. Os itens 22 a 25 da ITG 2002 tratam das Demonstrações Contábeis. São eles:

Publicado em 10/04/2017 às 13:40

Foi publicada a PORTARIA SUCIEF Nº 24 DE 29 DE MARÇO DE 2017(DOE 31.03.2017) que DISPÕE SOBRE A ENTREGA DA DECLANIPM 2017, ANO-BASE 2016.

Publicado em 31/03/2017 às 14:59

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 28 DE 24 DE MARÇO DE 2017 no DOE de 27.03.2017

Publicado em 27/03/2017 às 14:28

Dependente com 12 anos ou mais terá de ter CPF para abatimento no Imposto de Renda em 2017

Publicado em 01/02/2017 às 15:33

A coletiva será realizada nesta quinta feira, 29/12 às 11h na sala 719 do Edifício Sede do ministério da Fazenda em Brasília

Publicado em 29/12/2016 às 10:08

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1671 antecipa prazo de entrega da Dirf para 15 de fevereiro

Publicado em 23/11/2016 às 14:35

Algumas mudanças em breve entrarão em vigor no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), relacionadas a obrigações fiscais: agora, será necessário entregar o Bloco K do Sped Fiscal. Isso está deixando muitas dúvidas em gestores e profissionais de diversas áreas dentro das organizações, e também em contadores.

Publicado em 31/10/2016 às 11:22

Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.3" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

Publicado em 24/10/2016 às 10:34

A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira, 17/10, nova versão do Programa Gerador da Dmed 2016 - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde. A nova versão altera as seguintes situações:

Publicado em 24/10/2016 às 10:29

Através da IN RFB nº 1665, de 19 de OUTUBRO de 2016 (D.O.U. de 20/10/2016), a Receita Federal do Brasil alterou disposições sobre a entrega da DERCAT previstas pela IN RFB nº 1627/2016. O prazo de entrega da DERCAT não teve alteração, permanecendo a data limite 31/10/2016.

Publicado em 24/10/2016 às 10:27

A DeSTDA referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2016 deverá ser transmitida até o dia 20 de janeiro de 2017. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2016.

Publicado em 21/10/2016 às 09:43

No mundo cada vez mais informatizado, a Receita Federal não foge a regra e caminha cada vez mais para uma total informatização do seu portfólio de obrigações acessórias. Veja a extensa lista e atualize a versão do seu sistema.

Publicado em 19/10/2016 às 15:19

No Portal do SEDIF (http://www.sedif.pe.gov.br/) encontramos algumas perguntas e respostas sobre o tema DeSTDA, vejamos:

Publicado em 14/10/2016 às 09:05

Publicada no DOU de 05.10.2016 a Solução de Consulta COSIT nº 127, de 25.08.2016, na qual a Receita Federal do Brasil demonstra seu entendimento sobre as condições de dispensa da apresentação do Siscoserv referente a pessoas físicas.

Publicado em 10/10/2016 às 08:50

A NFC-e substituirá a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2 e o Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Publicado em 04/10/2016 às 13:56

O Confaz alterou dispositivos do Ajuste Sinief nº 12/2015, sobre a dispensa ou postergação da exigência, bem como, do envio do arquivo da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), que passou a ser até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o 1º dia útil imediatamente seguinte, conforme segue:

Publicado em 03/10/2016 às 15:00

Foi publicada no Diário Oficial da União 31.08.2016, a Resolução nº 02, de 30.08.2016, que estabeleceu o novo cronograma do eSocial.

Publicado em 30/09/2016 às 14:10