Novo prazo permitirá adesão até às 19 horas, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024.

Publicado em 01/07/2024 às 15:32

Instrução Normativa aperfeiçoa procedimentos e reforça segurança e sigilo de dados.

Publicado em 18/06/2024 às 17:42

Alterações facilitam o fluxo logístico dentro do Estado e aceleram recebimento de itens a consumidores

Publicado em 27/05/2024 às 17:28

Ouvidoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil tem recebido questionamentos sobre a possibilidade de doação de parte do imposto sobre a renda devido ao povo do estado do Rio Grande do Sul, fortemente atingido por enchentes.

Publicado em 21/05/2024 às 15:15

Receita Federal - Nota de esclarecimento

Publicado em 20/05/2024 às 18:19

Compreendendo a situação de calamidade vivida pelo Rio Grande do Sul, a Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual informa que:

Publicado em 13/05/2024 às 19:08

Novo modelo funciona de maneira emergencial

Publicado em 13/05/2024 às 19:04

Medida foi tomada em conjunto por todas as unidades federativas do Brasil

Publicado em 13/05/2024 às 19:02

Medida oferece a possibilidade única para contribuintes encerrarem litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal iniciar ações de fiscalização.

Publicado em 25/04/2024 às 15:21

Na próxima quarta-feira (24/4), de 16h30 às 18h.

Publicado em 23/04/2024 às 20:07

As informações referentes ao parcelamento podem ser acessadas por meio do Portal e-CAC.

Publicado em 11/04/2024 às 16:26

O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento, conforme estabelecido na Lei 14.740/23.

Publicado em 27/03/2024 às 14:14

Live será na próxima quarta-feira(27/03), das 17h às 18h30.

Publicado em 25/03/2024 às 19:03

A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 1º a 15 da lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023

Publicado em 15/03/2024 às 15:20

O Banco Losango S.A. terá de pagar R$ 20 mil de indenização a uma bancária de Feira de Santana (BA) por ter cancelado seu plano de saúde mesmo sabendo que ela estava grávida.

Publicado em 13/03/2024 às 13:15

A partir deste mês, Santander está autorizado a gerar o QR Code, assim como o Itaú

Publicado em 13/03/2024 às 13:13

Começou nesta segunda-feira, 11/3, o pagamento da terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024, em Goiás.

Publicado em 13/03/2024 às 13:11

A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2024.

Publicado em 01/03/2024 às 13:12

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros

Publicado em 29/02/2024 às 18:23

Medida Provisória n° 1.208/2024, publicada em Edição Extra do DOU de 28.02.2024, revogou a reoneração da folha de pagamento.

Publicado em 28/02/2024 às 14:22

O Projeto de Lei 5785/23 atualiza os percentuais da tabela para desconto progressivo no Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital na venda de imóveis.

Publicado em 19/02/2024 às 13:36

A Secretaria Especial da Receita Federal apresentou o detalhamento do Projeto de Lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para a utilização de benefícios fiscais.

Publicado em 07/02/2024 às 17:58

Decisão vigorava desde julho de 2022

Publicado em 18/01/2024 às 18:24

O Plenário do STF decidiu que os créditos presumidos do IPI, incentivos fiscais concedidos às empresas exportadoras, não compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.

Publicado em 15/01/2024 às 16:23

Prazo de adesão vai até 30 de abril no sistema Regularize, da PGFN

Publicado em 12/01/2024 às 17:25

Pedido deverá ser formalizado no prazo de 90 dias, contado da ciência do resultado do julgamento.

Publicado em 22/12/2023 às 14:18

Está marcada sessão do Congresso Nacional destinada à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que instituiu a reforma tributária.

Publicado em 19/12/2023 às 20:44

A comissão mista da medida provisória que regulamenta a isenção tributária para a subvenção de investimentos (MP 1.185/2023) adiou para esta quarta-feira (13), às 10h, a discussão do relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG).

Publicado em 13/12/2023 às 16:56

Contribuintes terão condições especiais para regularizar situação

Publicado em 12/12/2023 às 16:20

Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas; a MP muda essa sistemática

Publicado em 07/12/2023 às 13:05

O Plenário aprovou em votação simbólica, o projeto de lei que muda o Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores.

Publicado em 05/12/2023 às 16:29

Empresas paulistas com débitos de ICMS que deixem de discutir autos de infração no contencioso administrativo-tributário podem usufruir dos benefícios do Resolve Já.

Publicado em 28/11/2023 às 14:18

Deputados rejeitaram emenda que estendia benefício ao Centro-Oeste

Publicado em 24/11/2023 às 13:28

Projeto da senadora Margareth Buzetti recebeu indicação favorável do líder do governo, Jaques Wagner, apesar de "dúvida sobre a matéria".

Publicado em 23/11/2023 às 17:01

Secretário extraordinário do Ministério da Fazenda participou de evento da CNI e explicou o processo gradual para a implantação do IVA Dual

Publicado em 22/11/2023 às 16:11

O Governador do Estado de Rondônia promulgou a Lei que estabelece o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, denominado REFAZ ICMS.

Publicado em 20/09/2023 às 15:04

Fatos geradores de IRRF e CSRF , a partir de 01/09/2023, deverão ser informadas na EFD-Reinf.

Publicado em 13/09/2023 às 13:29

A partir do período de apuração 09/2023, nova crítica restringirá as deduções supracitadas às contribuições previdenciárias.

Publicado em 13/09/2023 às 12:36

Proposta debatida no Fórum de Micro e Pequenas Empresas, nesta quinta-feira (24), também inclui “rampa de transição” de MEI para microempresa

Publicado em 29/08/2023 às 14:28

Rio Grande do Sul defende competências mais equilibradas entre União e entes federativos na definição de alíquotas de referência e maior participação nos recursos do fundo desenvolvimento regional

Publicado em 24/08/2023 às 19:10

EFD do mês 07/23 pode ser transmitida até o dia 25 de agosto.

Publicado em 23/08/2023 às 20:35

Governador Eduardo Leite determinou a suspensão imediata do FAF de todo o setor de proteína animal do Estado com efeito retroativo a partir de 1º de julho e vigência até 31 de dezembro de 2023.

Publicado em 28/07/2023 às 18:16

Regime de tributação sobre a comercialização de vinhos no Espírito Santo deixará de ser feito por substituição tributária, passando a ser praticado o regime de antecipação parcial do imposto

Publicado em 17/07/2023 às 19:37

Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.

Publicado em 22/06/2023 às 19:06

Aplicativo virtual beneficia aposentados e pensionistas da Previdência

Publicado em 23/05/2023 às 14:06

A Expodireto Cotrijal é considerada uma das maiores feiras do agronegócio internacional.

Publicado em 08/03/2023 às 15:08

O governador do Estado, Renato Casagrande, enviou, nesta terça-feira (28), para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei (PL) do novo Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis).

Publicado em 06/03/2023 às 13:34

As desonerações e o retorno parcial das alíquotas de gasolina e álcool geram perda de R$ 6,6 bilhões de arrecadação

Publicado em 01/03/2023 às 14:39

Publicado em 27/02/2023 às 14:36

Publicado em 01/12/2022 às 14:25

Nova fase de integração da Receita Estadual com a REDESIM

Publicado em 24/11/2022 às 09:21

Publicado em 07/10/2022 às 14:55

Publicado em 17/06/2022 às 11:10

Com 65 votos a favor e 12 contra, o plenário do Senado aprovou o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público.

Publicado em 14/06/2022 às 10:31

GOVERNO DIZ QUE PODERÁ ZERAR IMPOSTOS SOBRE GÁS, GASOLINA E ETANOL E COMPENSAR PERDAS DE ARRECADAÇÃO SE OS ESTADOS LIMITAREM A COBRANÇA DE ICMS A 17% ATÉ O FINAL DO ANO SE DESONERAREM O DIESEL.

Publicado em 07/06/2022 às 13:03

Publicado em 25/02/2022 às 11:27

Altera a Constituição Federal para incluir a prote

Publicado em 11/02/2022 às 14:25

Os programas de recuperação de créditos Refis e Regularize, que concedem descontos para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa estadual, foram prorrogados para até 31 de dezembro de 2022.

Publicado em 14/01/2022 às 17:22

Publicado em 07/01/2022 às 13:42

Queda no preço da gasolina pode ser de R$ 0,44 por litro caso redução do tributo seja repassada ao consumidor

Publicado em 30/12/2021 às 15:23

BOLETIM INFORMATIVO Nº 18/2021

Publicado em 28/12/2021 às 15:08

Publicado em 27/08/2021 às 15:37

A Secretaria Municipal informa que o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM), ainda está em vigor e produzindo todos os seus efeitos jurídicos, inclusive quanto à obrigatoriedade de seu preenchimento e quanto aos efeitos jurídicos e tributários da respectiva omissão em fazê-lo.

Publicado em 19/07/2021 às 10:45

Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020.

Publicado em 16/07/2021 às 10:16

Publicado em 16/04/2021 às 10:29

Publicado Decreto nº 55797/21 que modifica o Regulamento do ICMS (RICMS) em uma série de dispositivos que tratam do diferimento parcial do pagamento do ICMS, revogando hipóteses específicas e criando novas hipóteses do mecanismo.

Publicado em 31/03/2021 às 15:11

A medida, que inclui também o Microempreendedor Individual (MEI), beneficia mais de 17,3 milhões de contribuintes.

Publicado em 25/03/2021 às 16:42

A partir de 1º de abril de 2021, todo transporte de bens ou mercadorias realizado dentro do território rondoniense, em veículos próprios, arrendados ou contratados, deverá ser acobertado pelo MDF-e.

Publicado em 02/03/2021 às 16:27

Medidas para parcelamento segundo Decreto nº 20136, de 2020.

Publicado em 18/02/2021 às 15:55

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Publicado em 01/02/2021 às 15:07

Efeitos imediato a partir de 15.01.2021.

Publicado em 15/01/2021 às 10:52

Depois de mais de um ano de estudos e outros seis meses de diálogo com a sociedade, mesmo em meio à pandemia, o governo do Estado obteve aprovação da Assembléia Legislativa nesta terça-feira (22/12) do projeto de lei (PL) 246 que reúne um conjunto de medidas que, no campo da receita, abre o caminho para a diminuição de impostos de maneira segura.

Publicado em 23/12/2020 às 11:16

Publicado em 22/12/2020 às 11:27

A Receita Estadual está disponibilizando aos contribuintes do setor industrial de arroz uma série de esclarecimentos sobre a tributação no segmento.

Publicado em 23/11/2020 às 15:46

Publicado em 18/11/2020 às 10:58

Publicado em 30/10/2020 às 11:52

Processo começa com contribuintes participantes de projeto-piloto e se expandirá, gradativamente, para os demais

Publicado em 28/10/2020 às 16:15

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14020, de 6 de julho de 2020.

Publicado em 14/10/2020 às 15:32

Publicado em 18/09/2020 às 15:30

Desde o mês de junho é preciso informar o valor apenas na Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Publicado em 21/08/2020 às 15:16

No período acumulado de janeiro a junho o valor alcançou mais de R$ 781 bilhões

Publicado em 21/08/2020 às 15:13

Após quase um mês de debate com a sociedade sobre as propostas da Reforma Tributária RS, o governo do Estado entregou, nesta segunda-feira (10/8), à Assembleia Legislativa os três projetos de lei que reúnem uma série de medidas que buscam simplificar e modernizar o sistema tributário gaúcho.

Publicado em 12/08/2020 às 15:37

Procedimento é válido, somente até 31 de agosto, para ICMS, IPVA, ITCD e taxas.

Publicado em 15/07/2020 às 15:14

Procedimento é válido, somente até 31 de agosto, para ICMS, IPVA, ITCD e taxas

Publicado em 02/07/2020 às 11:46

Portaria do Ministério da Economia prorrogou o pagamento das contribuições previdenciárias (cota patronal e GILRAT) dos meses de março e abril. Veja como prorrogar os pagamentos no módulo Doméstico do eSocial.

Publicado em 08/04/2020 às 15:01

Obedecendo o disposto na Lei 17.877/2019, revoga parcialmente o Pró-Cargas, com efeitos a partir de 01.04.2020.

Publicado em 03/04/2020 às 17:09

Publicado em 03/04/2020 às 10:21

O prazo para a negociação dos Programas de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis e Regularize) foi prorrogado para 31 de julho de 2020 com descontos de até 75% nos juros e multas.

Publicado em 24/03/2020 às 15:51

Programa Gerador da Declaração (PGD) da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Publicado em 18/02/2020 às 14:48

Informa que em breve, será liberada para download, nova versão do PGD DCTF Mensal, que deverá ser informado os débitos (tributos federais) a partir de janeiro de 2.020.

Publicado em 06/02/2020 às 15:58

Por maioria, os ministros entenderam que a conduta caracteriza crime quando cometida intencionalmente pelo contribuinte.

Publicado em 24/12/2019 às 08:38

Mais de 1 milhão de devedores poderão renegociar suas dívidas com a União até 28 de fevereiro de 2020

Publicado em 10/12/2019 às 16:55

Com o objetivo de atualizar e alinhar a legislação tributária estadual à legislação nacional, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) alterou as regras da apuração do ICMS cobrado por substituição tributária (ST) e “vendas porta-a-porta”.

Publicado em 29/10/2019 às 15:34

A Medida Provisória 292/2019 do Governo Estadual, que estabeleceu redução de multas e juros para pagamentos de débitos de ICMS, está incentivando milhares de empresas a se regularizarem junto à Secretaria da Fazenda.

Publicado em 28/05/2019 às 09:25

As mudanças atendem ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e passam a valer a partir do dia 03 de junho.

Publicado em 17/05/2019 às 09:26

Publicado no dia 01.05.2019, a Portaria CAT nº 27/2019, estabelece novos percentuais de IVA-ST para cálculo da substituição tributária, revogando a partir desta data a Portaria CAT nº 52/2014.

Publicado em 02/05/2019 às 10:04

No período acumulado de janeiro e março de 2019, a arrecadação registrou o valor de R$ 385.341 milhões

Publicado em 25/04/2019 às 16:13

Novos serviços já podem ser realizados através desta ferramenta

Publicado em 16/04/2019 às 09:10

As empresas enquadradas no Simples Nacional, além daquelas inscritas na Bahia na condição de Substitutos Tributários (CS), não precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2019.

Publicado em 25/02/2019 às 15:15

A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis começa no próximo dia 20 de fevereiro.

Publicado em 20/02/2019 às 10:51

A Instrução Normativa RFB nº1870 dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas

Publicado em 31/01/2019 às 15:20

Termina no dia 31/12/18 o prazo para a adesão ao PRR.

Publicado em 17/12/2018 às 14:13

Um esquema que causou prejuízo de R$ 18 milhões aos cofres do Estado nos últimos quatro anos foi desarticulado, dia 22, pela Operação Mosaico, deflagrada por força-tarefa formada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

Publicado em 26/11/2018 às 09:10

Projeto aprovado pela Alba prevê desconto de 90% em multas e acréscimos moratórios para a quitação de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até o final de 2017.

Publicado em 01/11/2018 às 16:03

As saídas com isenção ou não incidência encerram o diferimento das fases anteriores, seja ele total ou parcial.

Publicado em 16/10/2018 às 16:32

Levantamento mostra redução também nos pedidos de pós-registro. Resultado é atribuído ao aprimoramento e à modernização dos processos de trabalho da Anvisa.

Publicado em 16/10/2018 às 16:26

Publicada a Resolução SEFA n° 1064/2018, no DOE de 17.08.2018, que dispõe sobre parcelamento de débitos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, com efeitos a partir de 01.09.2018.

Publicado em 20/08/2018 às 11:17

Em virtude da publicação do Decreto nº 46379, de 27/07/2018, no DOE de 30/07/2018, foi revogado a alteração ao art. 82 do Livro IX, do RICMS/RJ-2000, que produziria efeitos a partir de 01.08.2018.

Publicado em 02/08/2018 às 09:18

Devido a muitas dúvidas de seus clientes, A FISCODATA elaborou material sobre o código de barras na NF-e, NFC-e e na EFD ICMS/IPI

Publicado em 24/07/2018 às 13:30

Publicado o Decreto n° 28221/2018, no DOE de 20/07/2018, que estabelece prazo especial de recolhimento do ICMS ao setor SALINEIRO, enquadrado no CNAE específico da atividade, a medida do estado é uma regulamentação do Convênio ICMS n° 81/2018.

Publicado em 20/07/2018 às 11:10

Se a encomenda for feita por não contribuinte ou por contribuinte cujo produto final venha a ser utilizado para uso ou consumo ou destinado a compor o ativo imobilizado do encomendante, a operação estará sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, conforme decisão das cortes federais. A Comissão Permanente de Assuntos de Tributários de SC, define bem esta questão da competência tributária.

Publicado em 16/07/2018 às 08:24

Dispõe sobre os tratamentos tributários diferenciados (TTDs) do Estado de Santa Catarina.

Publicado em 05/07/2018 às 09:21

Alteração no Art. 82 do Livro IX do RICMS/RJ de que trata a Substituição Tributária no serviço de transporte.

Publicado em 12/06/2018 às 15:40

A Secretaria de Estado de Fazenda está finalizando a contratação necessária para adequação da área de Tecnologia da Informação (TI) a fim de viabilizar a emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Minas Gerais.

Publicado em 11/06/2018 às 14:15

Alteração no art. 82 do Livro IX do RICMS/RJ de que trata a Substituição Tributária no Serviço de Transporte

Publicado em 29/05/2018 às 10:27

O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na tarde desta segunda-feira, 14, um decreto para que o setor atacadista volte a pagar uma alíquota de 12% de ICMS. O ato ocorreu durante um encontro com representantes desse segmento econômico no Centro Administrativo. Eles comemoraram a medida.

Publicado em 16/05/2018 às 09:10

Para garantir o benefício de redução da multa para 25% do valor do imposto e dos juros em 40%, os interessados enquadrados nessa situação devem aderir ao programa até o dia 27 deste mês.

Publicado em 10/04/2018 às 10:10

O Diário Oficial do Estado (DOE) traz hoje (09/04) decreto que reduz a base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro de forma que a carga tributária fique em, no mínimo, 7% (no mínimo).

Publicado em 10/04/2018 às 09:57

Com a publicação do Decreto n° 53612/2017, no diário oficial do Estado do dia 30.07.2017, o leite UHT, deixa de ser isento do ICMS, passando a ser tributado a 18%.

Publicado em 10/01/2018 às 16:22

Fora publicado o Decreto nº 1267, de 17 de Novembro de 2017, no Diário Oficial do Estado de 17.11.2017, que altera o prazo de recolhimento do ICMS devido a título de regime de estimativa simplificado, que passará a ser recolhido pelo contribuinte até o 8° (oitavo) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, produzindo efeitos em relação vencimentos que ocorrerem a partir do mês de dezembro de 2017.

Publicado em 20/11/2017 às 13:21

Dispõe sobre retificação na Agenda Federal de novembro de 2017

Publicado em 06/11/2017 às 16:29

Publicada a Portaria CAT n° 105/2017, publicada no último sábado(28.10.2017), que divulga novos percentuais de IVA-ST, para fins de cálculo da substituição tributária referente ao segmento de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, regulamentados nos arts. 311 e 313-Z6 do RICMS/SP.

Publicado em 30/10/2017 às 15:40

Perguntas e respostas da Receita Federal do Brasil que trata sobre o PERT.

Publicado em 28/09/2017 às 09:44

Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 25, de 09 de dezembro de 2016, o prazo para escrituração do Bloco K, passa a ser:

Publicado em 13/09/2017 às 15:28

Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 25, de 09 de Dezembro de 2016, o prazo para escrituração do Bloco K passa a ser:

Publicado em 13/09/2017 às 09:40

Fora publicado o Decreto nº 37606, de 30/08/2017 no Diário Oficial da Paraíba de 31/08/2017, que altera a alíquota interna de 35% (trinta e cinco por cento) para 29% (vinte e nove por cento), nas operações internas que cita.

Publicado em 04/09/2017 às 08:08

Objetivo do Governo do Estado é incentivar a adimplência e premiar o "bom pagador".

Publicado em 31/08/2017 às 10:00

Trata da apuração do ICMS pelos contribuintes desse imposto localizados no Estado de São Paulo, inclusive quanto à centralização da apuração e indicação da necessidade da utilização da Escrituração Fiscal Digital, obrigatória a todos os contribuintes paulistas desde 01/01/2014.

Publicado em 30/08/2017 às 16:04

Alteração nos códigos NCM/SH, publicada pelo Governo Federal, não é suficiente para, por si só, afastar a aplicação de um ou outro benefício fiscal.

Publicado em 28/08/2017 às 11:04

Não é possível o aproveitamento de crédito ou do recolhimento do IPI de forma centralizada pela matriz, em virtude da autonomia dos estabelecimentos.

Publicado em 28/08/2017 às 08:49

Dispõe sobre o regime periódico para a centralização da apuração e do recolhimento do imposto. Como pode ser feita a transferências e a formalização dos saldos devedores e credores, bem como o lançamento e os valores a serem informados na GIA-ICMS. A inaplicabilidade e a opção de centralização, exemplos práticos do cálculo do saldo apurado, nota fiscal e livro fiscal.

Publicado em 16/08/2017 às 15:02

Concorrendo à parte com o instituto da substituição tributária do ICMS, o estado gaúcho cobra a antecipação do ICMS (exceto mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III)

Publicado em 09/08/2017 às 11:15

Fora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 27/07/2017, a Instrução Normativa nº 43/2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por Convênio ou Protocolo ICMS, em operações de entrada interestadual.

Publicado em 28/07/2017 às 11:58

Alterações promovidas pela E.C. nº 87, de 16 de Abril de 2015. CONSULTA COPAT 054/2017 Cálculo do diferencial de alíquotas “por dentro”.

Publicado em 26/07/2017 às 13:40

Através do Decreto nº 33.111, de 14 de Julho, o Estado do Maranhão impõe novas regras relativas ao ICMS e ao ICMS substituição tributária incidente sobre bebidas quentes para atacadistas.

Publicado em 24/07/2017 às 10:16

Através do Decreto nº 33.117, de 14 de Julho, o Estado do Maranhão impõe novas regras relativas ao ICMS incidente sobre produtos farmacêuticos.

Publicado em 24/07/2017 às 09:13

ICMS do Maranhão: Medida Provisória nº 238, de 11 de Julho de 2017. Crédito Presumido e Diferimento do ICMS nas aquisições de ativo imobilizado, importação de matérias-primas e produtos intermediários, mediante regime especial.

Publicado em 14/07/2017 às 10:20

Analisamos, neste extrato, os aspectos fiscais relacionados à aplicação das alíquotas interestaduais do ICMS, fixadas pelas Resoluções nºs 22/1989 e 13/2012 do Senado Federal, que são utilizadas nas operações ou prestações que destinem bens ou serviços a destinatários localizados em outros Estados.

Publicado em 11/07/2017 às 09:22

Obrigações acessórias. Credenciamento para estabelecimento que exerce a atividade de indústria moveleira. Portaria GABIN nº 305, de 26 de Junho de 2017

Publicado em 10/07/2017 às 08:46

Está aprovado novo Regulamento do ICMS no Estado de Pernambuco. Suas disposições produzirão efeitos a partir de 1º de Outubro próximo.

Publicado em 03/07/2017 às 15:59

Diferencial de alíquotas nas operações destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, e o adicional para o fundo de combate à pobreza no Estado do Paraná

Publicado em 29/06/2017 às 13:55

A adesão ao Pert é formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, a partir do dia 03 de julho até o dia 31 de agosto de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

Publicado em 23/06/2017 às 16:04

O Estado pernambucano, por meio de sua Secretaria de Estado da Fazenda, promove novo programa de recuperação de créditos tributários, o qual estabelece condições especiais para que os contribuintes do ICMS possam liquidar ou parcelar dívidas perante este estado.

Publicado em 23/06/2017 às 13:28

É considerado fato gerador do imposto a entrada de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente, conforme dispõe o inciso VI, artigo 2 do RICMS/SP-2000.

Publicado em 22/06/2017 às 11:39

O IPI é isento nas vendas de automóveis de passageiros quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. A prerrogativa inicialmente alcança veículos nacionais produzidos no mercado interno, isto é, aquele que é o resultado de quaisquer das operações de industrialização listadas no art. 4º, incisos I à V, do Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010). São elas: Transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento ou reacondicionamento; renovação ou recondicionamento.

Publicado em 20/06/2017 às 16:50

CONCEITO DE CESTA BÁSICA De acordo com a definição do Departamento Intersindical de Estudos Sócio econômicos (DIEESE), citado na Resolução da COPAT/SC nº 61/2008, cesta básica é aquela suficiente para a existência humana na fase adulta.

Publicado em 13/06/2017 às 08:52

O Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 1.173, de 5 de Junho de 2017, exclui, do regime de substituição tributária, o segmento de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, listados na Seção XLV, Anexo 1 do Regulamento do ICMS do Estado catarinense.

Publicado em 09/06/2017 às 15:23

Publicado no diário oficial da união de hoje (25.05.2017), o Convênio ICMS nº 60/2017, que altera os Convênios nºs 92/2015 e 52/2017, trazendo o seguinte cronograma para início da obrigatoriedade de informar o código CEST nos documentos fiscais.

Publicado em 25/05/2017 às 14:40

A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Publicado em 05/04/2017 às 09:56

O Governo de Minas Gerais prorrogou até o dia 31 de maio o prazo para os contribuintes que têm débitos tributários com o Estado efetuarem o pagamento aproveitando créditos acumulados de ICMS, dentro do Programa Regularize. A nova data-limite foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (31/3), por meio do Decreto nº 47166. Para o pagamento ou o parcelamento das dívidas em moeda corrente, não há prazo determinado.

Publicado em 03/04/2017 às 15:38

Ato Declaratório Interpretativo nº 11 trata da tributação quando a instituição financeira figura na qualidade de cessionária

Publicado em 23/11/2016 às 14:43

Até o início da manhã de hoje haviam sido recepcionadas 18.651 Dercat - Declaração de Regularização Cambial e Tributária de pessoas físicas e 605 Dercat de pessoas jurídicas, totalizando R$ 133,6 bilhões de ativos regularizados e R$ 40,1 bilhões de imposto e multa decorrentes da regularização.

Publicado em 27/10/2016 às 11:02

O contribuinte que realizou importação entre 2011 e 2013 pode pedir a restituição de valores do Pis e da Cofins pagos a mais nessas operações.

Publicado em 24/10/2016 às 11:06

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a validade da majoração da alíquota da Cofins para as empresas que estão no lucro real e no regime de não cumulatividade, estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003. Por ora, há cinco votos pela constitucionalidade da lei e um contrário, de um total de onze ministros. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Publicado em 24/10/2016 às 11:00

A partir do ano-calendário de 2017, também deverão ser informados na Dirf os valores pagos às entidades imunes ou isentas, nela discriminando, mensalmente, os valores pagos a cada entidade.

Publicado em 11/10/2016 às 14:11

Publicado em 06/10/2016 às 15:28

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quinta-feira (29) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 330817, com repercussão geral reconhecida, que trata da extensão da imunidade tributária, garantida pela Constituição Federal a livros, jornais, periódicos e ao papel de impressão, aos livros eletrônicos.

Publicado em 03/10/2016 às 14:51

NORMAS INCLUÍDAS NO SISTEMA NO PERÍODO DE 26/09/2016 A 01/10/2016

Publicado em 03/10/2016 às 14:27

Já está disponível no sistema Conta Corrente Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), as opções de pagamentos à vista ou parcelamentos dos débitos tributários por meio do Programa de Recuperação de Crédito do Estado de Mato Grosso (Refis), instituído pela Lei nº 10.433/2016b e regulamentado pelo Decreto nº 704/2016. Os contribuintes terão até o dia 30 de novembro para renegociar dívidas.

Publicado em 30/09/2016 às 17:27

OBRIGAÇÕES QUE VENCEM HOJE! 30 DE SETEMBRO DE 2016

Publicado em 30/09/2016 às 15:13

A legislação do imposto de renda determina a tributação de prêmios e sorteios em dois artigos do Regulamento do Imposto de renda aprovado pelo Decreto nº 3000/99 (Arts. 676 e 677).

Publicado em 30/09/2016 às 14:22

A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5589 e 5593), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 18.573/2015, do Paraná, e contra o Decreto 46.927, de Minas Gerais, que instituíram Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (Fecop) compostos, dentre outros recursos, com a receita advinda do aumento de dois pontos percentuais na alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos e serviços supérfluos, entre os quais refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas, conforme legislação sobre o tema.

Publicado em 30/09/2016 às 10:38