Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas.

Publicado em 25/09/2024 às 16:37

Serviços ficarão indisponíveis entre 00h e 13h do dia 09/06/2024.

Publicado em 07/06/2024 às 13:41

Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes

Publicado em 06/05/2024 às 17:50

Live será na próxima quarta-feira(27/03), das 17h às 18h30.

Publicado em 25/03/2024 às 19:03

Pedido deverá ser formalizado no prazo de 90 dias, contado da ciência do resultado do julgamento.

Publicado em 22/12/2023 às 14:18

Contribuintes terão condições especiais para regularizar situação

Publicado em 12/12/2023 às 16:20

Através da Instrução Normativa n° 104/2023 , a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará estabelece as diretrizes para solicitar o ressarcimento do ICMS na substituição tributária.

Publicado em 19/09/2023 às 16:57

Consulta pública fica aberta até sexta-feira (8)

Publicado em 05/09/2023 às 12:09

Proposta debatida no Fórum de Micro e Pequenas Empresas, nesta quinta-feira (24), também inclui “rampa de transição” de MEI para microempresa

Publicado em 29/08/2023 às 14:28

Publicado em 10/03/2023 às 15:19

Publicado em 03/03/2023 às 11:21

Publicado em 10/02/2023 às 12:06

Publicado em 01/12/2022 às 14:25

A empresa do Simples, na condição de substituído tributário, assim entendido o contribuinte que teve o imposto retido, e o contribuinte obrigado à antecipação com encerramento de tributação deverão segregar a receita correspondente como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS .

Publicado em 21/10/2022 às 17:03

GOVERNO DIZ QUE PODERÁ ZERAR IMPOSTOS SOBRE GÁS, GASOLINA E ETANOL E COMPENSAR PERDAS DE ARRECADAÇÃO SE OS ESTADOS LIMITAREM A COBRANÇA DE ICMS A 17% ATÉ O FINAL DO ANO SE DESONERAREM O DIESEL.

Publicado em 07/06/2022 às 13:03

A adesão ao programa de pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional está aberta até 31 de maio

Publicado em 10/05/2022 às 15:35

Publicado em 26/11/2021 às 10:41

Publicado em 28/06/2021 às 13:35

Publicado em 18/06/2021 às 08:43

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo disciplinou, por meio de portaria, o ROT-ST.

Publicado em 06/05/2021 às 16:12

Publicado em 22/01/2021 às 16:35

Comunicamos que conforme os Decretos nº 29966/2020 e 29967/2020, o Estado do RN denunciou parcialmente o Protocolo ICMS 14/06 , e também denunciou o Protocolo ICMS 97/10.

Publicado em 06/01/2021 às 15:51

boletim informativo nº 28/2020

Publicado em 22/12/2020 às 11:26

Boletim Informativo nº 29/2020

Publicado em 21/12/2020 às 15:49

Publicado em 25/09/2020 às 14:24

Desde o mês de junho é preciso informar o valor apenas na Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Publicado em 21/08/2020 às 15:16

NOTA DE ESCLARECIMENTO.

Publicado em 16/07/2020 às 15:21

Os “kits” de teste para COVID-19 não possuem tratamento tributário diferenciado, estando sujeitos a Substituição Tributária normalmente no Estado de São Paulo.

Publicado em 09/07/2020 às 13:03

Os contribuintes com débitos tributários decorrentes de complementação do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST) têm até o dia 30 de junho para aderir ao programa Refaz Ajuste ST II.

Publicado em 25/06/2020 às 14:48

O Governador Ratinho Júnior assinou, o Decreto nº 4.705/2020, que permite o parcelamento de ICMS-ST, devido por estabelecimentos inscritos no cadastro estadual como substitutos tributários, inscritos ou não em dívida ativa.

Publicado em 10/06/2020 às 17:19

Estado de Santa Catarina além de denunciar os Protocolos 41/08 e 97/10, exclui da sistemática da substituição tributária o segmento de autopeças.

Publicado em 05/03/2020 às 15:45

O Estado de Mato Grosso não se fará uso da MVA Ajustada, independentemente da unidade da Federação da localização do remetente, nas hipóteses de operações interestaduais com aplicação de alíquotas diferentes, ainda que prevista em Convênio ou Protocolo.

Publicado em 10/01/2020 às 16:56

Divulgado os Percentuais de MVA para Fins de Cálculo da Substituição Tributária no Estado de MT.

Publicado em 05/12/2019 às 14:09

Contribuintes podem aderir ao regime optativo de tributação do ICMS-ST até o dia 20 de dezembro.

Publicado em 05/12/2019 às 09:13

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 17, de 2019

Publicado em 16/09/2019 às 15:25

Boletim Informativo nº 11/2019

Publicado em 03/05/2019 às 14:18

Boletim Informativo nº 05/2019

Publicado em 15/03/2019 às 10:32

O Estado do Rio Grande do Sul, a partir de acórdão judicial* publicado na última semana, poderá cobrar a diferença quando a base de cálculo presumida for menor que a base de cálculo real do ICMS nas operações submetidas à substituição tributária.

Publicado em 19/02/2019 às 16:06

Segundo posicionamento da Secretaria da Fazendo do Estado do Rio de Janeiro, as mercadorias "lâmpadas de LED", até 31 de dezembro de 2016 eram classificadas no código NCM/SH 8543.70.99, não se submetendo ao regime de substituição tributária neste Estado.

Publicado em 29/01/2019 às 11:53

O governo do Estado prorrogou o prazo da obrigatoriedade para adoção da nova sistemática relacionada à apuração da complementação ou da restituição do débito de responsabilidade por substituição tributária do ICMS.

Publicado em 28/01/2019 às 16:06

Publicado na manhã desta quarta-feira (19/12/2018) o Convênio ICMS nº 142/2018, revogou o Convênio ICMS nº 52/2017.

Publicado em 19/12/2018 às 15:38

Estado altera percentuais de MVA para o produto "Rações Tipo Pet", classificado na NCM 2309, previsto no item XIX da Seção III do Apêndice II do RICMS/RS.

Publicado em 09/11/2018 às 15:09

Publicada nesta terça-feira, a Portaria CAT n° 73/2018, que divulga novos valores de pauta para cálculo da substituição tributária de sorvetes.

Publicado em 28/08/2018 às 14:13

Resumo das últimas modificações no Decreto nº 46323/2018 que modificou o art. 82, Livro IX do RICMS/RJ-2000.

Publicado em 11/07/2018 às 08:45

Alteração no Art. 82 do Livro IX do RICMS/RJ de que trata a Substituição Tributária no serviço de transporte.

Publicado em 12/06/2018 às 15:40

Alteração no art. 82 do Livro IX do RICMS/RJ de que trata a Substituição Tributária no Serviço de Transporte

Publicado em 29/05/2018 às 10:27

Na queda de braço política travada entre indústria (FIESC) e comércio (FECOMÉRCIO) em Santa Catarina, o varejo levou a melhor. E o legislativo estadual foi rápido.

Publicado em 10/05/2018 às 16:01

A Secretaria de Estado da Receita comunica aos contribuintes paraibanos os novos prazos de migração de versões atualizadas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Publicado em 12/04/2018 às 13:55

A Secretaria de Estado da Receita decidiu prorrogar, excepcionalmente, o prazo de pagamento da fatura relativo ao mês de março dos contribuintes com regime de tributação Normal para o dia 20 de abril de 2018.

Publicado em 12/04/2018 às 13:53

Mercadorias excluídas do regime de substituição tributária no Estado de Goiás / Denúncia de protocolos

Publicado em 15/03/2018 às 14:12

A DeSTDA é uma nova obrigação acessória dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional - permanecendo a obrigatoriedade de apresentação da DAC (Declaração Atividade Contribuinte) na hipótese de contribuinte com atividade de comercialização de combustíveis - CNAE 4731-8/00.

Publicado em 14/02/2018 às 13:55

O Estado de São Paulo divulgou no Diário Oficial de hoje (30.01.2018) os novos valores de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária, referente ao segmento de “Materiais Elétricos”, através da Portaria CAT n° 04/2018.

Publicado em 30/01/2018 às 15:15

Publicada no diário oficial de hoje (24/01/2018), a Portaria CAT n° 02/2018, que divulga novos valores de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária, no segmento de cosméticos e perfumaria,

Publicado em 24/01/2018 às 16:08

Este comentário tem o intuito de abordar a relação e a tributação dos produtos tais como ferro e aço não planos demonstrados no Decreto n° 28494/2001, com base no Convênio ICMS n° 33/96, que já foi prorrogado pelo Convênio ICMS n° 49/2017 até 30.09.2019.

Publicado em 22/01/2018 às 16:26

O STF suspendeu, por meio do ADI 5866, entre outras, as cláusulas 13ª e 14ª do Convênio ICMS nº 52/2017.

Publicado em 02/01/2018 às 16:20

Dispõe sobre retificação na Agenda Federal de novembro de 2017

Publicado em 06/11/2017 às 16:29

Publicado o Decreto 53.750/2017(DOE de 11.10.2017), que introduz alterações no item 2 da alínea “e” do inciso II do art. 26-A do Livro II do RICMS/RS, postergando para 01.01.2019 a obrigatoriedade de emissão da NF-e(mod. 55) para os Produtores Rurais não inscritos no CNPJ.

Publicado em 11/10/2017 às 16:37

O Convênio ICMS n° 117/2017, publicado no DOU de 05.10.2017, autorizou o Estado do Mato Grosso a não exigir a utilização do código especificador da substituição tributária – CEST, até 31.12.2017, tanto nas operações internas como interestaduais

Publicado em 06/10/2017 às 12:56

Trata-se de uma operação em que um estabelecimento consignante, nesta matéria, industrial ou equiparado à indústria, remete a mercadoria a um estabelecimento consignatário, para que este procure efetuar a revenda destas mercadorias a preço previamente pactuado entre estes e firmado em contrato.

Publicado em 03/10/2017 às 14:04

A partir de 02.10.2017, também iniciará a obrigatoriedade de emissão do CT-e OS mod. 67.

Publicado em 28/09/2017 às 10:24

Publicada a Portaria CAT nº 94/2017, que divulga novos valores de IVA-ST para cálculo da substituição tributária, com efeitos a partir de 01.10.2017, revogando a partir de então a Portaria CAT nº 149/2015.

Publicado em 28/09/2017 às 10:08

Publicado hoje (21.09.2017) a Decisão Normativa CAT nº 05/2017 que dispõe sobre a possibilidade da operação de consignação mercantil com produtos sujeitos a substituição tributária, algo que não era adotado por conta do art. 469 do RICMS/SP – Decreto nº 45490/2000 e Ajuste SINIEF nº 02/93.

Publicado em 21/09/2017 às 16:39

Publicado o Decreto nº 38485/2017, que acrescenta o art. 320-T ao RICMS/DF – Decreto nº 18955/97, regulamentando a Lei nº 5949/2017, criando um opção de regime especial de tributação do ICMS para os contribuintes inscritos no Distrito Federal.

Publicado em 13/09/2017 às 10:23

Dispõe sobre os procedimentos relativos à Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.

Publicado em 05/09/2017 às 09:32

Divulgada hoje a Portaria CAT nº 79/2017, que estabelece novos valores de referência para fins de cálculo da substituição tributária no segmento de SORVETES, os novos valores vigoram a partir de 01.09.2017, ficando revogada a Portaria CAT nº 25/2017.

Publicado em 01/09/2017 às 14:09

Trata da apuração do ICMS pelos contribuintes desse imposto localizados no Estado de São Paulo, inclusive quanto à centralização da apuração e indicação da necessidade da utilização da Escrituração Fiscal Digital, obrigatória a todos os contribuintes paulistas desde 01/01/2014.

Publicado em 30/08/2017 às 16:04

Dispõe sobre o regime periódico para a centralização da apuração e do recolhimento do imposto. Como pode ser feita a transferências e a formalização dos saldos devedores e credores, bem como o lançamento e os valores a serem informados na GIA-ICMS. A inaplicabilidade e a opção de centralização, exemplos práticos do cálculo do saldo apurado, nota fiscal e livro fiscal.

Publicado em 16/08/2017 às 15:02

Concorrendo à parte com o instituto da substituição tributária do ICMS, o estado gaúcho cobra a antecipação do ICMS (exceto mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III)

Publicado em 09/08/2017 às 11:15

Fora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 27/07/2017, a Instrução Normativa nº 43/2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por Convênio ou Protocolo ICMS, em operações de entrada interestadual.

Publicado em 28/07/2017 às 11:58

Através do Decreto nº 33.111, de 14 de Julho, o Estado do Maranhão impõe novas regras relativas ao ICMS e ao ICMS substituição tributária incidente sobre bebidas quentes para atacadistas.

Publicado em 24/07/2017 às 10:16

Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues).

Publicado em 28/06/2017 às 15:34

Acrescenta o art. 75 ao Anexo II do RICMS/SP, criando uma redução de base de cálculo do ICMS para PNEUS, CÂMARAS DE AR, onde a carga tributária resultará em 12%, nas saídas internas, efetuadas pelo estabelecimento fabricante:

Publicado em 28/06/2017 às 15:30

Regulamenta as disposições dos Convênios ICMS nºs 92/2015, 53/2016, 117/2016 e 132/2016, alterando e acrescentando produtos na sistemática da substituição tributária, incluindo ainda o código CEST.

Publicado em 28/06/2017 às 15:23

Publicada hoje (27/06/2017) a Portaria CAT 44/2017, que prorroga para 30.06.2017 os registros eletrônicos referentes as Notas Fiscais mod. 1 ou 1-A perante a EFD.

Publicado em 27/06/2017 às 10:53

A adesão ao Pert é formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, a partir do dia 03 de julho até o dia 31 de agosto de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

Publicado em 23/06/2017 às 16:04

Santa Catarina finalmente está começando a se atualizar diante as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 92, de 20 de Agosto de 2015, uniformizando os procedimentos, regulamentando Código Especificador (CEST) e alinhando as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com as que estão listadas neste acordo nacional.

Publicado em 23/06/2017 às 09:15

O Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 1.173, de 5 de Junho de 2017, exclui, do regime de substituição tributária, o segmento de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, listados na Seção XLV, Anexo 1 do Regulamento do ICMS do Estado catarinense.

Publicado em 09/06/2017 às 15:23

Publicado no diário oficial da união de hoje (25.05.2017), o Convênio ICMS nº 60/2017, que altera os Convênios nºs 92/2015 e 52/2017, trazendo o seguinte cronograma para início da obrigatoriedade de informar o código CEST nos documentos fiscais.

Publicado em 25/05/2017 às 14:40

O Estado potiguar publicou o Decreto 26816/2017, publicado em 04.05.2017, que altera o art. 586-A do RICMS/RN, dispensando a entrega da GIM – (Guia Informativa Mensal do ICMS), nas seguintes condições:

Publicado em 05/05/2017 às 16:03

A Receita Estadual esclarece aos contribuintes que a publicação do Decreto nº 8950/2016, não altera o enquadramento dos produtos na Substituição Tributária (ST).

Publicado em 26/01/2017 às 11:38

Aspectos gerais e tributação

Publicado em 29/11/2016 às 10:11

Publicado em 24/11/2016 às 16:40

Depois de vacilar por anos sobre a questão, essa semana o Plenário do Supremo Tribunal Federal, enfim, decidiu que os estados devem devolver ao contribuinte do ICMS os valores que ele paga a mais quando está submetido às regras da substituição tributária para frente.

Publicado em 31/10/2016 às 09:54

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

Publicado em 24/10/2016 às 11:10