Altera a Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista.

Publicado em 19/12/2022 às 15:39

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.

Publicado em 13/12/2022 às 11:53

Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica.

Publicado em 11/11/2022 às 15:24

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Publicado em 19/10/2022 às 12:48

Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021.

Publicado em 19/05/2022 às 10:50

Investigações se aprofundaram a partir de auditorias realizadas pela Receita Federal, que identificou “empresas de consultoria tributária” que apresentavam DCTFs, de compensações (PER/Dcomp), de Simples Nacional (PGDAS) e também previdenciárias (GFIP) com créditos fictícios ou de terceiros (também chamados de falsos créditos).

Publicado em 05/11/2019 às 14:03

Publicado em 31/10/2019 às 13:58

Fica alterado para o dia 8 de março de 2019 o vencimento do ISS da competência fevereiro de 2019, relativamente aos contribuintes e responsáveis tributários de que trata o inciso I do art. 1º do Decreto Rio nº 45568, de 26 de dezembro de 2018.

Publicado em 11/02/2019 às 16:31

Reduz a alíquota interna de fumo e seus derivados.

Publicado em 10/01/2019 às 13:57

Prorroga para o dia 20 de novembro de 2018 o prazo para entrega das Gias de informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS), relativa aos meses de Agosto e Setembro de 2018.

Publicado em 22/10/2018 às 14:41

Com a publicação da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 311 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018, no DOE de 20.09.2018, o prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referente às operações realizadas em agosto de 2018, fica prorrogado para o dia 20 de outubro de 2018.

Publicado em 20/09/2018 às 10:07

Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Publicado em 17/09/2018 às 14:12

Suspende a entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, dos fatos geradores ocorridos a partir do mês de janeiro de 2018.

Publicado em 10/09/2018 às 09:32

Suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria SEFAZ n° 45, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências.

Publicado em 09/08/2018 às 11:36

Institui o Controle Fiscal do Trânsito de Mercadorias no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Publicado em 01/08/2018 às 11:15

Dispõe sobre a suspensão do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT.

Publicado em 01/08/2018 às 10:19

Dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-E, Modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, nos termos do Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007.

Publicado em 01/08/2018 às 09:37

Altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-E, Modelo 55, e o documento auxiliar da NF-E - Danfe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005.

Publicado em 01/08/2018 às 09:31

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Publicado em 29/06/2018 às 09:14

Altera, excepcionalmente, o início da contagem do prazo estabelecido no art. 191-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002, relativamente às datas de saídas dos documentos fiscais emitidos no período de 15 a 31 de maio de 2018.

Publicado em 06/06/2018 às 16:35

Em caráter excepcional, autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda a não alterar os valores do preço médio ponderado ao consumidor final - PMPF, relativos a operações com combustíveis, para a primeira quinzena de junho de 2018, e dá outras providências.

Publicado em 05/06/2018 às 11:15

Altera a Portaria CAT nº 162, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Publicado em 07/05/2018 às 11:24

Prorroga, excepcionalmente, o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital, à Guia de Informações Mensais e à Guia Nacional de Informação, Apuração do ICMS Substituição Tributária e o prazo de pagamento das faturas do mês de referência 03/2018.

Publicado em 11/04/2018 às 09:24

Publica, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do Convênio ICMS nº 190/2017, relação com a identificação de atos normativos vigentes e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, Parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, conforme especifica.

Publicado em 28/03/2018 às 13:34

Identifica os atos normativos atinentes ao cumprimento da providência requerida pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, em sua Cláusula Segunda, inciso I.

Publicado em 27/03/2018 às 14:54

Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.

Publicado em 27/03/2018 às 14:17

Dispõe sobre atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.

Publicado em 27/03/2018 às 10:30

Dispõe sobre a permissão, em caráter condicional e temporário, para trânsito e entrega de produtos agrícolas em local diverso do consignado no documento fiscal, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências.

Publicado em 20/02/2018 às 10:05

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Publicado em 27/12/2017 às 09:23

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.

Publicado em 21/12/2017 às 11:01

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 166ª reunião ordinária e da 289ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Publicado em 08/12/2017 às 14:48

Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos em território mato-grossense, e dá outras providências.

Publicado em 05/12/2017 às 08:46

Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, às saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em território mato-grossense, e dá outras providências.

Publicado em 05/12/2017 às 08:43

Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicado em 04/12/2017 às 09:01

Revoga o Decreto n° 1267, de 17.11.2017, que alterou os prazos de recolhimento do ICMS em diversos casos, e repristina dispositivos do Regulamento do ICMS/2014.

Publicado em 01/12/2017 às 10:19

Regulamenta a Lei nº 10579, de 07 de agosto de 2017, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências”.

Publicado em 01/12/2017 às 09:58

Altera os percentuais de MVA para fins de cálculo do ICMS-ST, voltado aos segmentos de Cosméticos, Artefatos de uso doméstico, produtos alimentícios e combustíveis.

Publicado em 24/11/2017 às 10:13

Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, revoga o Decreto nº 36509, de 23 de dezembro de 2015 e dispositivos do Decreto nº 28576, de 14 de setembro de 2007, e dá outras providências.

Publicado em 21/11/2017 às 10:24

Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Publicado em 07/11/2017 às 11:26

Concede desconto pelo pagamento antecipado do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas condições que especifica.

Publicado em 07/11/2017 às 10:24

Altera os procedimentos para emissão de documentos fiscais eletrônicos, NF-e, CT-e e MDF-e.

Publicado em 07/11/2017 às 08:42

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 127 e 133, de 29 de setembro de 2017, e dá outras providências.

Publicado em 26/10/2017 às 15:59

Altera a Portaria CAT nº 133, de 20.10.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, referidos no Parágrafo 1º do art. 313-Z3 e no item 11 do Parágrafo 1º do art. 313-Z11 do Regulamento do ICMS.

Publicado em 01/09/2017 às 14:04

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

Publicado em 01/09/2017 às 11:03

Altera o art. 107 do RICMS/BA, referente a obrigtoriedade de emissão da NFC-e, trazendo um cronograma para fins da obrigatoriedade.

Publicado em 23/08/2017 às 13:32

Altera as disposições sobre reduções na base de cálculo do ICMS e crédito presumido em operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC.

Publicado em 11/08/2017 às 09:56

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Ajustes, Convênios e Protocolos ICMS que indica e dá outras providências.

Publicado em 08/08/2017 às 11:21

Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

Publicado em 07/08/2017 às 17:10

Altera a Instrução Normativa SEF n° 23, de 03 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 06/2017.

Publicado em 03/08/2017 às 09:50

Cria Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicado em 02/08/2017 às 16:13

Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicado em 01/08/2017 às 15:46

Altera o Decreto Estadual nº 52215, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento e Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Convênio ICMS nº 121, de 11 de novembro de 2016, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 19, de 07 de abril de 2017.

Publicado em 21/07/2017 às 16:56

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 01 e 02, todos de 07 de abril de 2017, que tratam de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais.

Publicado em 21/07/2017 às 16:44

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 16, 17, 18, 19 e 20, todos de 09 de dezembro de 2016, que tratam de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais.

Publicado em 21/07/2017 às 16:16

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, e o Anexo único do Decreto Estadual nº 323, de 20 de setembro de 2001, relativamente ao regime de substituição tributária, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 22, 23, 25, 27 e 38, todos de 07 de abril de 2017, e do Protocolo ICMS nº 79, de 22 de dezembro de 2016.

Publicado em 21/07/2017 às 15:20

Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território matogrossense, e dá outras providências.

Publicado em 18/07/2017 às 15:59

Altera o art. 622-C do RICMS/PR, referente aos produtos importados, alterando ainda o art. 13 do Anexo X do RICMS/PR, referente a condição de regime especial na condição de substituto tributário para centros de distribuição.

Publicado em 14/07/2017 às 11:10

Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Publicado em 05/07/2017 às 11:14

Introduz alterações no Apêndice II do RICMS/RS, referente a lista de produtos sujeitos a substituição tributária.

Publicado em 05/07/2017 às 10:32

Introduz diversas alterações do RICMS/PR, inclusive nos produtos sujeitos a substituição tributária.

Publicado em 30/06/2017 às 09:21

Altera o art. 23 do Livro I do RICMS/RS, referente a redução na base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de ARROZ.

Publicado em 29/06/2017 às 11:17

Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues).

Publicado em 28/06/2017 às 11:53

Regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 92/2015, alterando e acrescentando produtos sujeitos a substituição tributaria, com efeitos a partir de 01.08.2017.

Publicado em 28/06/2017 às 11:21

Acrescenta o art. 75 ao Anexo II do RICMS/SP, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de pneus e câmara de ar.

Publicado em 28/06/2017 às 10:03

Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o art. 313-J do Regulamento do ICMS.

Publicado em 26/06/2017 às 11:05

Introduz as alterações 3.833 e 3.834 no RICMS/SC-2001, que atualizam as listas de Produtos Farmacêuticos e Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador, com base no Convênio ICMS nº 92/2015.

Publicado em 22/06/2017 às 16:15

Altera a fórmula de cálculo do Diferencial de Alíquota, nas operações com contribuintes do ICMS.

Publicado em 21/06/2017 às 10:19

Dispõe sobre os procedimentos relativos a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.

Publicado em 16/06/2017 às 10:03

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolosque indica e dá outras providências.

Publicado em 02/06/2017 às 16:56

Altera a Instrução Normativa SEF nº 09, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS.

Publicado em 02/06/2017 às 16:15

Regulamenta o Ajuste SINIEF nº 20/2016, assim como introduz alterações no Anexo XIII do RICMS/PR.

Publicado em 01/06/2017 às 17:20

Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações com produtos têxteis.

Publicado em 29/05/2017 às 10:16

Divulga a Agenda Tributária referente ao mês de Junho/2017.

Publicado em 26/05/2017 às 10:12

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

Publicado em 26/05/2017 às 09:21

Altera o parágrafo único do art. 92 do Livro III do RICMS/RS, que ruduz para 60% o valor da água mineral.

Publicado em 25/05/2017 às 14:36

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária, e dá outras providências.

Publicado em 25/05/2017 às 14:33

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Publicado em 18/05/2017 às 17:27

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

Publicado em 16/05/2017 às 11:32

Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

Publicado em 12/05/2017 às 11:36

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de maio de 2017.

Publicado em 03/05/2017 às 17:16

Altera o Item 1 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21400, de 10 de dezembro de 2002.

Publicado em 03/05/2017 às 11:25

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Publicado em 02/05/2017 às 09:35

Tratamento Tributário

Publicado em 27/04/2017 às 09:48

Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, e dá outras providências.

Publicado em 24/04/2017 às 10:14

Altera o Decreto n° 13500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicado em 07/04/2017 às 16:34

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12640, de 11 de julho de 2007.

Publicado em 05/04/2017 às 11:09

Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, gerados através do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, para a data que especifica.

Publicado em 31/03/2017 às 10:20

Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, dos fundos estaduais, bem como do cumprimento das obrigações acessórias, para a data que especifica.

Publicado em 31/03/2017 às 09:53

Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 12988, de 13 de julho de 2007, que aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia e altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.

Publicado em 31/03/2017 às 09:22

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

Publicado em 29/03/2017 às 14:20

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 163ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.

Publicado em 22/03/2017 às 09:24

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 79, de 22 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Publicado em 09/03/2017 às 10:45

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de março de 2017.

Publicado em 02/03/2017 às 10:03

Concede isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.

Publicado em 01/03/2017 às 17:07

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o art. 313-Z16 do regulamento do ICMS.

Publicado em 22/02/2017 às 15:08

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de fevereiro de 2017.

Publicado em 08/02/2017 às 08:36

Institui o "Programa de Crédito ao Microempreendedor Individual - PROMEI JURO ZERO" e dá providências correlatas.

Publicado em 18/01/2017 às 17:04

Para evitar que empresas usem créditos considerados indevidos de PIS e Cofins para recolher valores menores dessas contribuições, normas específicas vêm sendo editadas de forma progressiva pelo Ministério da Fazenda e Receita Federal nos últimos anos. Hoje há pelo menos 16 normas nesse sentido, dentre leis, instruções normativas e outras orientações do Fisco – quatro delas editadas este ano. As medidas interpretam as leis e criam mecanismos de controle.

Publicado em 07/12/2016 às 09:28

Levando em conta o debate sobre as Dez Medidas Contra a Corrupção, iniciemos uma reflexão a partir de elementos historiográficos. Imprescindível é a análise do discurso que orienta e influencia tais propostas – até pelo fato incontroverso que tal discurso já permeia o meio jurídico e político, de maneira que acabam as propostas sendo efetivadas pelos mais diversos canais, muitas vezes não legislativos.

Publicado em 09/11/2016 às 10:55

A polêmica em torno da base de cálculo de impostos e contribuições sociais parece não ter fim desde que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque o ICMS não sendo mercadoria não poderia ser objeto de faturamento que é o fato gerador da referida contribuição social (RE nº 240.785-MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 16-12-14).

Publicado em 31/10/2016 às 15:08

Depois de vacilar por anos sobre a questão, essa semana o Plenário do Supremo Tribunal Federal, enfim, decidiu que os estados devem devolver ao contribuinte do ICMS os valores que ele paga a mais quando está submetido às regras da substituição tributária para frente.

Publicado em 31/10/2016 às 09:54

A diferença de abordagem técnica, jurídica e conceitual que se espera para cada uma das modalidades de lançamento, mostra-se relevante, a partir da constatação de que a Fiscalização Tributária, apesar de modalidade de lançamento do ITR passou a ser por homologação, ainda adota a mesma metodologia afeta à modalidade de lançamento por declaração, distorcendo o ônus da prova no procedimento fiscal que pretende verificar a adequada atividade de lançamento feito pelo contribuinte. Neste trabalho, pretendo dar enfoque ao valor da terra nua sua atribuição pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação e a dinâmica que tem sido implementada na revisão do lançamento por parte do Fisco, em especial com a utilização do Sistema de Preços de Terras – SIPT.

Publicado em 20/10/2016 às 08:42

Falar e escrever corretamente é obrigatório para se dar bem em qualquer profissão. Além de ter uma redação bem estruturada, é preciso dominar a norma culta do português para ser admitido em qualquer processo seletivo, manter-se empregado e alçar novas posições hierárquicas.

Publicado em 11/10/2016 às 11:17

É nesta parte que muitos empresários ficam perdidos, pois é um assunto que a maioria não domina totalmente, então optam por terceirizar esta questão para um escritório de contabilidade.

Publicado em 07/10/2016 às 14:31

Rentabilidade-liquidez nas dimensões contábil e de mercado em 872 ações de empresas brasileiras de capital aberto, observadas no período entre 1994 e 2013.

Publicado em 03/10/2016 às 14:46

Tendo em vista os diversos conflitos que originaram a "dissolução parcial", as divergências interpretativas resultantes da criação desse instituto e o capítulo específico do novo Código de Processo Civil (CPC) sobre o tema, vale discutirmos a interação entre a definição inicial e a nova legislação, bem como os efeitos de sua aplicação prática.

Publicado em 30/09/2016 às 09:28