Alterações facilitam o fluxo logístico dentro do Estado e aceleram recebimento de itens a consumidores

Publicado em 27/05/2024 às 17:28

Operação do Emissor da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa está ocorrendo por meio da nuvem

Publicado em 27/05/2024 às 17:22

Medida vale para períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2022, cujo prazo para requerimento se encerraria nesta terça-feira (30/4).

Publicado em 02/05/2024 às 13:08

Medida atende pleito de entidades representativas de diversos segmentos

Publicado em 18/03/2024 às 18:57

Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11482, de 31 de maio de 2007.

Publicado em 07/02/2024 às 17:25

Está marcada sessão do Congresso Nacional destinada à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que instituiu a reforma tributária.

Publicado em 19/12/2023 às 20:44

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira projeto que permite emissoras de rádio serem organizadas como sociedades unipessoais.

Publicado em 08/12/2023 às 13:59

O Despacho Presidencial n° 619/2023, publicado em 24.11.2023, comunicou o veto integral ao Projeto de Lei n°334/2023, referente a desoneração da folha de pagamento.

Publicado em 27/11/2023 às 13:44

Deputados rejeitaram emenda que estendia benefício ao Centro-Oeste

Publicado em 24/11/2023 às 13:28

O Ministério do Trabalho e Emprego irá revogar a portaria 3.566, publicada na semana passada, que retomava a necessidade de acordo coletivo como requisito para permitir o trabalho no comércio aos feriados.

Publicado em 24/11/2023 às 12:33

Alteração no horário de atendimento

Publicado em 22/06/2023 às 13:34

Norma entra em vigor em 1º de julho, estabelecendo regulamentação provisória

Publicado em 16/06/2023 às 19:04

Falha ocorreu no primeiro dia de consulta da restituição do IRPF

Publicado em 25/05/2023 às 14:36

Foi publicado o Novo Regulamento de ICMS do estado de Minas Gerais.

Publicado em 24/03/2023 às 13:57

Publicado em 10/03/2023 às 15:41

Publicado em 08/03/2023 às 17:00

Publicado em 28/02/2023 às 15:07

Publicado em 06/02/2023 às 10:53

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do Parágrafo 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10887/2004.

Publicado em 11/01/2023 às 12:36

Publicado em 06/01/2023 às 13:31

Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Publicado em 21/12/2022 às 16:28

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.

Publicado em 13/12/2022 às 11:53

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Publicado em 19/10/2022 às 12:48

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação aplicáveis às contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Publicado em 05/10/2022 às 14:13

Publicado em 03/08/2022 às 12:47

Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Publicado em 30/05/2022 às 14:23

Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021.

Publicado em 19/05/2022 às 10:50

Publicado em 16/05/2022 às 09:47

IPI - Suspensão de Decretos

Publicado em 10/05/2022 às 10:28

Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Publicado em 18/03/2022 às 17:32

Publicado em 02/03/2022 às 14:43

Estabelece diretrizes sobre a emissão do PPP em meio eletrônico.

Publicado em 18/02/2022 às 14:59

Publicado em 15/02/2022 às 15:05

Altera a Constituição Federal para incluir a prote

Publicado em 11/02/2022 às 14:25

Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e informações prévias à implantação em meio digital.

Publicado em 07/02/2022 às 12:54

Publicado em 28/01/2022 às 10:07

Publicado em 19/01/2022 às 13:54

Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

Publicado em 15/12/2021 às 10:19

Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Publicado em 08/12/2021 às 16:35

Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12546, de 14 de dezembro de 2011.

Publicado em 08/12/2021 às 16:34

Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração outubro de 2021.

Publicado em 12/11/2021 às 09:13

Altera as Leis nºs 8212, de 24 de julho de 1991, e 8213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.

Publicado em 03/09/2021 às 14:55

Publicado em 16/08/2021 às 09:34

Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020.

Publicado em 16/07/2021 às 10:16

Publicado em 16/07/2021 às 07:46

Dispõe sobre os procedimentos e requisitos gerais para a centralização da concessão e manutenção de aposentadorias e de pensões das autarquias e fundações públicas federais pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Publicado em 14/07/2021 às 09:25

Dispõe sobre regras e procedimentos para aplicação dos descontos em benefícios administrados pelo INSS dos valores dos auxílios emergenciais de que tratam a Lei nº 13982, de 02 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 1000, de 02 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1039, de 18 de março de 2021, cumulados indevidamente com benefícios previdenciários ou assistenciais.

Publicado em 14/07/2021 às 08:43

Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos para com o FGTS em adequação ao disposto no parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 1046, de 27 de abril de 2021.

Publicado em 30/06/2021 às 08:57

Altera a Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.

Publicado em 23/06/2021 às 12:00

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1046, de 27 de abril de 2021.

Publicado em 16/06/2021 às 09:48

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1045, de 27 de abril de 2021.

Publicado em 16/06/2021 às 09:46

Não haverá edição regular do DOU no dia 4 de junho devido ao ponto facultativo (Portaria nº 6.146, de 1º de junho de 2021, do Ministério da Economia).

Publicado em 04/06/2021 às 15:35

Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 1045, de 27 de abril de 2021.

Publicado em 28/05/2021 às 13:37

Publicado em 11/05/2021 às 10:19

Publicado em 06/05/2021 às 11:04

Altera as Resoluções CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, e nº 390, de 11 de agosto de 2011.

Publicado em 28/04/2021 às 15:46

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Publicado em 28/04/2021 às 14:40

Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho.

Publicado em 28/04/2021 às 14:39

Publicado em 23/04/2021 às 11:13

Publicado em 13/04/2021 às 10:33

DOU de 12.04.2021

Publicado em 12/04/2021 às 17:16

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2010, de 24 de fevereiro de 2021, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020.

Publicado em 12/04/2021 às 16:03

Publicado em 31/03/2021 às 15:37

Regulamenta a Medida Provisória nº 1039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Publicado em 29/03/2021 às 13:29

DOU de 25.03.2021

Publicado em 25/03/2021 às 16:23

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.

Publicado em 25/03/2021 às 13:59

Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.

Publicado em 01/03/2021 às 11:57

Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

Publicado em 01/03/2021 às 11:53

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1000, de 2 de setembro de 2020.

Publicado em 10/02/2021 às 09:49

Boletim Informativo nº 02/2021

Publicado em 01/02/2021 às 16:42

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Publicado em 01/02/2021 às 15:07

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.

Publicado em 29/01/2021 às 11:30

Efeitos imediato a partir de 15.01.2021.

Publicado em 15/01/2021 às 10:52

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

Publicado em 28/12/2020 às 13:19

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 e a Instrução Normativa RFB nº 1332, de 14 de fevereiro de 2013.

Publicado em 09/12/2020 às 13:32

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14 de março de 2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Publicado em 07/12/2020 às 15:31

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14020, de 6 de julho de 2020.

Publicado em 14/10/2020 às 15:32

Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021 e dos dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2020, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

Publicado em 28/09/2020 às 14:13

Dispõe sobre os procedimentos para a prestação do auxílio financeiro emergencial pela União às instituições de longa permanência e define os critérios de rateio, nos termos da Lei nº 14018, de 20 de junho de 2020.

Publicado em 04/09/2020 às 16:45

Publicada a Lei 14043/2020. Trata-se da conversão em lei da MP 944/2020 que institui o Programa Emergencial de Suporte de Empregos.

Publicado em 20/08/2020 às 15:30

Altera a Portaria SEPRT nº 10486, de 22 de abril de 2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm, de que trata a Lei nº 14020, de 6 de julho de 2020.

Publicado em 05/08/2020 às 11:48

DOU de 31.07.2020

Publicado em 31/07/2020 às 13:48

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.

Publicado em 28/05/2020 às 11:43

Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão

Publicado em 15/05/2020 às 14:48

Destaque do DOU de 12.05.2020

Publicado em 12/05/2020 às 11:20

Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Publicado em 12/05/2020 às 11:01

Regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS, de que trata o Parágrafo 3º do art. 20-D da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990.

Publicado em 27/04/2020 às 09:42

Altera a Portaria ME nº 139, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Publicado em 09/04/2020 às 10:33

Destaque do DOU de 07.04.2020 - Edição Extra.

Publicado em 08/04/2020 às 15:38

Portaria do Ministério da Economia prorrogou o pagamento das contribuições previdenciárias (cota patronal e GILRAT) dos meses de março e abril. Veja como prorrogar os pagamentos no módulo Doméstico do eSocial.

Publicado em 08/04/2020 às 15:01

Altera a Resolução CODEFAT nº 834, de 09 de julho de 2019, e estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2020/2021.

Publicado em 03/04/2020 às 17:06

Altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13979, de 06 de fevereiro de 2020.

Publicado em 03/04/2020 às 11:38

Publicado em 03/04/2020 às 10:21

Destaque do DOU de 01.04.2020 - Edição Extra

Publicado em 02/04/2020 às 14:21

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.

Publicado em 02/04/2020 às 14:05

Dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.

Publicado em 30/03/2020 às 10:08

Destaques das publicações do DOU de 26.03.2020.

Publicado em 26/03/2020 às 16:00

Altera a Lei nº 13979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

Publicado em 24/03/2020 às 09:02

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Publicado em 24/03/2020 às 08:43

Institui códigos de receita para o recolhimento a que se refere o art. 14 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, referente à participação da União nas receitas das loterias.

Publicado em 06/03/2020 às 14:36

Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.

Publicado em 05/03/2020 às 15:54

Ato Declaratório Executivo nº 05, de 06.02.2020

Publicado em 07/02/2020 às 09:35

DOU de 31.01.2020

Publicado em 31/01/2020 às 16:42

Publicado o Decreto nº 3909, de 24/01/2020, o qual determina novos pisos salariais para o Estado do Paraná.

Publicado em 27/01/2020 às 16:33

Destaque do DOU de 13.01.2020

Publicado em 13/01/2020 às 10:40

De acordo com o Decreto nº 54963, de 27.12.2019 (DOE 27.12.2019), através da ALTERAÇÃO Nº 5182 - No art. 10 do Livro I, é dada nova redação ao inciso IX, mantida a redação de suas notas.

Publicado em 02/01/2020 às 16:01

Dispõe sobre a fixação de novo prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de janeiro e fevereiro de 2020, pelas empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, com os números 19.439.521-9, 19.442.744-7, 19.448.355-0 e 19.445.190-9.

Publicado em 30/12/2019 às 10:24

Norma dispensa apresentação de documentos do outorgado na emissão da procuração RFB

Publicado em 24/12/2019 às 08:35

Foi publicado, no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira (31/10), o Decreto nº 33.327, que consolida e regulamenta a legislação (Livro I) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no Ceará.

Publicado em 28/11/2019 às 17:33

Prorrogado MP 897 de 2019 por mais 60 dias que trata sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural.

Publicado em 22/11/2019 às 15:21

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Publicado em 12/11/2019 às 15:16

DOU de 21.10.2019

Publicado em 21/10/2019 às 16:20

DOU de 15.10.2019

Publicado em 15/10/2019 às 16:59

A Central de Balanços entrará em produção hoje, dia 14/10/2019, conforme determina a Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019

Publicado em 15/10/2019 às 09:22

A Receita Estadual do Paraná retifica o Boletim Informativo nº 23/2019 APENAS quanto as regras de validação do GRUPO N. Item Tributo/ICMS, nos sistemas autorizadores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55 e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, conforme segue.

Publicado em 26/08/2019 às 14:38

Estado retroage a data início de produção de efeitos do Art. 25-C do Livro III do RICMS/RS para março/2019 - Ajuste do Imposto retido

Publicado em 23/08/2019 às 14:27

Força-tarefa entre órgãos do Estado de São Paulo deflagra nesta sexta-feira (16) a operação Falsa Beleza, para a desarticulação de organização criminosa formada para a sonegação de tributos no setor cosmético.

Publicado em 19/08/2019 às 16:46

A Secretaria da Fazenda e Planejamento suspendeu a inscrição estadual de 6.514 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida.

Publicado em 19/08/2019 às 16:36

A Secretaria da Fazenda e Planejamento inicia nesta quinta-feira (8) a primeira fase da operação Enxaqueca.

Publicado em 12/08/2019 às 11:33

Com base na publicação do Decreto nº 54736/2019 (DOE de 31.07.2019), foi dada uma nova redação do art. 228 do Livro III do RICMS/RS, excluindo o produto “VINHO do CEST 02.024.00” da sistemática da substituição tributária, com efeitos a partir de 01.08.2019.

Publicado em 01/08/2019 às 11:59

Dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária que era prevista nos Anexos V, V-A, V-B, VI E VI-A, que foram substituídas por portarias, desde 01.04.2019.

Publicado em 26/07/2019 às 11:33

DOU de 24.07.2019 - Edição Extra

Publicado em 25/07/2019 às 11:17

Avisamos aos Contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI que a partir de 01/08/2019 será implementado conjunto de REGRAS DE VALIDAÇÃO DA EFD, voltado para a apuração do ICMS dos Contribuintes que possuem mais de um estabelecimento e que estão obrigados a apuração centralizada.

Publicado em 24/07/2019 às 11:28

A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início à primeira fase da ação que tem o objetivo de alertar mais de 1,1 mil varejistas e restaurantes paulistas sobre a falta de pagamento de R$ 150 milhões de ICMS na venda de pescados.

Publicado em 12/07/2019 às 16:36

A Receita Estadual do Paraná, com base na NPF nº 52/2018, comunica a alteração na Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS.

Publicado em 12/07/2019 às 13:46

Comunica-se que o prazo para o CANCELAMENTO das inscrições estaduais de Produtor Rural – CAD/PRO, foi PRORROGADO para 14/10/2019.

Publicado em 10/07/2019 às 13:55

Comunica que a partir de 01 de outubro de 2019 todos os contribuintes varejistas, exceto MEI (Microempreendedor Individual), deverão emitir NFC-e (modelo 65) ou, facultativamente, NF-e (modelo 55).

Publicado em 05/07/2019 às 14:26

DOU de 03.07.2019

Publicado em 03/07/2019 às 11:13

DOU de 07.05.2019

Publicado em 07/05/2019 às 10:31

DOU de 03.05.2019

Publicado em 03/05/2019 às 13:54

DOU de 30.04.2019

Publicado em 30/04/2019 às 15:01

Por meio do Decreto n° 104 de 23 de abril de 2019 (DOE de 24.04.2019), o governador do estado de Santa Catarina revogou dispositivos do RICMS/SC, compreendidos entre o Anexo 1-A e Anexo 3.

Publicado em 25/04/2019 às 11:51

DOU de 22.04.2019

Publicado em 22/04/2019 às 14:05

DOU de 10.04.2019

Publicado em 10/04/2019 às 15:33

Encerra-se nesta sexta-feira, dia 05/04/2019, o prazo para a entrega da declaração da RAIS nos termos do artigo 6º da Portaria 39/2019.

Publicado em 03/04/2019 às 10:20

DOU de 26.03.2019

Publicado em 26/03/2019 às 11:10

Destaque do Dia - Publicação do ADE COFIS nº 12, de 18 de março de 2019 - Diário Oficial da União

Publicado em 20/03/2019 às 17:19

O número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação de outros documentos no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios.

Publicado em 13/03/2019 às 09:55

DOU de 22.02.2019

Publicado em 22/02/2019 às 11:00

DOU de 21.02.2019

Publicado em 21/02/2019 às 10:29

DOU de 15.02.2019

Publicado em 15/02/2019 às 10:25

Fica alterado para o dia 8 de março de 2019 o vencimento do ISS da competência fevereiro de 2019, relativamente aos contribuintes e responsáveis tributários de que trata o inciso I do art. 1º do Decreto Rio nº 45568, de 26 de dezembro de 2018.

Publicado em 11/02/2019 às 16:31

Conforme Resolução nº 5234 de 5 de fevereiro de 2019(DOE 06.02.2019) foi estabelecido a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.

Publicado em 06/02/2019 às 10:33

Publicada a versão 6.0.1 do programa da ECD

Publicado em 04/02/2019 às 14:24

Terminou ontem o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional.

Publicado em 04/02/2019 às 14:15

A Instrução Normativa RFB nº1870 dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas

Publicado em 31/01/2019 às 15:20

Publicada a Circular n° 843, de 29 de janeiro de 2019, a qual dispõe sobre os procedimentos à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS.

Publicado em 31/01/2019 às 15:05

Publicado nesta terça-feira, o Decreto nº 64076/2019, que concede possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2018

Publicado em 22/01/2019 às 14:27

A Defensoria Pública do Estado de Goiás aderiu ao Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual), da Secretaria da Fazenda. Antes da Defensoria já tinham aderido ao Cadastro, que começou a funcionar em março deste ano, o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa. O extrato de convênio de mútua cooperação entre as duas partes foi publicado em 21/12 no Diário Oficial do Estado (DOE).

Publicado em 21/01/2019 às 17:02

Novo salário contribuição para fins de recolhimento de INSS.

Publicado em 16/01/2019 às 11:24

Reduz a alíquota interna de fumo e seus derivados.

Publicado em 10/01/2019 às 13:57

Publicado em 07/01/2019 às 17:06

Publicado em 07/01/2019 às 14:58

Fabricantes de sorvetes e preparados para a fabricação de sorvetes em máquina entram a partir de agora, janeiro, no regime de substituição tributária para pagamento do ICMS.

Publicado em 04/01/2019 às 14:46

Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.

Publicado em 03/01/2019 às 10:49

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio do DECRETO N° 1853, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE 26.12.2018), Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei n° 10297, de 1996.

Publicado em 27/12/2018 às 09:55

Publicado em 18/12/2018 às 16:27

A Gerência de Auditoria das Operações de Comércio Exterior e SUFRAMA da Secretaria da Fazenda avisa aos contribuintes exportadores do Estado que eles não precisam mais preencher o Sistema de Exportação (Sisexp) no site da Pasta no caso de exportação realizada com a utilização da Declaração Única de Exportação (DUE).

Publicado em 18/12/2018 às 09:47

Publicado em 17/12/2018 às 16:57

Publicado em 17/12/2018 às 16:13

Termina no dia 31/12/18 o prazo para a adesão ao PRR.

Publicado em 17/12/2018 às 14:13

A Secretaria de estado de Fazenda (SEFAZ) realizou nesta quinta-feira (13/12/2018) a Suspensão de Ofício de 1.267 contribuintes omissos na entrega de Declaração DIEF, com base no art. 240-A, inciso V, do Decreto 13.500/2008 (RICMS PI).

Publicado em 14/12/2018 às 14:18

As grandes e médias empresas da Bahia já são obrigadas a emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, e agora esta obrigatoriedade se estenderá a todos os estabelecimentos comerciais do Estado.

Publicado em 13/12/2018 às 11:33

Uma nova versão do SIARE está disponibilizada, o que exigirá a atualização de dados cadastrais de Contabilista/Empresa Contábil.

Publicado em 13/12/2018 às 11:13

Publicado em 11/12/2018 às 17:07

Publicado em 11/12/2018 às 16:45

Publicado em 06/12/2018 às 17:07

Publicado em 06/12/2018 às 16:08

Publicado em 05/12/2018 às 17:09

Publicado em 05/12/2018 às 15:57

Publicado em 04/12/2018 às 16:56

Publicado em 04/12/2018 às 16:55

Publicado em 03/12/2018 às 16:44

Publicado em 03/12/2018 às 16:31

Publicado em 30/11/2018 às 17:01

Publicado em 30/11/2018 às 16:09

Publicado em 28/11/2018 às 16:49

Publicado em 28/11/2018 às 16:48

Publicado em 27/11/2018 às 16:53

Publicado em 27/11/2018 às 15:49

Publicado em 26/11/2018 às 16:35

Publicado em 26/11/2018 às 15:51

Circular foi publicada no Diário Oficial da União

Publicado em 23/11/2018 às 10:05

Foi publicado o Decreto nº 9580, de 22 de novembro de 2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Publicado em 23/11/2018 às 09:20

Publicado em 22/11/2018 às 16:49

Publicado em 22/11/2018 às 16:17

Empresas poderão apresentar processos de regularização de cosméticos que incluam diferentes propostas de arte para os rótulos desses produtos.

Publicado em 22/11/2018 às 16:13

Publicado em 21/11/2018 às 17:00

Publicado em 21/11/2018 às 16:45

Publicado em 19/11/2018 às 17:13

Publicado em 19/11/2018 às 16:50

Publicado em 19/11/2018 às 16:38

Publicado em 14/11/2018 às 16:52

Publicado em 14/11/2018 às 16:28

Publicado em 13/11/2018 às 16:57

Publicado em 13/11/2018 às 16:35

Publicado em 12/11/2018 às 17:10

Publicado em 12/11/2018 às 16:45

Dispõe sobre a aprovação da versão 2.5 do leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Publicado em 12/11/2018 às 15:58

Publicado em 09/11/2018 às 16:42

Publicado em 09/11/2018 às 16:41

Publicado em 08/11/2018 às 16:46

Publicado em 08/11/2018 às 16:33

Publicada no Diário Oficial de 06.11.2018, a Norma de Procedimento Fiscal nº 77/2018, disciplina procedimentos relativos aos estabelecimentos que praticam operações de entrada de produtos primários próprios.

Publicado em 08/11/2018 às 16:32

Publicado em 07/11/2018 às 16:50

Publicado em 07/11/2018 às 15:58

Publicado em 06/11/2018 às 17:03

Publicado em 06/11/2018 às 16:56

Para o 2º Grupo, 10 de janeiro de 2019 será a data de início da obrigatoriedade da EFD-Reinf

Publicado em 06/11/2018 às 15:54

Publicado em 05/11/2018 às 17:07

Publicado em 05/11/2018 às 16:29

Publicado em 01/11/2018 às 17:05

Publicado em 01/11/2018 às 16:39

Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

Publicado em 01/11/2018 às 09:20

Publicado em 31/10/2018 às 17:58

Publicado em 31/10/2018 às 17:44

Publicado em 30/10/2018 às 16:56

Publicado em 30/10/2018 às 16:04

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012

Publicado em 30/10/2018 às 14:53

Publicado em 29/10/2018 às 17:17

Publicado em 29/10/2018 às 15:01

Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (25/10), a Instrução Normativa RFB nº 1841, de 2018, que tem por objetivo adaptar os dispositivos das normas relativas aos regimes aduaneiros especiais aos conceitos trazidos com a criação da quebra de jurisdição na importação.

Publicado em 29/10/2018 às 10:33

Publicado em 26/10/2018 às 16:39

Publicado em 26/10/2018 às 16:10

Publicado em 25/10/2018 às 17:10

Publicado em 25/10/2018 às 16:46

Publicado em 25/10/2018 às 11:53

Publicado em 25/10/2018 às 11:52

Publicado em 23/10/2018 às 15:54

Publicado em 22/10/2018 às 17:59

Publicado em 22/10/2018 às 15:30

Prorroga para o dia 20 de novembro de 2018 o prazo para entrega das Gias de informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS), relativa aos meses de Agosto e Setembro de 2018.

Publicado em 22/10/2018 às 14:41

Publicado em 19/10/2018 às 16:39

Publicado em 19/10/2018 às 16:38

Publicado em 18/10/2018 às 16:17

Publicado em 18/10/2018 às 16:08

Publicado em 17/10/2018 às 16:23

Publicado em 17/10/2018 às 16:20

Publicado em 16/10/2018 às 16:41

Publicado em 16/10/2018 às 16:40

Altera o Decreto nº 6956, de 09 de setembro de 2009, que regulamenta o disposto na Lei nº 11898, de 08 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Publicado em 16/10/2018 às 16:30

Publicado em 15/10/2018 às 15:44

Publicado em 15/10/2018 às 15:24

Publicado em 11/10/2018 às 16:52

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Publicado em 11/10/2018 às 11:35

Publicado em 10/10/2018 às 16:58

Desalfandegamento de Aeroporto de Maringá(PR).

Publicado em 10/10/2018 às 16:36

Publicado em 10/10/2018 às 14:53

Publicado em 09/10/2018 às 16:05

Publicado em 09/10/2018 às 15:58

Publicado em 08/10/2018 às 16:31

Publicado em 08/10/2018 às 16:28

Publicado em 05/10/2018 às 16:52

Publicado em 05/10/2018 às 16:02

Publicado em 04/10/2018 às 16:47

Publicado em 04/10/2018 às 16:34

Publicado em 04/10/2018 às 08:40

Publicado em 04/10/2018 às 08:39

Publicado em 02/10/2018 às 16:39

Publicado em 02/10/2018 às 16:32

Publicado em 01/10/2018 às 16:29

Publicado em 01/10/2018 às 16:17

Publicado em 28/09/2018 às 16:17

Publicado em 27/09/2018 às 16:53

Publicado em 27/09/2018 às 14:44

Publicado em 27/09/2018 às 14:43

Publicado em 27/09/2018 às 14:42

Publicado em 25/09/2018 às 16:13

Publicado em 25/09/2018 às 15:59

Publicado em 24/09/2018 às 16:12

Publicado em 24/09/2018 às 15:18

Publicado em 21/09/2018 às 16:54

Publicado em 21/09/2018 às 16:24

Publicado em 20/09/2018 às 16:37

Publicado em 20/09/2018 às 14:16

Com a publicação da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 311 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018, no DOE de 20.09.2018, o prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referente às operações realizadas em agosto de 2018, fica prorrogado para o dia 20 de outubro de 2018.

Publicado em 20/09/2018 às 10:07

Licenciamento e Alfandegamento de Centro Logístico Industrial Aduaneiro - CLIA.

Publicado em 20/09/2018 às 08:53

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Publicado em 20/09/2018 às 08:40

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Publicado em 20/09/2018 às 08:38

Publicado em 19/09/2018 às 15:19

Publicado em 19/09/2018 às 15:15

Publicado em 19/09/2018 às 15:13

Publicado em 19/09/2018 às 15:12

Publicado em 17/09/2018 às 16:16

Publicado em 17/09/2018 às 16:15

Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Publicado em 17/09/2018 às 14:12

Publicado em 14/09/2018 às 15:38

Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dá outras providências.

Publicado em 14/09/2018 às 15:31

Publicado em 13/09/2018 às 16:06

Publicado em 13/09/2018 às 16:01

Publicado em 12/09/2018 às 17:01

Publicado em 12/09/2018 às 16:50

Publicado em 11/09/2018 às 16:44

Publicado em 11/09/2018 às 15:47

Publicado em 11/09/2018 às 15:46

Publicado em 11/09/2018 às 15:45

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos que especifica.

Publicado em 10/09/2018 às 11:37

Suspende a entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, dos fatos geradores ocorridos a partir do mês de janeiro de 2018.

Publicado em 10/09/2018 às 09:32

Publicado em 06/09/2018 às 16:52

Publicado em 06/09/2018 às 16:45

O presente comentário extrai entendimentos acerca do sublimite do Simples Nacional para recolhimento do ICMS e ISS por fora do sistema. Portanto, durante o ano de 2018 e seguintes, deve-se verificar constantemente a receita acumulada ao longo do ano, pois a qualquer momento a empresa por ser considerada como regime normal perante os Estados.

Publicado em 06/09/2018 às 11:03

Publicado em 05/09/2018 às 16:25

Publicado em 05/09/2018 às 15:40

Publicado em 04/09/2018 às 17:03

Publicado em 04/09/2018 às 15:30

Publicado em 03/09/2018 às 17:03

Publicado em 03/09/2018 às 15:25

Publicado em 31/08/2018 às 16:49

Publicado em 30/08/2018 às 17:14

Publicado em 30/08/2018 às 14:33

Publicado em 29/08/2018 às 17:01

Publicado em 28/08/2018 às 16:55

Publicado em 28/08/2018 às 14:11

Publicado em 28/08/2018 às 11:08

Publicado em 27/08/2018 às 13:58

Publicado em 27/08/2018 às 13:57

Publicado em 27/08/2018 às 13:56

Publicado em 23/08/2018 às 16:57

Publicado em 22/08/2018 às 16:41

Publicado em 22/08/2018 às 16:36

Publicado em 21/08/2018 às 16:58

Publicado em 21/08/2018 às 15:15

Publicado em 20/08/2018 às 16:53

Publicado em 20/08/2018 às 14:03

Publicado em 20/08/2018 às 08:23

Publicado em 20/08/2018 às 08:22

Publicado em 16/08/2018 às 16:02

Publicado em 16/08/2018 às 14:36

Altera o Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e dá outras providências.

Publicado em 16/08/2018 às 10:56

Dispõe sobre a vigência da Lei nº 13670, de 30 de maio de 2018.

Publicado em 16/08/2018 às 09:55

Publicado em 15/08/2018 às 16:35

Publicado em 15/08/2018 às 16:34

Publicado em 15/08/2018 às 09:19

Publicado em 14/08/2018 às 16:02

Publicado em 13/08/2018 às 16:25

Publicado em 13/08/2018 às 14:18

Publicado em 10/08/2018 às 16:51

Publicado em 10/08/2018 às 13:45

Publicado em 09/08/2018 às 16:56

Publicado em 09/08/2018 às 13:49

Suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria SEFAZ n° 45, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências.

Publicado em 09/08/2018 às 11:36

Publicado em 08/08/2018 às 17:01

Publicado em 08/08/2018 às 17:00

Publicado em 07/08/2018 às 16:42

Publicado em 07/08/2018 às 14:17

Publicado em 07/08/2018 às 14:16

Publicado em 06/08/2018 às 15:38

Publicado em 03/08/2018 às 16:35

Publicado em 03/08/2018 às 15:29

Publicado em 02/08/2018 às 17:13

Publicado em 02/08/2018 às 16:42

Publicado em 02/08/2018 às 15:48

Publicado em 01/08/2018 às 16:59

Publicado em 01/08/2018 às 16:38

Institui o Controle Fiscal do Trânsito de Mercadorias no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Publicado em 01/08/2018 às 11:15

Dispõe sobre a suspensão do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT.

Publicado em 01/08/2018 às 10:19

Dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-E, Modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, nos termos do Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007.

Publicado em 01/08/2018 às 09:37

Publicado em 31/07/2018 às 17:04

Publicado em 31/07/2018 às 15:30

Foi publicada no DOU de 31/07/18 a Circular da CEF n° 818/2018 com aplicação para os empregadores que iniciaram a obrigação do envio do E-Social, em 1º de janeiro de 2018, ou seja, os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).

Publicado em 31/07/2018 às 14:47

Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

Publicado em 31/07/2018 às 14:40

Publicado em 30/07/2018 às 17:05

Publicado em 30/07/2018 às 14:25

Publicado em 30/07/2018 às 14:09

Publicado em 30/07/2018 às 14:08

Publicado em 26/07/2018 às 16:30

Publicado em 26/07/2018 às 16:20

Publicado em 25/07/2018 às 16:52

Publicado em 25/07/2018 às 16:50

Publicado em 24/07/2018 às 16:51

Publicado em 24/07/2018 às 16:00

Publicado em 24/07/2018 às 15:49

Devido a muitas dúvidas de seus clientes, A FISCODATA elaborou material sobre o código de barras na NF-e, NFC-e e na EFD ICMS/IPI

Publicado em 24/07/2018 às 13:30

Publicado em 23/07/2018 às 15:29

Publicado em 23/07/2018 às 15:28

Publicado em 20/07/2018 às 14:41

Publicado em 20/07/2018 às 14:40

Publicado em 18/07/2018 às 15:37

Publicado em 18/07/2018 às 15:36

Publicado em 18/07/2018 às 14:07

Publicado em 18/07/2018 às 14:06

Publicado em 16/07/2018 às 16:59

Alterações promovidas pela Resolução SEFA n° 928/2018, publicada no DOE de 13.07.2018, alteram os percentuais de MVA – Margem de Valor Agregado, instituídos pela Resolução SEFA 20/2017.

Publicado em 16/07/2018 às 14:11

Publicado em 16/07/2018 às 14:04

Se a encomenda for feita por não contribuinte ou por contribuinte cujo produto final venha a ser utilizado para uso ou consumo ou destinado a compor o ativo imobilizado do encomendante, a operação estará sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, conforme decisão das cortes federais. A Comissão Permanente de Assuntos de Tributários de SC, define bem esta questão da competência tributária.

Publicado em 16/07/2018 às 08:24

Publicado em 13/07/2018 às 16:51

No Regulamento do ICMS não há tratamento específico para "depósito para terceiros". Somente há regras aplicáveis aos depósitos em nome do próprio contribuinte (depósito fechado - filial) e armazém geral (empresa que prestadora de serviços sujeita ao ISS/QN).

Publicado em 13/07/2018 às 15:26

Publicado em 13/07/2018 às 14:09

Neste comentário buscaremos apresentar os aspectos relativos à definição da aplicabilidade da substituição tributária nas operações interestaduais, tentando responder ao questionamento inicial: Se eu vender para o Estado tal, minha operação tem substituição tributária?

Publicado em 13/07/2018 às 08:33

Publicado em 12/07/2018 às 15:10

Publicado em 12/07/2018 às 14:36

De acordo com a Norma de Procedimento Fiscal 44/2018, publicado no DOE de 11.07.2018, fica disponibilizado, no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, Receita/PR, no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br, o requerimento para parcelamento de créditos tributários de ICMS inscritos em dívida ativa, exceto dívida ativa originada de GIA-ST, e de imposto declarado em EFD - Escrituração Fiscal Digital.

Publicado em 12/07/2018 às 10:01

Publicado em 11/07/2018 às 16:37

Publicado em 11/07/2018 às 15:44

Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Publicado em 11/07/2018 às 15:27

Publicado em 11/07/2018 às 09:42

Publicado em 11/07/2018 às 09:40

Publicado em 09/07/2018 às 16:50

Dispõe sobre o tempo do empregado à disposição do empregador.

Publicado em 09/07/2018 às 16:40

Publicado em 06/07/2018 às 10:28

Publicado em 06/07/2018 às 10:27

Publicado em 05/07/2018 às 16:36

Publicado em 05/07/2018 às 15:05

Publicado em 04/07/2018 às 16:32

Publicado em 04/07/2018 às 16:15

Publicado em 03/07/2018 às 15:08

Publicado em 03/07/2018 às 15:01

Publicado em 02/07/2018 às 16:47

Publicado em 02/07/2018 às 15:13

Publicado em 29/06/2018 às 16:41

Publicado em 29/06/2018 às 14:47

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Publicado em 29/06/2018 às 09:14

Publicado em 28/06/2018 às 16:55

Publicado em 28/06/2018 às 15:13

Fica prorrogado o prazo de implantação da NF-e versão 4.0, para 02/08/2018, a versão 3.10 da NF-e será desativada nesta data, observando a alteração do leiaute na Nota Técnica 2016.002 - v 1.60, o prazo original de implantação seria na próxima segunda feira 02/07/2018.

Publicado em 28/06/2018 às 15:11

Dispõe sobre os fatos geradores e os aspectos gerais do ICMS.

Publicado em 28/06/2018 às 11:30

Publicado em 27/06/2018 às 12:43

Publicado em 27/06/2018 às 11:18

Publicado em 26/06/2018 às 16:56

Publicado em 26/06/2018 às 15:24

Publicado em 26/06/2018 às 09:01

Publicado em 26/06/2018 às 09:00

Publicado em 22/06/2018 às 16:45

Publicado em 22/06/2018 às 16:30

Publicado em 22/06/2018 às 15:15

Publicado em 22/06/2018 às 15:14

A Receita Estadual do Paraná informa que os sistemas autorizadores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) passarão por manutenção no domingo (24/06/2018) a partir das 07:00 horas até às 12:00 horas.

Publicado em 21/06/2018 às 14:22

Dispõe sobre a Resolução CGSN nº 140, de 22 de Maio de 2018, que entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2018, e tem basicamente os mesmos preceitos, conceitos e regras práticas da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

Publicado em 21/06/2018 às 10:17

Publicado em 21/06/2018 às 08:17

Publicado em 21/06/2018 às 08:16

Publicado em 19/06/2018 às 17:03

Publicado em 19/06/2018 às 16:04

Publicado em 18/06/2018 às 17:07

Publicado em 18/06/2018 às 17:06

Disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), nos termos da Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Publicado em 18/06/2018 às 10:50

Publicado em 15/06/2018 às 16:56

Publicado em 15/06/2018 às 16:55

Dispõe sobre as operações com veículos novos e a alíquota de 17% + 1%, da qual fica sujeita.

Publicado em 15/06/2018 às 16:24

Publicado em 14/06/2018 às 17:09

Publicado em 14/06/2018 às 17:08

Publicado em 14/06/2018 às 15:22

Publicado em 13/06/2018 às 14:28

Publicado em 12/06/2018 às 17:04

Publicado em 12/06/2018 às 16:49

Dispõe sobre o funcionamento do PERT-SN.

Publicado em 12/06/2018 às 10:40

Publicado em 11/06/2018 às 17:08

Publicado em 11/06/2018 às 16:22

Publicado em 11/06/2018 às 10:31

Publicado em 11/06/2018 às 08:52

Publicado em 08/06/2018 às 15:18

Publicado em 07/06/2018 às 17:07

Publicado em 07/06/2018 às 16:51

Publicado em 06/06/2018 às 17:04

Altera, excepcionalmente, o início da contagem do prazo estabelecido no art. 191-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002, relativamente às datas de saídas dos documentos fiscais emitidos no período de 15 a 31 de maio de 2018.

Publicado em 06/06/2018 às 16:35

Publicado em 06/06/2018 às 16:26

Publicado em 05/06/2018 às 15:44

Em caráter excepcional, autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda a não alterar os valores do preço médio ponderado ao consumidor final - PMPF, relativos a operações com combustíveis, para a primeira quinzena de junho de 2018, e dá outras providências.

Publicado em 05/06/2018 às 11:15

Publicado em 05/06/2018 às 09:38

Publicado em 05/06/2018 às 09:37

Publicado em 05/06/2018 às 09:33

Publicado em 05/06/2018 às 09:31

Publicado em 05/06/2018 às 09:28

Publicado em 05/06/2018 às 09:27

Publicado em 05/06/2018 às 09:26

Dispõe sobre a Portaria GABIN Nº 129/1 de 10/04/2018, que define regras para correção de pagamentos efetuados por meio de DARE e de GNRE.

Publicado em 30/05/2018 às 14:13

Publicado em 30/05/2018 às 14:09

Publicado em 29/05/2018 às 17:02

Publicado em 29/05/2018 às 16:44

Publicado em 29/05/2018 às 13:38

Publicado em 29/05/2018 às 13:36

Publicado em 29/05/2018 às 13:35

Publicado em 25/05/2018 às 16:51

Publicado em 25/05/2018 às 16:45

Publicado em 25/05/2018 às 16:36

Publicado em 25/05/2018 às 16:34

Estabelece regras voltadas à execução da Lei nº 13467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho.

Publicado em 24/05/2018 às 14:12

Publicado em 23/05/2018 às 17:22

Publicado em 23/05/2018 às 17:05

Publicado em 22/05/2018 às 17:05

Publicado em 22/05/2018 às 17:04

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo aperfeiçoou a sistemática de apuração de ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ST) ou pago antecipadamente.

Publicado em 22/05/2018 às 16:36

Publicado em 21/05/2018 às 17:22

Publicado em 21/05/2018 às 17:19

O governo de Santa Catarina, cria através da Lei nº 17.519, de 16 de Maio de 2018, o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD).

Publicado em 21/05/2018 às 10:07

Publicado em 18/05/2018 às 17:08

Publicado em 18/05/2018 às 15:52

Publicado em 17/05/2018 às 17:05

Publicado em 17/05/2018 às 14:46

Publicado em 16/05/2018 às 17:09

Publicado em 16/05/2018 às 14:27

O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na tarde desta segunda-feira, 14, um decreto para que o setor atacadista volte a pagar uma alíquota de 12% de ICMS. O ato ocorreu durante um encontro com representantes desse segmento econômico no Centro Administrativo. Eles comemoraram a medida.

Publicado em 16/05/2018 às 09:10

A dispensa de emissão do CT-e a cada prestação, permitindo ao contribuinte a emissão de um conhecimento que possa englobar repetidas prestações, somente é autorizada pelo fisco gaúcho mediante requerimento direcionado ao Chefe da CAC.

Publicado em 16/05/2018 às 09:07

Publicado em 15/05/2018 às 17:07

Publicado em 15/05/2018 às 17:05

Publicado em 14/05/2018 às 16:51

Publicado em 14/05/2018 às 15:17

Publicado em 11/05/2018 às 16:55

Publicado em 11/05/2018 às 16:50

Publicado em 10/05/2018 às 16:57

Na queda de braço política travada entre indústria (FIESC) e comércio (FECOMÉRCIO) em Santa Catarina, o varejo levou a melhor. E o legislativo estadual foi rápido.

Publicado em 10/05/2018 às 16:01

Publicado em 10/05/2018 às 15:48

Publicado em 09/05/2018 às 16:53

Publicado em 09/05/2018 às 15:17

Publicado em 08/05/2018 às 16:50

Publicado em 08/05/2018 às 16:18

Publicado em 07/05/2018 às 16:57

Publicado em 07/05/2018 às 14:22

Altera a Portaria CAT nº 162, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Publicado em 07/05/2018 às 11:24

Publicado em 04/05/2018 às 17:25

Publicado em 04/05/2018 às 17:16

Publicado em 03/05/2018 às 17:26

Publicado em 03/05/2018 às 17:16

Publicado em 02/05/2018 às 17:14

Publicado em 02/05/2018 às 17:00

Publicado em 30/04/2018 às 17:17

Publicado em 30/04/2018 às 16:36

Publicado em 30/04/2018 às 16:31

Publicado em 27/04/2018 às 17:18

Publicado em 27/04/2018 às 17:13

O Comunicado CAT nº 05/2018 postergou a data de recolhimento do ICMS-ST, Antecipação e Diferencial de Alíquotas para as empresas do Simples Nacional, para 01.06.2018.

Publicado em 27/04/2018 às 10:06

A Portaria CAT nº 33/2018, publicada hoje no DOE, prorroga a vigência da Portaria CAT nº 85/2016.

Publicado em 27/04/2018 às 09:55

Publicado em 26/04/2018 às 17:16

Publicado em 26/04/2018 às 14:52

Publicado em 26/04/2018 às 08:25

Publicado em 26/04/2018 às 08:23

Publicado em 24/04/2018 às 17:16

Publicado em 24/04/2018 às 17:13

Às operações realizadas de 01 de Abril até a data da publicação da Medida Provisória nº 220/2018, o governo do estado oferece forma de restituir os contribuintes do ICMS destacado a maior nas notas fiscais emitidas nesse período.

Publicado em 24/04/2018 às 16:22

Publicado no Diário Oficial da União de hoje (24.04.2018), o Despacho CONFAZ nº 61/2018, que publica os Protocolos ICMS nºs 30 a 33/2018, que revogam os Protocolos ICMS nºs 34, 35, 39 e 41/2012, entre São Paulo e Sergipe, abrangendo os segmentos de (Ferramentas, Artigos de Papelaria, Produtos Alimentícios e Materiais Elétricos) com efeitos a partir de 24.04.2018 e 01.07.2018.

Publicado em 24/04/2018 às 11:36

Publicado em 23/04/2018 às 17:05

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.

Publicado em 23/04/2018 às 14:47

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Publicado em 23/04/2018 às 14:44

Publicado em 23/04/2018 às 14:40

O Governo de Mato Grosso, através da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT), prorrogou até o dia 30 de maio deste ano, a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de Estado de Mato Grosso (Refis).

Publicado em 23/04/2018 às 10:26

Desde o dia 01 de abril, o governo de Goiás pode taxar em 17% do ICMS a venda de mercadorias digitais como softwares, jogos eletrônicos e aplicativos destinados ao consumidor final.

Publicado em 23/04/2018 às 10:20

Publicado em 20/04/2018 às 16:27

Publicado em 20/04/2018 às 15:11

Publicado em 19/04/2018 às 16:42

Publicado em 19/04/2018 às 16:16

Publicado no Diário Oficial do dia 05.04.2018 em SUPLEMENTO, o Decreto nº 22721/2018, que aprova o novo Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, que entrará em vigor a partir de 01.05.2018.

Publicado em 19/04/2018 às 11:52

Publicado em 18/04/2018 às 17:10

Publicado em 18/04/2018 às 17:07

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis n°s 8212, de 24 de julho de 1991, 8870, de 15 de abril de 1994, 9528, de 10 de dezembro de 1997, 13340, de 28 de setembro de 2016, 10522, de 19 de julho de 2002, 9456, de 25 de abril de 1997, 13001, de 20 de junho de 2014, 8427, de 27 de maio de 1992, e 11076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei n° 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.

Publicado em 18/04/2018 às 16:47

Publicado em 17/04/2018 às 17:11

Publicado em 17/04/2018 às 11:14

Publicado em 16/04/2018 às 17:14

Publicado em 16/04/2018 às 17:02

Mais contribuintes devem emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), a partir de abril, nas operações de venda ao consumidor final dentro de Pernambuco, seja presencialmente ou na modalidade de entrega em domicílio.

Publicado em 16/04/2018 às 10:00

Publicado em 13/04/2018 às 16:12

Publicado em 13/04/2018 às 14:01

O prazo para que o contribuinte com inscrição estadual na Paraíba detentor de benefício fiscal, sendo ativo ou inativo com inscrição cancelada, suspensa, cassada ou vencida de enviar formulário eletrônico preenchido termina no dia 30 de abril.

Publicado em 13/04/2018 às 11:51

Publicado em 12/04/2018 às 16:30

Publicado em 12/04/2018 às 15:47

Publicado em 11/04/2018 às 16:53

Publicado em 11/04/2018 às 16:37

Dispõe sobre o detalhamento das regras de transição relativas às mercadorias excluídas do Regime de Substituição Tributária na forma do Decreto Nº 22.349-E, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

Publicado em 11/04/2018 às 14:48

Prorroga, excepcionalmente, o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital, à Guia de Informações Mensais e à Guia Nacional de Informação, Apuração do ICMS Substituição Tributária e o prazo de pagamento das faturas do mês de referência 03/2018.

Publicado em 11/04/2018 às 09:24

Publicado em 10/04/2018 às 15:52

Publicado em 10/04/2018 às 14:37

Publicado em 09/04/2018 às 17:13

Publicado em 09/04/2018 às 17:11

Publicado em 09/04/2018 às 16:12

Publicado em 06/04/2018 às 15:40

Publicado em 06/04/2018 às 15:39

Publicado em 05/04/2018 às 14:53

Publicado em 04/04/2018 às 17:16

Publicado em 03/04/2018 às 15:57

Publicado em 03/04/2018 às 14:50

A partir deste mês todos os contribuintes, independente da atividade econômica exercida por eles, estão obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de vendas e prestação de serviços.

Publicado em 03/04/2018 às 11:45

Publicado em 02/04/2018 às 16:30

A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM do ano-base 2017, a DECLAN-IPM de Baixa em 2018, bem como as declarações retificadoras e de anos-base anteriores serão obrigatoriamente apresentadas pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa ou outros, observado o disposto na Seção I do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Publicado em 02/04/2018 às 10:51

Publicado em 29/03/2018 às 15:53

Publicado em 28/03/2018 às 16:29

Publica, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do Convênio ICMS nº 190/2017, relação com a identificação de atos normativos vigentes e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, Parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, conforme especifica.

Publicado em 28/03/2018 às 13:34

Publicado em 27/03/2018 às 16:00

Publicado em 27/03/2018 às 15:58

Publica, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e da Cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 08.08.2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, Parágrafo 2º, XII, alínea "g", da Constituição Federal, conforme especifica.

Publicado em 27/03/2018 às 15:54

Identifica os atos normativos atinentes ao cumprimento da providência requerida pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, em sua Cláusula Segunda, inciso I.

Publicado em 27/03/2018 às 14:54

Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.

Publicado em 27/03/2018 às 14:17

Dispõe sobre atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.

Publicado em 27/03/2018 às 10:30

Publicado em 26/03/2018 às 17:15

Publicado em 23/03/2018 às 15:56

Publicado em 23/03/2018 às 15:53

Além dos protocolos relacionados no Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ Nº 036, de 7 de março de 2018, revogando alguns protocolos firmados ou alterando outros, de modo que desobrigam seus signatários de enviarem produtos com o pagamento do ICMS incidente nas operações subsequentes, em favor do estado de Santa Catarina, o estado começa a excluir do regime de substituição alguns de seus segmento, deixando de cobrar também em operações internas o recolhimento do ICMS/ST.

Publicado em 23/03/2018 às 14:06

Publicado em 22/03/2018 às 13:50

Publicado em 21/03/2018 às 16:25

Publicado em 20/03/2018 às 16:24

Publicado em 20/03/2018 às 16:23

Publicado em 19/03/2018 às 14:17

Publicado em 16/03/2018 às 15:29

Publicado em 16/03/2018 às 14:50

Publicado em 15/03/2018 às 15:55

Publicado em 14/03/2018 às 15:02

Publicado em 13/03/2018 às 14:32

Publicado em 13/03/2018 às 14:30

Publicado em 12/03/2018 às 14:06

Publicado em 09/03/2018 às 16:06

Publicado em 09/03/2018 às 16:05

O Estado do Paraná, através do Decreto n° 8941/2018, publicado no DOE de 07.03.2018, acrescentou o item 36-A ao Anexo VI do RICMS/PR, que concede uma redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de SUIÍNOS VIVOS, redução é válida até 30.06.2018, onde a carga tributária é reduzida em 50%.

Publicado em 09/03/2018 às 15:52

Publicado em 08/03/2018 às 16:43

Publicado em 07/03/2018 às 16:34

Publicado em 06/03/2018 às 16:02

Publicado em 06/03/2018 às 16:01

Publicado em 05/03/2018 às 15:35

Publicado em 02/03/2018 às 17:21

Publicado em 02/03/2018 às 17:12

Publicado em 01/03/2018 às 15:56

Publicado em 28/02/2018 às 16:21

Publicado em 27/02/2018 às 14:14

Publicado em 27/02/2018 às 14:12

Publicado em 26/02/2018 às 16:21

Publicado em 26/02/2018 às 16:02

Publicado em 23/02/2018 às 14:54

Publicado em 23/02/2018 às 14:49

Publicado em 23/02/2018 às 14:45

Publicado em 21/02/2018 às 14:44

Publicado em 20/02/2018 às 17:20

Publicado em 20/02/2018 às 15:24

Dispõe sobre a permissão, em caráter condicional e temporário, para trânsito e entrega de produtos agrícolas em local diverso do consignado no documento fiscal, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências.

Publicado em 20/02/2018 às 10:05

Publicado em 19/02/2018 às 16:58

Publicado em 16/02/2018 às 14:18

Publicado em 16/02/2018 às 14:16

Publicado em 15/02/2018 às 11:08

Publicado em 14/02/2018 às 16:50

Publicado em 09/02/2018 às 14:57

Publicado em 09/02/2018 às 14:55

Publicado em 08/02/2018 às 15:18

Publicado em 08/02/2018 às 15:17

Publicado em 06/02/2018 às 16:29

Publicado em 06/02/2018 às 16:27

Publicado em 05/02/2018 às 16:52

Publicado em 02/02/2018 às 16:06

Publicado em 02/02/2018 às 10:48

Publicado em 01/02/2018 às 15:28

Publicado em 01/02/2018 às 15:26

Publicado em 30/01/2018 às 15:19

Publicado em 30/01/2018 às 15:17

Publicado em 29/01/2018 às 15:36

Publicado em 26/01/2018 às 16:21

Publicado em 26/01/2018 às 15:21

Publicado em 25/01/2018 às 15:59

Publicado em 25/01/2018 às 15:57

Publicado em 23/01/2018 às 17:06

Publicado em 23/01/2018 às 15:33

Com o advento da Resolução CAMEX n° 54/2017, publicada em Julho/2017, trouxe uma prévia de novos códigos de NCM a serem incluídos tanto na TEC como na TIPI.

Publicado em 23/01/2018 às 15:07

Publicado em 22/01/2018 às 16:27

Neste breve e prático comentário legal trataremos da tributação pelo imposto de renda na fonte sobre prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas quando prestado por freteiro autônomo.

Publicado em 19/01/2018 às 16:25

Publicado em 19/01/2018 às 16:23

Publicado em 19/01/2018 às 16:22

Publicado em 19/01/2018 às 16:20

Publicado em 17/01/2018 às 16:51

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Publicado em 17/01/2018 às 10:37

Publicado em 16/01/2018 às 16:19

Publicado em 16/01/2018 às 16:14

Regulamenta o Programa de Gestão de Teletrabalho no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC.

Publicado em 16/01/2018 às 14:00

Publicado em 15/01/2018 às 17:12

Publicado em 12/01/2018 às 16:54

Publicado em 12/01/2018 às 13:56

Publicado em 11/01/2018 às 16:50

Publicado em 10/01/2018 às 16:45

Publicado em 09/01/2018 às 16:41

Publicado em 09/01/2018 às 16:26

Publicado em 09/01/2018 às 16:21

Publicado em 05/01/2018 às 16:09

Publicado em 04/01/2018 às 15:12

Publicado em 04/01/2018 às 13:33

Publicado em 03/01/2018 às 16:58

Publicado em 03/01/2018 às 09:25

Publicado em 02/01/2018 às 15:18

Publicado em 02/01/2018 às 15:16

Publicado em 29/12/2017 às 09:01

Publicado em 28/12/2017 às 17:06

Publicado em 27/12/2017 às 17:19

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Publicado em 27/12/2017 às 09:23

Publicado em 26/12/2017 às 17:24

Publicado em 26/12/2017 às 16:35

Publicado em 22/12/2017 às 11:40

Publicado em 22/12/2017 às 09:18

Publicado em 21/12/2017 às 17:06

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.

Publicado em 21/12/2017 às 11:01

Publicado em 20/12/2017 às 16:41

Publicado em 19/12/2017 às 16:49

Publicado em 19/12/2017 às 16:45

Publicado em 18/12/2017 às 16:11

Aprova o leiaute 2.4.01 do eSocial. O COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:

Publicado em 18/12/2017 às 16:06

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Publicado em 18/12/2017 às 15:59

Altera a Resolução nº 765, de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.

Publicado em 18/12/2017 às 11:42

Publicado em 15/12/2017 às 15:14

Publicado em 15/12/2017 às 14:17

Publicado em 14/12/2017 às 17:05

Publicado em 13/12/2017 às 15:21

Publicado em 12/12/2017 às 17:04

Publicado em 12/12/2017 às 16:19

Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.

Publicado em 12/12/2017 às 10:07

Publicado em 11/12/2017 às 16:59

Publicado em 08/12/2017 às 16:52

Publicado em 08/12/2017 às 16:50

Publicado em 08/12/2017 às 16:47

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 166ª reunião ordinária e da 289ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Publicado em 08/12/2017 às 14:48

Faz saber que a Medida Provisória nº 794, de 09 de agosto de 2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 06 de dezembro do corrente ano.

Publicado em 08/12/2017 às 14:01

Publicado em 06/12/2017 às 16:52

Publicado em 06/12/2017 às 10:22

Publicado em 06/12/2017 às 10:20

Publicado em 06/12/2017 às 10:17

Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos em território mato-grossense, e dá outras providências.

Publicado em 05/12/2017 às 08:46

Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, às saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em território mato-grossense, e dá outras providências.

Publicado em 05/12/2017 às 08:43

Publicado em 04/12/2017 às 17:08

O Governo do Estado de Santa Catarina concedeu aos contribuintes do comércio varejista o recolhimento do ICMS, relativo ao período de apuração do mês de Dezembro, em 02 parcelas mensais, a vencer na proporção que menciona.

Publicado em 04/12/2017 às 09:12

Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicado em 04/12/2017 às 09:01

Publicado em 01/12/2017 às 17:01

Publicado em 01/12/2017 às 15:51

Revoga o Decreto n° 1267, de 17.11.2017, que alterou os prazos de recolhimento do ICMS em diversos casos, e repristina dispositivos do Regulamento do ICMS/2014.

Publicado em 01/12/2017 às 10:19

Regulamenta a Lei nº 10579, de 07 de agosto de 2017, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências”.

Publicado em 01/12/2017 às 09:58

Publicado em 30/11/2017 às 15:56

Publicado em 29/11/2017 às 16:17

Publicado o Decreto n° 8334/2017, no Diário Oficial do dia 28/11/2017, que inclui o item 39-A ao Anexo VII do RICMS/PR.

Publicado em 29/11/2017 às 16:13

Publicado em 28/11/2017 às 17:04

Publicado em 28/11/2017 às 15:59

Dispõe sobre a contribuição previdenciária complementar prevista no Parágrafo 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943.

Publicado em 27/11/2017 às 16:34

Publicado em 27/11/2017 às 14:37

Publicadas no último dia 25.11.2017, as Portarias CAT n°s 108 e 110/2017, que divulgam novos valores para cálculo do ICMS-ST, referentes aos segmentos de Produtos Alimentícios e Pneumáticos, tais alterações entram em vigor a partir de 01.12.2017, vejamos:

Publicado em 27/11/2017 às 10:36

Publicado em 24/11/2017 às 16:28

Publicado em 24/11/2017 às 15:48

Altera os percentuais de MVA para fins de cálculo do ICMS-ST, voltado aos segmentos de Cosméticos, Artefatos de uso doméstico, produtos alimentícios e combustíveis.

Publicado em 24/11/2017 às 10:13

Publicado em 23/11/2017 às 16:46

Publicado em 22/11/2017 às 17:00

Publicado em 21/11/2017 às 16:24

Publicado em 21/11/2017 às 14:12

Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, revoga o Decreto nº 36509, de 23 de dezembro de 2015 e dispositivos do Decreto nº 28576, de 14 de setembro de 2007, e dá outras providências.

Publicado em 21/11/2017 às 10:24

Publicado em 20/11/2017 às 16:45

Trata-se de modalidade de rescisão contratual utilizada a muito pelos empregadores e empregados e que, com o advento da Lei nº 13467/2017 veio a ser autorizada e legalizada.

Publicado em 20/11/2017 às 16:36

Fora publicado o Decreto nº 1267, de 17 de Novembro de 2017, no Diário Oficial do Estado de 17.11.2017, que altera o prazo de recolhimento do ICMS devido a título de regime de estimativa simplificado, que passará a ser recolhido pelo contribuinte até o 8° (oitavo) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, produzindo efeitos em relação vencimentos que ocorrerem a partir do mês de dezembro de 2017.

Publicado em 20/11/2017 às 13:21

Publicado em 17/11/2017 às 17:14

Publicado em 17/11/2017 às 16:24

Publicado em 16/11/2017 às 16:38

Publicado em 16/11/2017 às 16:23

Publicado em 14/11/2017 às 16:31

Publicado em 14/11/2017 às 16:10

Publicado em 13/11/2017 às 16:54

Publicado em 10/11/2017 às 16:42

Publicado em 10/11/2017 às 15:37

Publicado em 09/11/2017 às 15:28

Publicado em 08/11/2017 às 14:06

Publicado em 07/11/2017 às 16:36

Publicado em 07/11/2017 às 16:33

Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Publicado em 07/11/2017 às 11:26

Concede desconto pelo pagamento antecipado do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas condições que especifica.

Publicado em 07/11/2017 às 10:24

Altera os procedimentos para emissão de documentos fiscais eletrônicos, NF-e, CT-e e MDF-e.

Publicado em 07/11/2017 às 08:42

Publicado em 06/11/2017 às 16:57

Publicado em 06/11/2017 às 16:35

Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2017 - PDE/2017, de que trata a Resolução nº 782, de 26 de abril de 2017.

Publicado em 06/11/2017 às 14:30

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Publicado em 06/11/2017 às 11:53

Publicado em 01/11/2017 às 16:29

Publicado em 01/11/2017 às 14:29

Nos termos do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, e por prazo determinado ou indeterminado.

Publicado em 01/11/2017 às 13:25

Publicado em 01/11/2017 às 09:30

Publicado em 01/11/2017 às 09:26

Publicado em 31/10/2017 às 15:46

Publicado em 30/10/2017 às 15:57

Publicada a Portaria CAT n° 105/2017, publicada no último sábado(28.10.2017), que divulga novos percentuais de IVA-ST, para fins de cálculo da substituição tributária referente ao segmento de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, regulamentados nos arts. 311 e 313-Z6 do RICMS/SP.

Publicado em 30/10/2017 às 15:40

Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se referem os arts. 311 e 313-Z6 do Regulamento do ICMS.

Publicado em 30/10/2017 às 15:35

Publicado em 27/10/2017 às 16:14

Publicado em 27/10/2017 às 15:59

Publicado em 26/10/2017 às 16:43

Publicado em 25/10/2017 às 17:03

Publicado em 24/10/2017 às 16:28

Publicado em 24/10/2017 às 15:38

Publicada a Portaria CAT n° 104/2017, no DOE de 24.10.2017, que estabelece novos valores de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária para os “Produtos de Papelaria”, com efeitos a partir de 01.12.2017, ficando revogada a partir desta da a Portaria CAT n° 40/2016.

Publicado em 24/10/2017 às 15:34

Publicado em 23/10/2017 às 16:11

Regulamento do ICMS/PR - Correlação entre os Regulamentos de 2012 e 2017.

Publicado em 23/10/2017 às 10:01

Publicado em 20/10/2017 às 15:12

Publicado em 20/10/2017 às 14:52

Publicado em 19/10/2017 às 16:07

Publicado em 19/10/2017 às 09:34

Publicado em 17/10/2017 às 16:01

Publicado em 17/10/2017 às 15:57

Publicado em 16/10/2017 às 17:01

Publicado em 16/10/2017 às 16:32

Publicado em 11/10/2017 às 16:32

Publicado em 10/10/2017 às 17:04

Publicado em 10/10/2017 às 15:57

Publicado em 09/10/2017 às 17:01

Publicado em 09/10/2017 às 11:02

Publicado em 06/10/2017 às 16:13

Publicado em 06/10/2017 às 13:29

Publicado em 05/10/2017 às 17:15

Publicado em 04/10/2017 às 15:26

Publicado em 03/10/2017 às 16:15

Aprova o novo Regulamento do ICMS/PR.

Publicado em 03/10/2017 às 14:54

Publicado em 03/10/2017 às 14:24

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

Publicado em 03/10/2017 às 10:52

Publicado no diário oficial do dia 02.10.2017, o novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 7871/2017, com efeitos a partir de 01.10.2017, revogando assim o Decreto nº 6080/2012.

Publicado em 02/10/2017 às 17:31

Publicado em 02/10/2017 às 17:05

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Publicado em 02/10/2017 às 11:01

Publicado em 29/09/2017 às 16:30

Publicado em 29/09/2017 às 15:18

Publicado em 29/09/2017 às 15:16

Publicada a Portaria CAT nº 94/2017, que divulga novos valores de IVA-ST para cálculo da substituição tributária, com efeitos a partir de 01.10.2017, revogando a partir de então a Portaria CAT nº 149/2015.

Publicado em 28/09/2017 às 10:08

Perguntas e respostas da Receita Federal do Brasil que trata sobre o PERT.

Publicado em 28/09/2017 às 09:44

Publicado em 27/09/2017 às 16:45

Publicado em 27/09/2017 às 16:42

Publicado em 26/09/2017 às 15:58

Este comentário dispõe sobre a contratação em regime de tempo parcial, com as restrições a serem observadas, notadamente no que diz respeito a execução de horas extras conforme o caso, sobre o direito de férias e as demais alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, cuja vigência inicia em 11/11/2017.

Publicado em 25/09/2017 às 15:38

Publicado em 25/09/2017 às 15:30

Publicado em 22/09/2017 às 16:34

Publicado em 22/09/2017 às 15:25

Publicado em 21/09/2017 às 17:24

Publicado hoje (21.09.2017) a Decisão Normativa CAT nº 05/2017 que dispõe sobre a possibilidade da operação de consignação mercantil com produtos sujeitos a substituição tributária, algo que não era adotado por conta do art. 469 do RICMS/SP – Decreto nº 45490/2000 e Ajuste SINIEF nº 02/93.

Publicado em 21/09/2017 às 16:39

Publicado em 20/09/2017 às 16:47

Publicado em 19/09/2017 às 16:09

Publicado em 19/09/2017 às 15:45

Quando o assunto é Previdência Social, há dúvidas, por exemplo, quanto aos números do orçamento, a disponibilidade de recursos públicos e também com relação ao pagamentos de benefícios. nesta notícia você encontra informações oficiais do Governo Federal.

Publicado em 18/09/2017 às 14:54

Publicado em 18/09/2017 às 14:46

Publicado em 15/09/2017 às 16:59

Publicado em 15/09/2017 às 16:56

Está disponível na página da Fiscodata toda a legislação do município de Belo Horizonte relativamente aos impostos municipais, principalmente ao ISSQN.

Publicado em 15/09/2017 às 16:41

Publicado hoje (15/09) o Decreto nº 53710/2017, que altera o art. 228 do Livro III e Seção III-A do Apêndice II todos do RICMS/RS, atualizando a tabela de valores de MVA para cálculo da substituição tributária de vinhos, cavas e demais bebidas alcoólicas.

Publicado em 15/09/2017 às 14:14

Publicado em 14/09/2017 às 15:49

Concede o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "FORTALEZA LIQUIDA – 2017", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL).

Publicado em 14/09/2017 às 09:00

Publicado em 13/09/2017 às 14:08

Publicado o Decreto nº 38485/2017, que acrescenta o art. 320-T ao RICMS/DF – Decreto nº 18955/97, regulamentando a Lei nº 5949/2017, criando um opção de regime especial de tributação do ICMS para os contribuintes inscritos no Distrito Federal.

Publicado em 13/09/2017 às 10:23

Regulamenta a Lei nº 5949, de 01 de agosto de 2017, que cria Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicado em 13/09/2017 às 10:12

Publicado em 12/09/2017 às 16:18

Publicado em 12/09/2017 às 16:11

Publicado em 11/09/2017 às 14:35

Publicado em 11/09/2017 às 14:34

Incorpora ao RICMS/RO as alterações provenientes do Convênio ICMS nº 52, celebrado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, de 07 de abril de 2017 e dá outras providências.

Publicado em 06/09/2017 às 17:16

Publicado em 06/09/2017 às 17:07

Publicado em 06/09/2017 às 14:59

Empresas optantes pelo Simples Nacional, será pago no dia 02.10.2017, referente aos fatos geradores de JULHO/2017.

Publicado em 05/09/2017 às 15:45

Publicado em 05/09/2017 às 15:36

Revoga, declarando a inaptidão para produção de efeitos, os Decretos n° 2678, de 26 de dezembro de 2014, e n° 1148, de 15 de agosto de 2017, e dá outras providências.

Publicado em 05/09/2017 às 10:25

Dispõe sobre os procedimentos relativos à Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.

Publicado em 05/09/2017 às 09:32

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Publicado em 04/09/2017 às 16:50

Publicado em 04/09/2017 às 16:48

Publicado em 04/09/2017 às 08:56

Fora publicado o Decreto nº 37606, de 30/08/2017 no Diário Oficial da Paraíba de 31/08/2017, que altera a alíquota interna de 35% (trinta e cinco por cento) para 29% (vinte e nove por cento), nas operações internas que cita.

Publicado em 04/09/2017 às 08:08

Publicado em 01/09/2017 às 14:20

Divulgada hoje a Portaria CAT nº 79/2017, que estabelece novos valores de referência para fins de cálculo da substituição tributária no segmento de SORVETES, os novos valores vigoram a partir de 01.09.2017, ficando revogada a Portaria CAT nº 25/2017.

Publicado em 01/09/2017 às 14:09

Altera a Portaria CAT nº 133, de 20.10.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, referidos no Parágrafo 1º do art. 313-Z3 e no item 11 do Parágrafo 1º do art. 313-Z11 do Regulamento do ICMS.

Publicado em 01/09/2017 às 14:04

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

Publicado em 01/09/2017 às 11:03

Publicado em 31/08/2017 às 16:39

NFP-e - Nota Fiscal de Produtor eletrônica.

Publicado em 31/08/2017 às 09:25

Trata da apuração do ICMS pelos contribuintes desse imposto localizados no Estado de São Paulo, inclusive quanto à centralização da apuração e indicação da necessidade da utilização da Escrituração Fiscal Digital, obrigatória a todos os contribuintes paulistas desde 01/01/2014.

Publicado em 30/08/2017 às 16:04

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, e seu Anexo 191, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 81 e Ajustes SINIEF nºs 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, todos de 14 de julho de 2017, bem como do Protocolo ICMS nº 20, de 05 de julho de 2017, e dá outras providências.

Publicado em 30/08/2017 às 15:53

Publicado em 30/08/2017 às 15:47

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de Dezembro de 1991, para dispor sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, nos termos do Protocolo ICMS nº 12, de 20 de abril 2017, e dá outras providências.

Publicado em 30/08/2017 às 11:04

Publicado em 30/08/2017 às 10:17

Publicado em 29/08/2017 às 16:05

Promove significativas alterações na legislação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), para determinar a sua prorrogação até 31.12.2020 e revogar a possibilidade de o contribuinte usufruir do benefício já concedido.

Publicado em 29/08/2017 às 14:28

Publicado em 28/08/2017 às 16:56

Alteração nos códigos NCM/SH, publicada pelo Governo Federal, não é suficiente para, por si só, afastar a aplicação de um ou outro benefício fiscal.

Publicado em 28/08/2017 às 11:04

Não é possível o aproveitamento de crédito ou do recolhimento do IPI de forma centralizada pela matriz, em virtude da autonomia dos estabelecimentos.

Publicado em 28/08/2017 às 08:49

Publicado em 25/08/2017 às 14:30

Publicado em 25/08/2017 às 11:20

Publicado em 24/08/2017 às 16:05

Publicado em 23/08/2017 às 16:13

Altera o art. 107 do RICMS/BA, referente a obrigtoriedade de emissão da NFC-e, trazendo um cronograma para fins da obrigatoriedade.

Publicado em 23/08/2017 às 13:32

Publicado em 22/08/2017 às 16:02

Publicado em 22/08/2017 às 14:12

Publicado em 22/08/2017 às 14:10

Publicado em 21/08/2017 às 14:51

Publicado em 18/08/2017 às 14:46

Publicado em 17/08/2017 às 15:09

Publicado em 16/08/2017 às 15:18

Dispõe sobre o regime periódico para a centralização da apuração e do recolhimento do imposto. Como pode ser feita a transferências e a formalização dos saldos devedores e credores, bem como o lançamento e os valores a serem informados na GIA-ICMS. A inaplicabilidade e a opção de centralização, exemplos práticos do cálculo do saldo apurado, nota fiscal e livro fiscal.

Publicado em 16/08/2017 às 15:02

Publicado em 15/08/2017 às 15:54

Publicado em 15/08/2017 às 14:55

Publicado em 14/08/2017 às 16:42

Publicado em 11/08/2017 às 16:32

Publicado em 11/08/2017 às 14:55

Altera as disposições sobre reduções na base de cálculo do ICMS e crédito presumido em operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC.

Publicado em 11/08/2017 às 09:56

Publicado em 10/08/2017 às 16:38

Publicado em 10/08/2017 às 14:01

Houve a publicação no Diário Oficial da União, Edição Extra de 09/08/2017, da Medida Provisória nº 794, de 09 de agosto de 2017; a qual revogou a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a desoneração da folha.

Publicado em 10/08/2017 às 13:37

Publicado em 09/08/2017 às 16:54

Publicado em 08/08/2017 às 16:57

Publicado em 08/08/2017 às 14:55

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Ajustes, Convênios e Protocolos ICMS que indica e dá outras providências.

Publicado em 08/08/2017 às 11:21

Publicado em 08/08/2017 às 10:45

Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

Publicado em 07/08/2017 às 17:10

Publicado em 07/08/2017 às 16:07

Publicado em 04/08/2017 às 15:45

Publicado em 04/08/2017 às 14:24

Publicado em 03/08/2017 às 14:00

Altera a Instrução Normativa SEF n° 23, de 03 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 06/2017.

Publicado em 03/08/2017 às 09:50

Cria Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicado em 02/08/2017 às 16:13

Publicado em 02/08/2017 às 15:18

Publicado em 01/08/2017 às 16:33

Publicado em 01/08/2017 às 16:26

Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicado em 01/08/2017 às 15:46

Publicado em 31/07/2017 às 16:58

Publicado em 31/07/2017 às 16:50

Publicado em 28/07/2017 às 15:54

Publicado em 28/07/2017 às 11:26

Publicado em 27/07/2017 às 16:01

Publicado em 26/07/2017 às 16:47

Publicado em 25/07/2017 às 16:09

Publicado em 25/07/2017 às 16:03

Publicado em 24/07/2017 às 15:43

Altera o Decreto Estadual nº 52215, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento e Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Convênio ICMS nº 121, de 11 de novembro de 2016, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 19, de 07 de abril de 2017.

Publicado em 21/07/2017 às 16:56

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 01 e 02, todos de 07 de abril de 2017, que tratam de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais.

Publicado em 21/07/2017 às 16:44

Publicado em 21/07/2017 às 16:31

Publicado em 21/07/2017 às 16:23

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 16, 17, 18, 19 e 20, todos de 09 de dezembro de 2016, que tratam de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais.

Publicado em 21/07/2017 às 16:16

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, e o Anexo único do Decreto Estadual nº 323, de 20 de setembro de 2001, relativamente ao regime de substituição tributária, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 22, 23, 25, 27 e 38, todos de 07 de abril de 2017, e do Protocolo ICMS nº 79, de 22 de dezembro de 2016.

Publicado em 21/07/2017 às 15:20

Publicado em 21/07/2017 às 08:09

Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicado em 20/07/2017 às 10:37

Publicado em 19/07/2017 às 16:06

Altera a Lei nº 6374, de 01 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Publicado em 19/07/2017 às 10:07

Publicado em 18/07/2017 às 16:45

Publicado em 18/07/2017 às 16:42

Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território matogrossense, e dá outras providências.

Publicado em 18/07/2017 às 15:59

Publicado em 17/07/2017 às 11:47

Publicado em 14/07/2017 às 16:05

Publicado em 14/07/2017 às 16:01

Altera o art. 622-C do RICMS/PR, referente aos produtos importados, alterando ainda o art. 13 do Anexo X do RICMS/PR, referente a condição de regime especial na condição de substituto tributário para centros de distribuição.

Publicado em 14/07/2017 às 11:10

ICMS do Maranhão: Medida Provisória nº 238, de 11 de Julho de 2017. Crédito Presumido e Diferimento do ICMS nas aquisições de ativo imobilizado, importação de matérias-primas e produtos intermediários, mediante regime especial.

Publicado em 14/07/2017 às 10:20

Publicado em 13/07/2017 às 16:21

Publicado em 12/07/2017 às 16:29

Publicado em 11/07/2017 às 16:27

Publicado em 11/07/2017 às 16:14

Publicado em 10/07/2017 às 16:19

Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas saídas internas realizadas por estabelecimento abatedor e estabelecimento industrial frigorífico, a que se refere o art. 40 do Anexo III do Regulamento do ICMS - RICMS.

Publicado em 10/07/2017 às 08:52

Publicado em 07/07/2017 às 16:36

Publicado em 07/07/2017 às 16:23

Publicado em 06/07/2017 às 16:32

Publicado em 05/07/2017 às 15:42

Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Publicado em 05/07/2017 às 11:14

Introduz alterações no Apêndice II do RICMS/RS, referente a lista de produtos sujeitos a substituição tributária.

Publicado em 05/07/2017 às 10:32

Publicado em 04/07/2017 às 15:45

Publicado em 04/07/2017 às 15:41

Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14699, de 06 de agosto de 2003, nº 14937, de 23 de dezembro de 2003, nº 14941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15273, de 29 de julho de 2004, nº 19971, de 27 de dezembro de 2011, nº 21016, de 20 de dezembro de 2013 e nº 21735, de 03 de agosto de 2015, e dá outras providências.

Publicado em 03/07/2017 às 16:59

Publicado em 03/07/2017 às 16:38

Está aprovado novo Regulamento do ICMS no Estado de Pernambuco. Suas disposições produzirão efeitos a partir de 1º de Outubro próximo.

Publicado em 03/07/2017 às 15:59

Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o art. 313-P do Regulamento do ICMS.

Publicado em 03/07/2017 às 10:16

Publicado em 30/06/2017 às 16:51

Publicado em 30/06/2017 às 16:35

Introduz diversas alterações do RICMS/PR, inclusive nos produtos sujeitos a substituição tributária.

Publicado em 30/06/2017 às 09:21

Publicado em 29/06/2017 às 17:07

Altera as Leis nºs 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11907, de 02 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor MédicoPericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Publicado em 29/06/2017 às 15:27

Altera o art. 23 do Livro I do RICMS/RS, referente a redução na base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de ARROZ.

Publicado em 29/06/2017 às 11:17

Em 27/06/2017, houve a publicação da Lei nº 13456, de 26 de junho de 2017, a qual altera o Programa de que trata a Lei nº 13189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Publicado em 28/06/2017 às 16:17

Publicado em 28/06/2017 às 16:12

Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues).

Publicado em 28/06/2017 às 15:34

Acrescenta o art. 75 ao Anexo II do RICMS/SP, criando uma redução de base de cálculo do ICMS para PNEUS, CÂMARAS DE AR, onde a carga tributária resultará em 12%, nas saídas internas, efetuadas pelo estabelecimento fabricante:

Publicado em 28/06/2017 às 15:30

Regulamenta as disposições dos Convênios ICMS nºs 92/2015, 53/2016, 117/2016 e 132/2016, alterando e acrescentando produtos na sistemática da substituição tributária, incluindo ainda o código CEST.

Publicado em 28/06/2017 às 15:23

Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues).

Publicado em 28/06/2017 às 11:53

Regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 92/2015, alterando e acrescentando produtos sujeitos a substituição tributaria, com efeitos a partir de 01.08.2017.

Publicado em 28/06/2017 às 11:21

Acrescenta o art. 75 ao Anexo II do RICMS/SP, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de pneus e câmara de ar.

Publicado em 28/06/2017 às 10:03

Publicado em 27/06/2017 às 16:45

Publicado em 27/06/2017 às 15:35

Publicada hoje (27/06/2017) a Portaria CAT 44/2017, que prorroga para 30.06.2017 os registros eletrônicos referentes as Notas Fiscais mod. 1 ou 1-A perante a EFD.

Publicado em 27/06/2017 às 10:53

Publicado em 26/06/2017 às 16:11

Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o art. 313-J do Regulamento do ICMS.

Publicado em 26/06/2017 às 11:05

Dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a fase de testes do projeto eSocial para as empresas.

Publicado em 26/06/2017 às 09:18

Publicado em 23/06/2017 às 17:04

Publicado em 23/06/2017 às 16:07

O Estado pernambucano, por meio de sua Secretaria de Estado da Fazenda, promove novo programa de recuperação de créditos tributários, o qual estabelece condições especiais para que os contribuintes do ICMS possam liquidar ou parcelar dívidas perante este estado.

Publicado em 23/06/2017 às 13:28

Santa Catarina finalmente está começando a se atualizar diante as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 92, de 20 de Agosto de 2015, uniformizando os procedimentos, regulamentando Código Especificador (CEST) e alinhando as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com as que estão listadas neste acordo nacional.

Publicado em 23/06/2017 às 09:15

Introduz as alterações 3.833 e 3.834 no RICMS/SC-2001, que atualizam as listas de Produtos Farmacêuticos e Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador, com base no Convênio ICMS nº 92/2015.

Publicado em 22/06/2017 às 16:15

Publicado em 22/06/2017 às 15:48

É considerado fato gerador do imposto a entrada de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente, conforme dispõe o inciso VI, artigo 2 do RICMS/SP-2000.

Publicado em 22/06/2017 às 11:39

Altera a fórmula de cálculo do Diferencial de Alíquota, nas operações com contribuintes do ICMS.

Publicado em 21/06/2017 às 10:19

Publicado em 20/06/2017 às 16:59

Publicado em 20/06/2017 às 11:45

Publicado em 19/06/2017 às 15:10

Publicado em 16/06/2017 às 16:45

Publicado em 16/06/2017 às 16:40

Dispõe sobre os procedimentos relativos a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.

Publicado em 16/06/2017 às 10:03

Publicado em 14/06/2017 às 16:25

Publicado em 14/06/2017 às 08:48

Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

Publicado em 13/06/2017 às 15:37

Publicado em 13/06/2017 às 14:49

Publicado em 12/06/2017 às 16:31

Publicado em 12/06/2017 às 15:37

Publicado em 09/06/2017 às 16:42

O Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 1.173, de 5 de Junho de 2017, exclui, do regime de substituição tributária, o segmento de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, listados na Seção XLV, Anexo 1 do Regulamento do ICMS do Estado catarinense.

Publicado em 09/06/2017 às 15:23

Publicado em 08/06/2017 às 16:56

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Publicado em 08/06/2017 às 09:46

Publicado em 07/06/2017 às 15:48

Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Publicado em 07/06/2017 às 15:37

Publicado em 06/06/2017 às 15:39

Publicado em 05/06/2017 às 15:59

Publicado em 05/06/2017 às 15:23

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 22, 23, 25, 28, 29, 38, 48 e 50 e dos Ajustes SINIEF nºs 01, 02 e 03, todos de 07 de abril de 2017, e dá outras providências.

Publicado em 05/06/2017 às 11:53

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolosque indica e dá outras providências.

Publicado em 02/06/2017 às 16:56

Altera a Instrução Normativa SEF nº 09, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS.

Publicado em 02/06/2017 às 16:15

Publicado em 02/06/2017 às 11:39

Publicado em 02/06/2017 às 11:38

Regulamenta o Ajuste SINIEF nº 20/2016, assim como introduz alterações no Anexo XIII do RICMS/PR.

Publicado em 01/06/2017 às 17:20

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o art. 313-X do Regulamento do ICMS.

Publicado em 01/06/2017 às 11:26

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Publicado em 01/06/2017 às 10:13

Publicado em 31/05/2017 às 14:29

Altera o Decreto nº 37004, de 24 de outubro de 2016, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.

Publicado em 31/05/2017 às 14:26

Altera o Decreto nº 28576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.

Publicado em 31/05/2017 às 14:24

Altera o Decreto nº 33813, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.

Publicado em 31/05/2017 às 13:56

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Publicado em 31/05/2017 às 11:25

Publicado em 30/05/2017 às 16:23

Publicado em 29/05/2017 às 15:41

Publicado em 29/05/2017 às 14:05

Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações com produtos têxteis.

Publicado em 29/05/2017 às 10:16

Publicado em 26/05/2017 às 16:48

Divulga a Agenda Tributária referente ao mês de Junho/2017.

Publicado em 26/05/2017 às 10:12

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

Publicado em 26/05/2017 às 09:21

Publicado em 25/05/2017 às 16:45

Publicado no diário oficial da união de hoje (25.05.2017), o Convênio ICMS nº 60/2017, que altera os Convênios nºs 92/2015 e 52/2017, trazendo o seguinte cronograma para início da obrigatoriedade de informar o código CEST nos documentos fiscais.

Publicado em 25/05/2017 às 14:40

Altera o parágrafo único do art. 92 do Livro III do RICMS/RS, que ruduz para 60% o valor da água mineral.

Publicado em 25/05/2017 às 14:36

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária, e dá outras providências.

Publicado em 25/05/2017 às 14:33

Publicado em 24/05/2017 às 14:49

Altera o Anexo III do Decreto nº 30519, de 26 de Abril de 2011.

Publicado em 24/05/2017 às 09:59

Publicado em 23/05/2017 às 15:29

Publicado em 22/05/2017 às 16:05

Publicado em 22/05/2017 às 14:58

Regulamenta a Lei nº 16177, de 27 de dezembro de 2016, que altera dispositivos da Lei nº 12670, de 27 de dezembro de 1996, da Lei nº 13025, de 20 de junho de 2000, e da Lei nº 14237, de 10 de novembro de 2008.

Publicado em 22/05/2017 às 10:00

Publicado em 19/05/2017 às 15:36

Publicado o Decreto 53538/2017 (DOE de 18.05.2017), que regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 49/2017, prorrogando os benefícios fiscais que expiraram em 30.04.2017.

Publicado em 19/05/2017 às 15:29

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Publicado em 18/05/2017 às 17:27

Prorroga o prazo de entrega dos arquivos referentes aos documentos emitidos entre os meses de janeiro e abril de 2017, de que trata a Tabela IV do Anexo VI do Regulamento do ICMS.

Publicado em 18/05/2017 às 16:49

Publicado em 18/05/2017 às 16:38

Publicado em 17/05/2017 às 17:20

Foi publicado no DOE de 17.05.2017 a PORTARIA SUCIEF Nº 27 de 15.05.2017 que altera o artigo 4º da PORTARIA SUCIEF Nº 24, DE 29.03.2017, a fim de PRORROGAR O PRAZO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN IPM) 2017, ANO-BASE 2016.

Publicado em 17/05/2017 às 15:11

Publicado em 16/05/2017 às 15:43

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

Publicado em 16/05/2017 às 11:32

Publicado em 15/05/2017 às 16:53

Publicado em 15/05/2017 às 15:40

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

Publicado em 15/05/2017 às 15:29

Altera o RICMS/PR, modificando as regras do benefício de crédito presumido, alterando ainda o Decreto nº 5807/2016.

Publicado em 15/05/2017 às 10:47

Prorroga os benefícios fiscais previstos nos Anexos I, II e III do RICMS/PR, até 31.10.2017, regulamentando o Convênio ICMS 49/2017, retroagindo os efeitos a 01.05.2017.

Publicado em 15/05/2017 às 10:00

Introduz alterações no Anexo IX do RICMS/PR, que dispõe sobre a emissão da NF-e.

Publicado em 15/05/2017 às 09:07

Publicado em 12/05/2017 às 16:01

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Publicado em 12/05/2017 às 14:57

Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

Publicado em 12/05/2017 às 11:36

Publicado em 11/05/2017 às 16:14

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 49/2017, que dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais.

Publicado em 11/05/2017 às 10:09

Publicado em 10/05/2017 às 17:07

Publicado em 09/05/2017 às 15:36

ICMS - Operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário ocorridas no ano de 2016 - procedimentos aplicáveis.

Publicado em 09/05/2017 às 10:28

ICMS - Prestação de serviço de transporte realizado por subcontratação - Crédito.

Publicado em 09/05/2017 às 09:29

Altera a Portaria CAT nº 83, de 21.07.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o art. 313-X do Regulamento do ICMS.

Publicado em 09/05/2017 às 08:42

Publicado em 08/05/2017 às 16:05

Publicado em 08/05/2017 às 16:03

Introduz alterações no art. 36 do Anexo III do RICMS/SP, beneficiando as operações com pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira.

Publicado em 08/05/2017 às 13:35

Altera o inciso II do art. 52 do Anexo II do RICMS/SP, que dispõe sobre a redução de base de cálculo para produtos têxteis, acrescentando o art. 41 ao Anexo III do RICMS/SP, referente a criação de um crédito outorgado para produtos têxteis.

Publicado em 08/05/2017 às 13:31

O Estado potiguar publicou o Decreto 26816/2017, publicado em 04.05.2017, que altera o art. 586-A do RICMS/RN, dispensando a entrega da GIM – (Guia Informativa Mensal do ICMS), nas seguintes condições:

Publicado em 05/05/2017 às 16:03

Publicado em 05/05/2017 às 15:53

Publicado em 04/05/2017 às 16:26

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de maio de 2017.

Publicado em 03/05/2017 às 17:16

Publicado em 03/05/2017 às 16:00

Altera o Item 1 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21400, de 10 de dezembro de 2002.

Publicado em 03/05/2017 às 11:25

Publicado em 02/05/2017 às 16:33

Por princípio constitucional, o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, aplicando-se para cada tipo de produto, de acordo com as operações ou prestações realizadas, a alíquota correspondente.

Publicado em 02/05/2017 às 15:40

Publicado em 02/05/2017 às 14:58

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Publicado em 02/05/2017 às 09:35

Publicado em 28/04/2017 às 16:19

Publicado em 27/04/2017 às 16:59

Tratamento Tributário

Publicado em 27/04/2017 às 09:48

Publicado em 26/04/2017 às 16:42

Publicado em 25/04/2017 às 15:32

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, do Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015, do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, das Leis Estaduais nºs 7740 e 7742, ambas de 09 de outubro de 2015, e do Convênio ICMS nº 155, de 11 de dezembro de 2015.

Publicado em 25/04/2017 às 14:50

Publicado em 24/04/2017 às 16:42

Publicado em 24/04/2017 às 15:28

Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, e dá outras providências.

Publicado em 24/04/2017 às 10:14

Publicado em 20/04/2017 às 17:08

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 127, 129 e 131, todos de 09 de dezembro de 2016.

Publicado em 19/04/2017 às 17:13

A partir do dia 02 de maio, os estabelecimentos comerciais no Estado da Paraíba deverão inserir o número do CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para compras com valor igual ou acima de R$ 500.

Publicado em 19/04/2017 às 17:11

Altera os Anexos XXXIII e XXXIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, , para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 53, de 08 de julho de 2016, 117, de 21 de outubro de 2016, e 132, de 09 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Publicado em 19/04/2017 às 15:17

Publicado em 18/04/2017 às 17:03

Foi publicada a PORTARIA SUCIEF Nº 24 DE 29 DE MARÇO DE 2017(DOE 31.03.2017) que DISPÕE SOBRE A ENTREGA DA DECLANIPM 2017, ANO-BASE 2016.

Publicado em 18/04/2017 às 15:58

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 134, de 15 de dezembro de 2016.

Publicado em 18/04/2017 às 15:38

Altera o Decreto Estadual nº 323, de 20/09/2001, para implementar as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 07/08/2014, do Convênio ICMS nº 92, de 20/08/2015 , da Lei Estadual nº 7742, de 09/10/2015 e do Convênio ICMS nº 155, de 11/12/2015.

Publicado em 18/04/2017 às 14:38

Altera o Decreto Estadual nº 38317, de 22 de março de 2000 para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 53, de 08 de julho de 2016, que alterou o Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.

Publicado em 18/04/2017 às 13:34

Altera o Decreto Estadual nº 36538, de 08 de junho de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos que especifica.

Publicado em 18/04/2017 às 13:30

Publicado em 17/04/2017 às 16:30

Publicado em 17/04/2017 às 15:59

Altera o Decreto Estadual nº 36525, de 25 de maio de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes, e outras mercadorias da indústria química.

Publicado em 17/04/2017 às 14:34

Fixa, a partir de 01 de abril de 2017, valores do Piso Salarial no Estado do Paraná.

Publicado em 17/04/2017 às 10:25

Esta matéria tem por escopo abordar os aspectos concernentes a infrações e penalidades previstas pelo legislador paranaense e estabelecidas no art. 674 do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6080/2012.

Publicado em 13/04/2017 às 16:56

Publicado em 13/04/2017 às 16:54

Publicado em 12/04/2017 às 14:52

Publicado em 11/04/2017 às 15:57

Publicado em 10/04/2017 às 16:41

Publicado em 10/04/2017 às 14:02

Altera o Decreto n° 13500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicado em 07/04/2017 às 16:34

Publicado em 07/04/2017 às 14:52

Publicado em 06/04/2017 às 15:25

Publicado em 06/04/2017 às 15:24

Define as mercadorias de que trata o art. 126 do Anexo I do RICMS aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Publicado em 06/04/2017 às 10:20

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.

Publicado em 06/04/2017 às 09:19

Publicado em 05/04/2017 às 17:07

Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 2009 que intitui no âmbito do estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências

Publicado em 05/04/2017 às 15:02

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12640, de 11 de julho de 2007.

Publicado em 05/04/2017 às 11:09

Publicado em 04/04/2017 às 17:09

Introduz modificações no Decreto nº 19528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária.

Publicado em 04/04/2017 às 09:01

Publicado em 03/04/2017 às 16:42

Publicado em 03/04/2017 às 15:47

Publicado em 03/04/2017 às 11:29

Publicado em 31/03/2017 às 16:15

Foi publicada a PORTARIA SUCIEF Nº 24 DE 29 DE MARÇO DE 2017(DOE 31.03.2017) que DISPÕE SOBRE A ENTREGA DA DECLANIPM 2017, ANO-BASE 2016.

Publicado em 31/03/2017 às 14:59

Publicado em 31/03/2017 às 11:40

Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, gerados através do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, para a data que especifica.

Publicado em 31/03/2017 às 10:20

Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, dos fundos estaduais, bem como do cumprimento das obrigações acessórias, para a data que especifica.

Publicado em 31/03/2017 às 09:53

Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 12988, de 13 de julho de 2007, que aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia e altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.

Publicado em 31/03/2017 às 09:22

Publicado em 30/03/2017 às 16:34

Publicado em 29/03/2017 às 15:26

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

Publicado em 29/03/2017 às 14:20

Publicado em 28/03/2017 às 15:52

Estabelece regime diferenciado de tributação nas operações internas com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense, na forma e condições que especifica.

Publicado em 28/03/2017 às 15:44

Publicado em 28/03/2017 às 15:29

Publicado em 27/03/2017 às 16:17

Publicado em 27/03/2017 às 10:26

Publicado em 24/03/2017 às 16:49

Publicado em 23/03/2017 às 16:24

Publicado em 22/03/2017 às 17:01

Altera e acrescenta itens às Tabelas do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado em 22/03/2017 às 16:38

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 163ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.

Publicado em 22/03/2017 às 09:24

Publicado em 21/03/2017 às 16:54

Publicado em 20/03/2017 às 17:07

Publicado em 17/03/2017 às 15:45

Publicado em 16/03/2017 às 16:47

Publicado em 15/03/2017 às 14:25

Publicado em 14/03/2017 às 15:45

Publicado em 13/03/2017 às 16:38

Publicado em 13/03/2017 às 14:07

Publicado em 10/03/2017 às 15:21

Publicado em 09/03/2017 às 16:09

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 79, de 22 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Publicado em 09/03/2017 às 10:45

Publicado em 08/03/2017 às 16:17

Publicado em 08/03/2017 às 14:47

Publicado em 07/03/2017 às 14:52

Publicado em 06/03/2017 às 14:55

Publicado em 03/03/2017 às 17:01

Publicado em 02/03/2017 às 14:32

Publicado em 02/03/2017 às 14:07

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de março de 2017.

Publicado em 02/03/2017 às 10:03

Concede isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.

Publicado em 01/03/2017 às 17:07

Publicado em 01/03/2017 às 16:43

Publicado em 24/02/2017 às 13:05

Publicado em 23/02/2017 às 14:24

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o art. 313-Z16 do regulamento do ICMS.

Publicado em 22/02/2017 às 15:08

Publicado em 22/02/2017 às 11:49

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, pela pessoa física residente no Brasil.

Publicado em 22/02/2017 às 11:39

Publicado em 21/02/2017 às 17:27

Publicado em 20/02/2017 às 15:59

Publicado em 20/02/2017 às 15:55

Publicado em 20/02/2017 às 15:52

Publicado em 17/02/2017 às 16:42

Publicado em 15/02/2017 às 16:59

Publicado em 13/02/2017 às 16:12

Publicado em 13/02/2017 às 16:09

Publicado em 08/02/2017 às 16:28

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de fevereiro de 2017.

Publicado em 08/02/2017 às 08:36

Publicado em 07/02/2017 às 16:55

Publicado em 06/02/2017 às 15:59

Publicado em 03/02/2017 às 16:27

Publicado em 01/02/2017 às 16:34

Este comentário dispõe sobre o benefício do salário-maternidade, as regras a serem observadas para o direito, o prazo de duração, o fato gerador do benefício, a hipótese de prorrogação, a responsabilidade do pagamento, o valor, a carência, a questão da contribuição previdenciária devida no período, dentre outros aspectos relevantes.

Publicado em 31/01/2017 às 15:56

Publicado em 31/01/2017 às 15:37

Publicado em 30/01/2017 às 17:24

Publicado em 30/01/2017 às 17:21

Publicado em 27/01/2017 às 16:43

Publicado em 26/01/2017 às 17:11

Publicado em 23/01/2017 às 16:17

Publicado em 20/01/2017 às 15:05

Publicado em 19/01/2017 às 15:50

Institui o "Programa de Crédito ao Microempreendedor Individual - PROMEI JURO ZERO" e dá providências correlatas.

Publicado em 18/01/2017 às 17:04

Publicado em 18/01/2017 às 15:20

Publicado em 17/01/2017 às 15:48

Este comentário dispõe os exames médicos de realização obrigatória por parte das empresas que admitem trabalhadores como empregados, os prazos para elaboração de cada um deles, o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), a responsabilidade de custeio dos exames, bem como a necessidade de realização de exame toxicológico para motoristas profissionais, dentre outras peculiaridades.

Publicado em 16/01/2017 às 17:11

Publicado em 16/01/2017 às 16:14

Publicado em 16/01/2017 às 14:39

EXTRATO: Este comentário dispõe o benefício da aposentadoria especial, os conceitos e requisitos para a sua concessão, as regras para enquadramento, os segurados que têm direito, a questão da exposição a agentes nocivos, o valor do benefício e o seu início, a caracterização, dentre outros aspectos.

Publicado em 16/01/2017 às 11:19

Publicado em 13/01/2017 às 15:37

Extrato: Este comentário dispõe sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a obrigatoriedade de sua apresentação no ato da admissão, a documentação necessária para a emissão, as anotações a serem realizadas pelo empregador, bem como as demais peculiaridades a respeito.

Publicado em 12/01/2017 às 16:08

Publicado em 12/01/2017 às 16:00

Publicado em 11/01/2017 às 15:11

Publicado em 09/01/2017 às 16:53

Publicado em 09/01/2017 às 15:18

Publicado em 09/01/2017 às 14:04

Altera a Lei nº 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11907/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Publicado em 09/01/2017 às 13:59

Prorroga para 31.12.2017, a aplicação do benefício de redução na base de cálculo de ICMS com Painés de Partículas e Painés de Fibras, previsto no item 20 do Anexo II do RICMS/PR.

Publicado em 06/01/2017 às 17:09

Publicado em 06/01/2017 às 15:38

Reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS nº 42, de 03 de maio de 2016, e dá outras providências.

Publicado em 06/01/2017 às 10:05

Publicado em 05/01/2017 às 16:46

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4335-E, de 03 de agosto de 2001.

Publicado em 05/01/2017 às 10:50

Altera a Resolução GSEFAZ n° 26/2016, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas.

Publicado em 05/01/2017 às 10:47

Publicado em 04/01/2017 às 15:13

Publicado em 03/01/2017 às 16:16

Regulamenta a Lei nº 13152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Publicado em 02/01/2017 às 16:17

Estabelece os procedimentos de que trata o Parágrafo 2º do art. 131-A e o 131-C, ambos do Anexo I do Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.

Publicado em 29/12/2016 às 09:14

Institui o projeto-piloto da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55, a ser emitida pelo Produtor Rural e dá outras providências.

Publicado em 28/12/2016 às 16:56

Altera a Lei nº 7000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Publicado em 27/12/2016 às 17:06

Publicado em 23/12/2016 às 11:47

Publicado em 22/12/2016 às 16:59

Publicado em 21/12/2016 às 16:15

Publicado em 20/12/2016 às 14:52

Publicado em 20/12/2016 às 09:44

Nos termos do art. 106 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por pessoa física residente no Brasil estão sujeitos ao pagamento do carnê-leão, observada a existência de acordos, tratados ou convenções internacionais entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos, ou tratamento de reciprocidade, para evitar a dupla tributação.

Publicado em 16/12/2016 às 16:03

Publicado em 15/12/2016 às 16:39

Publicado em 14/12/2016 às 14:49

Publicado em 13/12/2016 às 15:23

Publicado em 12/12/2016 às 15:54

Publicado em 12/12/2016 às 15:44

Publicado em 09/12/2016 às 16:59

Publicado em 08/12/2016 às 11:45

Publica o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Publicado em 08/12/2016 às 09:26

Publicado em 07/12/2016 às 11:31

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43080/2002, e o Decreto nº 46965/2016, através da publicação do DECRETO Nº 47099, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016, DOE de 03.12.2016, alterando data de entrega da DESTDA:

Publicado em 06/12/2016 às 16:30

Publicado em 06/12/2016 às 15:02

Publicado em 05/12/2016 às 16:09

Publicado em 05/12/2016 às 15:37

Publicado em 05/12/2016 às 09:53

Publicado em 02/12/2016 às 16:04

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, e ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.

Publicado em 01/12/2016 às 16:53

Acrescenta dispositivos ao Anexo V do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.

Publicado em 01/12/2016 às 16:50

Altera a Instrução Normativa nº 22, de 19 de outubro de 2016, que estabelece disciplina complementar para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Publicado em 01/12/2016 às 16:49

Altera a Portaria nº 91, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação e no pagamento do adicional de ICMS previsto no art. 46-A do Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997 (Parágrafo 5º do art. 18 da Lei nº 1254, de 08 de novembro de 1996), e dá outras providências.

Publicado em 01/12/2016 às 16:47

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Publicado em 01/12/2016 às 16:45

Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014 - GABIN.

Publicado em 01/12/2016 às 16:43

Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

Publicado em 01/12/2016 às 16:40

Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1730, de 17 de dezembro de 2002.

Publicado em 01/12/2016 às 16:39

Altera a Portaria Sefaz nº 671, de 25 de julho de 2016, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS por antecipação das empresas beneficiárias da Lei nº 1385/2003, e das que recebem destas empresas.

Publicado em 01/12/2016 às 16:34

Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.

Publicado em 01/12/2016 às 16:33

Institui o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários - PEP, altera as Leis nºs 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 8.567, de 10 de junho de 2008, 9.170, de 29 de junho de 2010, 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.

Publicado em 01/12/2016 às 16:31

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica.

Publicado em 01/12/2016 às 16:29

Incluir produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, águas minerais e energéticos, instituídas pela NPF nº 94/2016.

Publicado em 01/12/2016 às 16:27

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.354.370-6,

Publicado em 01/12/2016 às 16:25

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.359.015-1.

Publicado em 01/12/2016 às 16:24

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Publicado em 01/12/2016 às 16:22

Institui o diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ("ICMS") nas operações que especifica, realizadas por empresas com atuação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Publicado em 01/12/2016 às 16:20

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

Publicado em 01/12/2016 às 16:18

Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.

Publicado em 01/12/2016 às 16:16

Dispõe sobre as medidas facilitadoras para quitação dos débitos tributários estaduais de que trata o Programa de Negociação Fiscal - PRONEFI - .

Publicado em 01/12/2016 às 16:14

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.

Publicado em 01/12/2016 às 16:10

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Publicado em 01/12/2016 às 16:07

Prorroga o termo final do prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF, de que trata o art. 4º, Parágrafo 1º, da Lei nº 5463, de 16 de março de 2015, e altera o art. 1º, caput, do Decreto nº 37507, de 25 de julho de 2016, e dá outras providências.

Publicado em 01/12/2016 às 16:05

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

Publicado em 01/12/2016 às 16:03

Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.

Publicado em 01/12/2016 às 15:55

Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.

Publicado em 01/12/2016 às 15:24

Acresce dispositivos ao Decreto nº 559, de 2016, que fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos do ano de 2016 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, e estabelece outras providências.

Publicado em 01/12/2016 às 15:20

Altera o Anexo XII Da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre Obrigações Acessórias Relativas ao DUB-ICMS.

Publicado em 01/12/2016 às 15:17

Estabelece as rotinas de envio de Notas de Débito, em lote, de débito declarado informado em documento destinado à apuração e informação do ICMS, bem como na escrita fiscal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para a procuradoria da dívida ativa.

Publicado em 01/12/2016 às 15:14

Dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Acre.

Publicado em 01/12/2016 às 15:11

Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

Publicado em 01/12/2016 às 15:03

Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

Publicado em 01/12/2016 às 14:59

Credencia de Ofício, No Ambiente de Produção da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), Modelo 65, Os Contribuintes Enquadrados Na Hipótese Prevista No Inciso VI do Art. 1º do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Publicado em 01/12/2016 às 14:52

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Publicado em 01/12/2016 às 14:49

Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.

Publicado em 01/12/2016 às 14:42

Revoga o Decreto nº 380, de 29 de dezembro de 2015, republicado no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Publicado em 01/12/2016 às 14:35

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Publicado em 01/12/2016 às 14:16

ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Operações internas neste Estado de São Paulo - Autor da encomenda que solicita ao fornecedor a entrega direta de insumos no estabelecimento de industrializador e, posteriormente, solicita a este a entrega do produto acabado diretamente no estabelecimento do adquirente - Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP’s) aplicáveis

Publicado em 01/12/2016 às 10:37

Altera a Lei nº 10895, de 26 de dezembro de 1996, que institui o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS e dá outras providências.

Publicado em 01/12/2016 às 10:34

Modifica o Decreto nº 45659, de 19 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 12868, de 18 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Integração Tributária - PIT e definiu a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações.

Publicado em 01/12/2016 às 10:29

O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de Dezembro de 2016, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

Publicado em 01/12/2016 às 10:24

Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

Publicado em 01/12/2016 às 10:20

Fornece dados para o Cálculo do ICMS nas Operações Interestaduais com Café Cru, no Período de 28 de Novembro a 04 de Dezembro de 2016.

Publicado em 01/12/2016 às 10:16

Divulga os Preços das Mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de Dezembro de 2016.

Publicado em 01/12/2016 às 10:10

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, instituído pela Lei nº 5529, de 05 de janeiro de 1989.

Publicado em 01/12/2016 às 10:07

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 05, de 25 de abril de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no fornecimento de energia elétrica aos templos de qualquer culto.

Publicado em 30/11/2016 às 17:00

Altera os decretos que tratam dos fundos especiais que menciona, consoante Lei nº 16940, de 2016, que altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências.

Publicado em 30/11/2016 às 16:55

Altera os dispositivos da Instrução Normativa nº 06, de 07 de junho de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Publicado em 30/11/2016 às 16:49

Revoga o art. 23-A do Anexo 2 do RICMS/SC-2001 e estabelece outras providências.

Publicado em 30/11/2016 às 16:41

Dispõe sobre a organização de recesso compensado dos órgãos e das entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo nas semanas em que são comemoradas as festas de Natal e Ano Novo, no exercício de 2016.

Publicado em 30/11/2016 às 16:25

Publicado em 30/11/2016 às 15:11

Estado prorroga o pagamento do ICMS-ST(substituto), Diferencial de Alíquota e Antecipação, para o dia 02.01.2017, para as empresas optantes do Simples Nacional

Publicado em 30/11/2016 às 14:45

Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de Dezembro de 2016, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

Publicado em 30/11/2016 às 10:45

Publicado em 29/11/2016 às 16:02

Publicado em 28/11/2016 às 17:10

Publicado em 28/11/2016 às 15:22

Publicado em 25/11/2016 às 15:01

Publicado em 24/11/2016 às 16:50

Publicado em 24/11/2016 às 16:40

Publicado em 24/11/2016 às 16:04

Aprova o Regulamento da Lei Estadual nº 10112, de 21 de setembro de 2016, que instituiu programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que específica, e dá outras providências.

Publicado em 24/11/2016 às 08:56

Publicado em 23/11/2016 às 15:03

Publicado em 22/11/2016 às 16:00

Publicado em 21/11/2016 às 15:40

Publicado em 21/11/2016 às 15:08

Dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, em âmbito judicial.

Publicado em 21/11/2016 às 10:27

Publicado em 18/11/2016 às 16:48

Publicado em 17/11/2016 às 16:22

Publicado em 16/11/2016 às 16:06

Disciplina o Cadastro de Obras de Construção Civil e o Sistema Eletrônico da Construção Civil – SISCON.

Publicado em 16/11/2016 às 10:33

Altera o prazo de envio da DeSTDA, que deverá ser entregue no dia 28 de cada mês, com efeitos a partir de 01.10.2016.

Publicado em 16/11/2016 às 09:47

Concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no art. 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.

Publicado em 14/11/2016 às 16:50

Publicado em 14/11/2016 às 15:45

Publicado em 14/11/2016 às 15:31

Publicado em 14/11/2016 às 11:47

Publicado em 11/11/2016 às 15:05

Publicado em 10/11/2016 às 14:37

Publicado em 09/11/2016 às 15:21

Altera o Decreto nº 57608, de 12.12.2011, que disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes.

Publicado em 09/11/2016 às 14:34

Altera os arts. 86, 93, 128 e 129 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado pelo Decreto nº 53151/2012, referente as instituições financeiras e demais entidades obrigadas pelo Banco Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.

Publicado em 09/11/2016 às 14:28

Altera o Regulamento do ISSQN do Município de São Paulo, referente as obrigações a serem indicadas em Nota Fiscal, nas prestações de serviço de Construção Civil.

Publicado em 09/11/2016 às 14:25

Altera os arts. 11 e 32 do Anexo II do RICMS/SP, promovendo ajustes que tratam de veículos usados, leite longa vida e FLOTIGAM EDA-B, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias da referida publicação.

Publicado em 09/11/2016 às 09:46

Publicado em 08/11/2016 às 17:03

Publicado em 07/11/2016 às 16:50

Publicado em 07/11/2016 às 16:48

Publicado em 04/11/2016 às 16:20

Publicado em 04/11/2016 às 14:39

Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP.

Publicado em 03/11/2016 às 16:12

Publicado em 03/11/2016 às 16:04

Súmula: Altera o art. 3º do Anexo II do RICMS/SP, limitando a 7% a possibilidade de crédito do ICMS incidente na aquisição de insumos para as empresas produtoras de pão de forma, pão de especiarias, sem adição de frutas e chocolate e nem recobertos, e pão tipo bisnaga, classificados, respectivamente, nos códigos de NCM 1905.90.10, 1905.20.90 e 1905.90.90.

Publicado em 03/11/2016 às 15:16

Súmula: Altera o Anexo XVII do Regulamento do ICMS, que trata das “empresas de comunicações”, para permitir procedimento alternativo simplificado para fins de estorno do imposto indevidamente debitado nas prestações realizadas pelas empresas, regulamentando o Convênio ICMS nº 56/2012.

Publicado em 03/11/2016 às 15:09

Fica introduzida a ALTERAÇÃO Nº 4781 no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97. Tal alteração modifica o Item I da Seção III-E do Apêndice II, que trata da Substituição Tributária com Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador nas operações Porta-a-porta. Produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2017.

Publicado em 03/11/2016 às 13:54

Publicado em 01/11/2016 às 16:01

Publicado em 31/10/2016 às 15:17

Modifica o Decreto nº 35679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, e o Decreto nº 42563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos.

Publicado em 28/10/2016 às 16:48

Estabelece procedimentos para o credenciamento como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda para fins de retenção, apuração e recolhimento mensal do ICMS devido a título de substituição tributária incidente nas operações internas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, produzido em Mato Grosso, a partir de cana-de-açúcar de produção mato-grossense, e originado de estabelecimento industrial localizado no território estadual, e dá outras providências.

Publicado em 28/10/2016 às 16:33

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9613, de 03 de março de 1998, 12512, de 14 de outubro de 2011, e 7998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991.

Publicado em 28/10/2016 às 16:08

Publicado em 28/10/2016 às 15:19

Publicado em 27/10/2016 às 15:47

ANTECIPA o prazo de recolhimento do ICMS devido em razão do desembaraço de entrada de mercadorias nacionais pelos contribuintes que especifica.

Publicado em 27/10/2016 às 14:45

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a novembro do corrente ano.

Publicado em 26/10/2016 às 16:19

Publicado em 26/10/2016 às 14:23

Publicado em 25/10/2016 às 16:40

A Receita Estadual do Paraná informa que a partir do dia 24/10/2016 o sistema autorizador de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) começará a efetuar a denegação do destinatário nas operações interestaduais.

Publicado em 24/10/2016 às 14:26

Publicado em 24/10/2016 às 14:04

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 102/2016, publicado no Diário Oficial da União de 28/09/2016, fica introduzida a ALTERAÇÃO Nº 4777 no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.1997. Tal alteração modifica o item IV, da Seção III, do Apêndice II, atualizando a lista de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária no setor de COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS. Fica introduzida, também, a ALTERAÇÃO Nº 4778 no Regulamento do ICMS, alterando as MVAs ajustadas das alíneas "u", "v", "w" e "z", do item I, da Seção III-E, do Apêndice II.

Publicado em 24/10/2016 às 09:41

Publicado em 21/10/2016 às 14:53

Publicado em 20/10/2016 às 09:30

Publicado em 19/10/2016 às 15:45

Publicado em 18/10/2016 às 16:14

Neste comentário focalizaremos os procedimentos a serem adotados pelo consignante e pelo consignatário na operação de consignação mercantil.

Publicado em 18/10/2016 às 16:10

Altera o Decreto nº 46931, de 30 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

Publicado em 14/10/2016 às 11:25

Publicado em 13/10/2016 às 15:32

A partir do ano-calendário de 2017, também deverão ser informados na Dirf os valores pagos às entidades imunes ou isentas, nela discriminando, mensalmente, os valores pagos a cada entidade.

Publicado em 11/10/2016 às 14:11

Publicado em 10/10/2016 às 15:46

Publicado em 10/10/2016 às 15:27

Publicado em 07/10/2016 às 14:33

O Decreto publicado no último dia 06 de Outubro, instituiu o procedimento simplificado de exportação, denominado "Simples Exportação", destinado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, que observará a unicidade do procedimento para registro das operações de exportação, na perspectiva do usuário; a entrada única de dados; o processo integrado entre os órgãos envolvidos; e o acompanhamento simplificado do procedimento.

Publicado em 07/10/2016 às 14:24

Publicado em 06/10/2016 às 15:28

Publicado em 05/10/2016 às 17:04

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Publicado em 04/10/2016 às 16:36

A NFC-e substituirá a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2 e o Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Publicado em 04/10/2016 às 13:56

NORMAS INCLUÍDAS NO SISTEMA NO PERÍODO DE 26/09/2016 A 01/10/2016

Publicado em 03/10/2016 às 14:27

BOLETIM 188/2016 - DOU DE 30.09.2016 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

Publicado em 30/09/2016 às 15:04

BOLETIM 187/2016 - DOU DE 29.09.2016 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

Publicado em 30/09/2016 às 11:54