Diário Oficial da União de 21.03.2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei n° 13636, de 20/03/2018 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n°s 11110, de 25 de abril de 2005, e 10735, de 11 de setembro de 2003.

1 - Decreto nº 9315, de 20/03/2018 - Regulamenta a Lei nº 11762, de 01 de agosto de 2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares.

2 - Portaria nº 59, de 19/03/2018 - Altera a Resolução nº 474, de 06 de abril de 2016, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de coeficientes de rendimento volumétricos de madeira serrada.

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 16, de 14/03/2018 - Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS n° 02/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

2 - Ato COTEPE/ICMS nº 17, de 14/03/2018 - Altera o Ato COTEPE ICMS n° 50/2017, que dispõe sobre os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o Parágrafo 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS n° 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

3 - Ato COTEPE/ICMS nº 18, de 14/03/2018 - Altera o Ato COTEPE ICMS n° 51/2017, que dispõe sobre os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o Parágrafo 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

4 - Ato COTEPE/ICMS nº 19, de 14/03/2018 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 16/2017, que dispõe sobre a utilização da Versão 03 do Layout do Protocolo ECF n° 04/2001 nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB.

5 - Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 14/03/2018 - Dispõe sobre a informação das transações de Split de Pagamento por meio da Versão 03 do Layout do Protocolo ECF n° 04/2001 nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB.

6 - Ato COTEPE/ICMS nº 21, de 14/03/2018 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS n° 17/2013.

7 - Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 14/03/2018 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 16/2009, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).

1 - Ato Declaratório Executivo nº 04, de 19/03/2018 - Estabelece o modelo de dados contendo as informações, especificações e requisitos técnicos necessários para a integração dos sistemas próprios das lojas francas com os serviços da Receita Federal do Brasil para as Lojas Francas de fronteira.

21/03/2018 às 16:25