Guia das Alterações Estaduais - Boletim 022/2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 58222, de 22/03/2018 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 124, de 29 de setembro de 2017, relativamente a benefício fiscal.

1 - Decreto nº 54963, de 28/08/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35245, de 26 de Dezembro de 1991, para dispor sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, nos termos do Protocolo ICMS nº 12, de 20 de Abril 2017, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 695, de 16/03/2018 - Altera o Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, no que se refere ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

2 - Decreto nº 688, de 16/03/2018 - Fica determinado ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais.

1 - Instrução Normativa GAB/SEFAZ nº 02, de 13/03/2018 - Estabelece procedimentos para operacionalização do crédito presumido previsto no art. 9º do Decreto n° 219, de 29 de janeiro de 2018, autorizado pela Lei n° 2217, de 23 de agosto de 2017, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 32548, de 15/03/2018 - Altera o Decreto nº 24569, de 31 de Julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

1 - Portaria SEF nº 74, de 20/03/2018 - Altera a Portaria nº 152, de 22 de julho de 2014, que institui procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos de que trata a cláusula quarta do Convênio ICMS nº 115/2003 e aqueles de que trata o Ato COTEPE nº 09, de 30 de abril de 2010, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 9193, de 20/03/2018 - Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 08 de agosto de 2017.

1 - Lei nº 20005, de 19/03/2018 - Altera a Lei nº 14542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa SRE nº 133, de 15/03/2018 - Altera o anexo I da Instrução Normativa SRE nº 13/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.

1 - Decreto nº 14973, de 20/03/2018 - Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12854, de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre incentivos fiscais a serem utilizados por empreendimentos industriais que especifica, e dá outras providências.

2 - Resolução SEFAZ nº 2925, de 19/03/2018 - Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de abril de 2018.

1 - Portaria SUTRI nº 728, de 22/03/2018 - Dispõe sobre os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

1 - Portaria SUTRI nº 727, de 20/03/2018 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

1 - Decreto nº 38162, de 22/03/2018 - Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

2 - Decreto nº 38163, de 22/03/2018 - Altera o Decreto nº 21459, de 31 de outubro de 2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

3 - Decreto nº 38164, de 22/03/2018 - Altera o Decreto nº 36927, de 21 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10758, de 14 de setembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, e dá outras providências.

1 - Portaria GSER nº 62, de 20/03/2018 - Fixa valores para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral e água adicionada de sais.

1 - Decreto nº 267, de 20/03/2018 - Dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais.

1 - Edital de Justificativa DAS nº 06, de 20/03/2018 - Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 21.03.2018 até o dia 02.04.2018, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

1 - Instrução Normativa CAT nº 09, de 14/03/2018 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 10, de 30.05.2012.

2 - Portaria JUCEPE nº 22, de 12/03/2018 - Aplica o reajuste sobre os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

1 - Lei Complementar nº 383, de 07/03/2018 - Modifica a Lei Complementar nº 374, de 28 de novembro de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica.

1 - Decreto nº 53974, de 21/03/2018 - Institui o Programa COMPENSA-RS com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros, prevista na Lei nº 15038, de 16 de novembro de 2017.

1 - Decreto nº 53971, de 20/03/2018 - Modifica o Decreto nº 53898, de 29 de janeiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos vigentes em 08 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do Parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.

1 - Portaria GABINETE nº 226, de 15/03/2018 - Altera o Anexo Único da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 490/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no Estado de Roraima.

1 - Decreto nº 1541, de 20/03/2018 - Introduz a Alteração 3.901 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

1 - Decreto nº 1539, de 14/03/2018 - Introduz a Alteração 3913 no RICMS/SC-2001.

2 - Decreto nº 1538, de 14/03/2018 - Introduz Alterações 3.902 a 3.912 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

1 - Decreto nº 1525, de 13/03/2018 - Introduz as Alterações nºs 3899 e 3900 ao RICMS/SC-2001.

1 - Portaria SEFAZ nº 201, de 06/03/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, após o prazo definido no "Manual de Integração - Contribuinte".

23/03/2018 às 15:56