Diário Oficial da União de 26.03.2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 23/03/2018 - Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 812, de 26 de dezembro de 2017.

1 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 23/03/2018 - Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 813, de 26 de dezembro de 2017.

1 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 23/03/2018 - Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 814, de 28 de dezembro de 2017.

1 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15, de 23/03/2018 - Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 817, de 04 de janeiro de 2018.

1 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16, de 23/03/2018 - Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 818, de 11 de janeiro de 2018.

1 - Circular nº 3884, de 22/03/2018 - Dispõe sobre procedimento para o cálculo da taxa de juros "NTNm" de que trata o art. 4º da Resolução nº 4645, de 16 março de 2018.

1 - Circular n° 805, de 23/03/2018 - Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

1 - Ato Declaratório Executivo nº 04, de 23/03/2018 - Prorroga o prazo para entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao mês de janeiro de 2018 e cancela multas por atraso.

1 - Instrução Normativa nº 1800, de 21/03/2018 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.

1 - Solução de Consulta nº 7006, de 15/02/2018 - Sociedades corretoras de seguros. Não aplicação da majoração da COFINS. Restituição.

1 - Circular nº 14, de 23/03/2018 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de cilindros de laminação, de ferro ou aço fundidos, com diâmetro externo da mesa de trabalho igual ou superior a 250 mm, mas não superior a 1.850 mm, e com comprimento da mesa de trabalho igual ou superior a 150 mm, mas não superior a 1.300 mm classificados nos itens 8455.30.10 e 8455.30.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL.

1 - Instrução Normativa nº 142, de 23/03/2018 - Disciplina procedimentos de fiscalização relativos a embargo e interdição para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

1 - Portaria n° 211 de 19/03/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Portaria nº 59/2011, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao FAR, no âmbito do PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica.

26/03/2018 às 17:15