Paraíba - Decreto nº 38179, de 26/03/2018

Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.

O Governador do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017,

Decreta:

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27/03/2018 às 14:17