Alagoas - Instrução Normativa SEF nº 14, de 26/03/2018

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(DOE DE 27.03.2018)

Publica, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e da Cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 08.08.2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, Parágrafo 2º, XII, alínea "g", da Constituição Federal, conforme especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

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27/03/2018 às 15:54