Diário Oficial da União de 27.03.2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13640, de 26/03/2018 - Altera a Lei nº 12587, de 03 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

1 - Medida Provisória nº 824, de 26/03/2018 - Altera a Lei nº 12787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.

2 - Portaria nº 53, de 23/03/2018 - Estabelece as diretrizes e procedimentos quanto ao uso de cartões de débito ou crédito para o pagamento parcelado das multas de trânsito e determina outras providências.

1 - Circular nº 3885, de 26/03/2018 - Estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, alteração de controle e reorganização societária, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração nas instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

2 - Circular nº 3884, de 22/03/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre procedimento para o cálculo da taxa de juros "NTNm" de que trata o art. 4º da Resolução nº 4645, de 16 março de 2018.

3 - Circular nº 3886, de 26/03/2018 - Altera a Circular nº 3682, de 04 de novembro de 2013, que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e seu Regulamento anexo.

4 - Circular nº 3887, de 26/03/2018 - Estabelece limites máximos para a tarifa de intercâmbio nos arranjos de pagamento domésticos, de compra e de conta de depósito à vista.

5 - Carta Circular nº 3871, de 26/03/2018 - Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3869, de 19 de março de 2018.

1 - Instrução Normativa nº 1801, de 26/03/2018 - Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

1 - Solução de Consulta nº 5001, de 22/03/2018 - CPRB. Opção. Construção civil. Alíquota. Matrícula CEI. Setor administrativo.

27/03/2018 às 15:58