Guia das Alterações Estaduais - Boletim 023/2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Comunicado SERE nº 10, de 22/03/2018 - Comunica a metodologia para cálculo do preço médio ponderado, nos termos do Parágrafo 4º do art. 6º da Lei nº 5900/96, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

2 - Edital SERE nº 17, de 22/03/2018 - Convoca contribuintes para se manifestarem acerca dos valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

1 - Resolução SEFAZ nº 05, de 16/02/2018 - Altera a Resolução GSEFAZ nº 39/2015, que especifica os produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos constantes no item 21 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20686, de 1999.

1 - Instrução Normativa SEFAZ nº 12, de 22/03/2018 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 56, de 01 de setembro de 2017, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

1 - Decreto nº 351-S, de 23/03/2018 - Decreta ponto facultativo nos órgãos do Poder Executivo Estadual no dia 29 de março de 2018.

1 - Lei nº 20011, de 26/03/2018 - Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 16469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e trata dos órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária e dá outras providências.

2 - Decreto nº 9197, de 26/03/2018 - Altera o Anexo IX do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

3 - Decreto nº 9196, de 26/03/2018 - Altera o Decreto nº 9142, de 22 de janeiro de 2018, que regulamenta o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL), instituído pela Lei nº 19754, de 17 de julho de 2017, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 9195, de 23/03/2018 - Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.

2 - Lei nº 19894, de 05/12/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Lei nº 19738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.

1 - Decreto nº 14977, de 26/03/2018 - Altera a redação do inciso XXIII do parágrafo 1º do art. 61 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

1 - Decreto nº 598, de 22/03/2018 - Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

2 - Edital de Notificação SAT nº 07, de 21/03/2018 - Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio do milho e sorgo.

1 - Decreto nº 47394, de 26/03/2018 - Publica a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017.

1 - Decreto nº 16878, de 23/03/2018 - Determina o expediente dos órgãos e entidades do Poder Executivo no dia 29 de março de 2018 e dá outras providências.

1 - Decreto nº 47392, de 23/03/2018 - Altera o Decreto nº 47210, de 30 de junho de 2017 e o Decreto nº 47211, de 30 de junho de 2017.

2 - Resolução nº 5115, de 23/03/2018 - Altera a Resolução nº 4627, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário.

1 - Decreto nº 2014, de 21/03/2018 - Dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 05 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 08 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do Parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal.

1 - Portaria nº 09, de 26/03/2018 - Dipõe sobre as guias relativas ao imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos ITBI.

1 - Decreto nº 38179, de 26/03/2018 - Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.

1 - Portaria GSER nº 64, de 23/03/2018 - Prorroga, excepcionalmente, até 30 de abril de 2018, o prazo de entrega da Guia de Informação sobre Valor Adicionado - GIVA relativa ao exercício de 2017.

2 - Decreto nº 38165, de 23/03/2018 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 38162, de 22/03/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

1 - Decreto nº 38124, de 14/03/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto nº 37815, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 45797, de 26/03/2018 - Modifica o Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do imposto calculado por estimativa e aos percentuais de diferimento do recolhimento do imposto na importação para industrialização.

2 - Decreto nº 45796, de 26/03/2018 - Modifica o Decreto nº 19528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, relativamente ao prazo de recolhimento do imposto retido por contribuinte detentor de regime especial de tributação.

1 - Instrução Normativa CAT nº 10, de 24/03/2018 - Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou as suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

2 - Decreto nº 45767, de 23/03/2018 - Modifica o Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.

3 - Decreto nº 45766, de 23/03/2018 - Modifica o Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.

1 - Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 5319, de 23/03/2018 - Altera os procedimentos para a realização de serviço de licenciamento anual sem vistoria após ocorrência de roubo/furto.

1 - Portaria SUT nº 122, de 23/03/2018 - Fornece dados para o Cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de março a 01 de abril de 2018.

2 - Portaria SSER nº 151, de 12/03/2018 (RETIFICAÇÃO) - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

1 - Resolução SEFAZ nº 231, de 23/03/2018 - Dispõe sobre a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruem Benefícios Fiscais nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/2017.

1 - Portaria SUT n° 121, de 21/03/2018 - Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF nº 6449/2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS nº 158/94.

1 - Lei nº 10341, de 23/03/2018 - Concede remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo não alcançados pela imunidade disposta no art. 155, parágrafo 2º, X, "b", da Constituição Federal, na hipótese e condições que indica.

1 - Decreto nº 53977, de 22/03/2018 - Acrescenta o inciso CXCIX ao art. 9º do Livro I do RICMS/RS, referente a isenção de ICMS nas saídas a Segurança Pública do Estado.

1 - Comunicado CAT nº 04, de 26/03/2018 - Divulga a Agenda Tributária, referente ao mês de Abril/2018.

1 - Portaria CAT nº 24, de 23/03/2018 - Dispõe sobre operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica de dados e altera a Portaria CAT nº 92, de 23.12.1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

2 - Portaria CAT nº 23, de 23/03/2018 - Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

3 - Portaria CAT nº 22, de 23/03/2018 - Altera a Portaria CAT nº 124, de 19.12.2017, que divulga os valores atualizados para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.

4 - Portaria CAT nº 21, de 23/03/2018 - Altera a Portaria CAT nº 123, de 15.12.2017, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial-IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

5 - Portaria CAT nº 20, de 23/03/2018 - Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos blocos e campos de exploração ou produção de petróleo e gás natural em mar, assim como dos consórcios constituídos para exercer tais atividades.

1 - Consulta 16357/2017, de 28/12/2017 - ICMS Venda presencial Contribuinte enquadrado no Simples Nacional DIFAL.

1 - Decreto nº 30992, de 26/03/2018 - Dispõe sobre atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.

1 - Decreto nº 30990, de 21/03/2018 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

1 - Decreto nº 5793, de 21/03/2018 - Identifica os atos normativos atinentes ao cumprimento da providência requerida pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, em sua Cláusula Segunda, inciso I.

1 - Portaria SEFAZ nº 251, de 22/03/2018 - Dispõe sobre a emissão de nota fiscal de entrada da diferença apurada no laudo de classificação de grãos nas operações de venda com fim específico de exportação.

27/03/2018 às 16:00