Diário Oficial da União de 02.04.2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Instrução Normativa nº 1415, de 04/12/2013 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

1 - Portaria nº 24, de 27/03/2018 - Determina prazo para encaminhamento de solicitações das Autoridades Certificadoras vinculadas à Autoridade Certificadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil - AC RFB.

2 - Despacho n° 56, de 27/03/2018 - Declara a caducidade e a revogação tácita dos atos normativos em Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 20 de março de 2018.

3 - Portaria nº 233, de 29/03/2018 - Altera a Portaria nº 114, de 09 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

1 - Solução de Consulta nº 12, de 09/03/2018 - Abono único. Desvinculação do salário. Convenção coletiva de trabalho. Base de cálculo. Não integração.

1 - Solução de Consulta nº 22, de 22/03/2018 - Programa de inclusão digital. Lucro presumido. Reforma parcialmente a Solução de Consulta COSIT nº 285, de 09 de Julho de 2017, em razão do entendimento adotado na Solução de Consulta COSIT nº 564, de 20 de Dezembro de 2017.

1 - Solução de Consulta nº 30, de 27/03/2018 - Distribuição de lucros e dividendos. Débitos não garantidos e com exigibilidade suspensa. Proibição que não se aplica ao caso de parcelamento. Inexistência de vedação à distribuição de dividendos.

1 - Solução de Consulta nº 4009, de 28/03/2018 - Produto sujeito à tributação concentrada em única etapa (monofásica). Industrialização. Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

1 - Solução de Consulta nº 4010, de 28/03/2018 - Consulta conhecida em parte. Adoção do valor justo como custo atribuído ("deemed cost") do ativo imobilizado. Neutralidade fiscal dos ajustes.

02/04/2018 às 16:30