Guia das Alterações Estaduais - Boletim 024/2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 8701, de 26/03/2018 - Relaciona os atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.

2 - Decreto nº 8702, de 26/03/2018 - Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa SEF nº 14, de 26/03/2018 - Publica, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e da Cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 08.08.2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, Parágrafo 2º, XII, alínea "g", da Constituição Federal, conforme especifica.

1 - Decreto nº 661, de 14/03/2018 - Altera o Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

1 - Decreto nº 18292, de 28/03/2018 - Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 18288, de 27/03/2018 - Altera o Anexo Único do Decreto nº 18270, de 16 de março de 2018.

2 - Decreto nº 18289, de 27/03/2018 - Dispõe sobre a isenção e redução da base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural.

1 - Instrução Normativa nº 10, de 16/03/2018 - Dispõe sobre o Manual de Utilização do Integrador Fiscal, com o objetivo de orientar o desenvolvimento de software para Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos.

2 - Decreto nº 32563, de 26/03/2018 - Publica, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do Convênio ICMS nº 190/2017, relação com a identificação de atos normativos vigentes e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, Parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, conforme especifica.

1 - Decreto nº 38956, de 28/03/2018 - Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Portaria n° 76, de 27/03/2018 - Altera a Portaria nº 71, de 15 de março de 2018, que dá publicidade à relação de atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017.

1 - Decreto nº 33922, de 21/03/2018 - Inclui dispositivo ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19714, de 10 de julho de 2003.

1 - Decreto nº 1421, de 28/03/2018 - Altera o Decreto nº 1262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 1419, de 28/03/2018 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

3 - Portaria SEFAZ nº 45, de 22/03/2018 - Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense e dá outras providências.

4 - Portaria SEFAZ nº 43, de 21/03/2018 - Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

5 - Portaria SEFAZ nº 35, de 14/03/2018 - Institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 41, de 16/03/2018 - Altera a Portaria SEFAZ nº 185, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 38, de 13/03/2018 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para saneamento do inventário preliminar de atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do Parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, vigentes em 08 de agosto de 2017, levantado para os fins determinados na Lei Complementar (federal) nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 14979, de 27/03/2018 - Publica a relação dos atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, vigentes em 08 de agosto de 2017, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS nº 190, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017.

2 - Portaria SAT nº 2620, de 27/03/2018 - Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

1 - Resolução SEESP nº 10, de 28/03/2018 - Acrescenta dispositivo à Resolução SEESP nº 31/2016, alterada pela Resolução nº 38/2017, que dispõe sobre o critério "Esportes" do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº 18030 de 12 de janeiro de 2009 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 45393, de 09 de junho de 2010.

1 - Norma de Procedimento Fiscal nº 29, de 02/04/2018 - Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 27, de 23/03/2018 - Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

1 - Decreto nº 9114, de 26/03/2018 - Altera as regras para utilização do crédito presumido de LEITE CRU.

2 - Decreto nº 9115, de 26/03/2018 - Fica alterada a nota 6 do item 40 do Anexo VII, que dispõe sobre o estorno do crédito presumido escriturado.

3 - Decreto nº 9116, de 26/03/2018 - Acrescenta o item 8-A ao Anexo VI do RICMS/PR, referente a uma redução de base de cálculo nas saídas de Carrocerias de ônibus.

4 - Resolução SEFA nº 297, de 22/03/2018 - Publica a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes em 08 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do Parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal.

1 - Decreto n° 38189, de 27/03/2018 - Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

2 - Portaria GSER nº 67, de 28/03/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Solicita aos contribuintes não mencionados no anexo do Decreto nº 38179 de 2018, e que forem detentores de benefícios fiscais, o envio da relação de dados a Secretaria de Receita até 30.04.2018.

1 - Portaria GSER n° 65, de 27/03/2018 - Dispõe sobre o encaminhamento à Secretaria de Estado da Receita relação contendo informações a respeito do ato normativo, por meio do email [email protected], até o dia 30 de abril de 2018.

2 - Portaria GSER nº 67, de 28/03/2018 - Solicita aos contribuintes não mencionados no anexo do Decreto nº 38179 de 2018, e que forem detentores de benefícios fiscais, o envio da relação de dados a Secretaria de Receita até 30.04.2018.

1 - Decreto nº 17691, de 27/03/2018 - Publica, nos termos do Convênio ICMS n° 190/2017, relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.

1 - Lei nº 7100, de 27/03/2018 - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de posto ou revendedor de combustíveis, no cadastro de contribuintes do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, no Estado do Piauí.

2 - Ato Normativo UNATRI nº 10, de 22/03/2018 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Lei nº 7932, de 02/04/2018 - Torna obrigatória a afixação de cartazes nas academias, clubes, associações, escolhinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, informando sobre a importância de consultar o conselho regional de Educação Física do Estado do Rio de Janeiro sobre a situação do Profissional de Educação Física.

2 - Portaria SUT nº 124, de 02/04/2018 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de abril de 2018.

1 - Resolução SEFAZ nº 236, de 28/03/2018 - Altera a Resolução SEFAZ nº 222, de 16 de fevereiro de 2018, que define tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).

2 - Portaria SUCIEF nº 44, de 27/03/2018 - Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2018, ano-base 2017, e dá outras providências.

1 - Resolução SMF nº 2981, de 28/03/2018 - Altera o art. 6º da Resolução SMF nº 2973, de 23 de janeiro de 2018, prorrogando o prazo para instauração do procedimento simplificado de que trata.

1 - Portaria SSER nº 154, de 27/03/2018 - Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS nº 190/2017.

2 - Portaria SSER nº 148, de 08/02/2018 - (RETIFICAÇÃO) - Publica relação dos benefícios fiscais nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS nº 190/2017.

3 - Portaria SSER nº 153, de 06/03/2018 - (RETIFICAÇÃO) - Atualiza a Tabela Única do Anexo III-A, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

1 - Decreto Rio nº 44371, de 27/03/2018 - Regulamenta a forma de cobrança de correção monetária e a incidência de juros sobre os valores devidos em decorrência das Leis Complementares nº 99/2009 e nº 157/2015, regulamentadas pelo Decreto Rio nº 40405, de 23 de julho de 2015.

2 - Resolução SMF nº 2980, de 27/03/2018 - Estabelece orientação relativa à aplicação da carga tributária decorrente da alíquota mínima de dois por cento, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e do art. 33-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

1 - Decreto nº 53987, de 27/03/2018 - Modifica o Decreto nº 53898, de 29 de janeiro de 2018, e o Decreto nº 53912, de 07 de fevereiro de 2018, editados nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017.

2 - Decreto nº 53988, de 27/03/2018 - Modifica o Decreto nº 53898, de 29 de janeiro de 2018, e o Decreto nº 53912, de 07 de fevereiro de 2018, editados nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017, para incluir itens nas relações com identificação de atos normativos respectivamente vigentes e não vigentes em 08 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do Parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 22699, de 26/03/2018 - Publica relação dos Atos Normativos relativos às isenções, aos incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.

1 - Decreto nº 24914-E, de 27/03/2018 - Altera o Decreto 22349-E, de 29 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4335-E, de 03 de agosto de 2001.

1 - Decreto nº 1548, de 26/03/2018 - Altera o art. 2º do Decreto nº 1191, de 2012, que introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

2 - Decreto nº 1549, de 26/03/2018 - Introduz as Alterações 3918 e 3919 no RICMS/SC-01.

3 - Decreto nº 1550, de 27/03/2018 - Governo concede benefício fiscal para operações com suínos

1 - Comunicado DA nº 26, de 02/04/2018 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2018 para os débitos de ICMS.

1 - Comunicado DA nº 23, de 02/04/2018 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2018 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

1 - Portaria CAT nº 26, de 29/03/2018 - Altera a Portaria CAT nº 23, de 23.03.2018, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

1 - Decreto nº 63319, de 28/03/2018 - Altera o Decreto nº 63208, de 08 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural.

2 - Decreto nº 63320, de 28/03/2018 - Divulga relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

1 - Portaria SEFAZ nº 111, de 27/03/2018 - Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de abril de 2018.

03/04/2018 às 15:57