Diário Oficial da União de 04.04.2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei n° 13641, de 03/04/2018 - Altera a Lei n° 11340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

1 - Lei n° 13642, de 03/04/2018 - Altera a Lei nº 10446, de 08 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

1 - Lei n° 13643, de 03/042018 - Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

1 - Decreto nº 9327, de 03/04/2018 - Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei nº 13155, de 04 de agosto de 2015.

1 - Decreto nº 9328, de 03/04/2018 - Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

1 - Carta Circular nº 3873, de 03/04/2018 - Altera as Cartas Circulares n°s 3616, de 12 de novembro de 2013, 3687, de 26 de dezembro de 2014, e 3694, de 06 de fevereiro de 2015.

2 - Carta Circular nº 3874, de 03/04/2018 - Cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro de ativos e de obrigações relativos à Letra Imobiliária Garantida (LIG).

3 - Carta Circular nº 3875, de 03/04/2018 - Define o conteúdo e a forma de divulgação do Demonstrativo da Carteira de Ativos (DCA).

1 - Despacho n° 51, de 03/04/2018 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS, aprovados na 168ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2018.

2 - Ajuste SINIEF n° 01, de 03/04/2018 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

3 - Ajuste SINIEF n° 02, de 03/04/2018 - Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

4 - Ajuste SINIEF n° 03, de 03/04/2018 - Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.

5 - Ajuste SINIEF n° 04, de 03/04/2018 - Altera o Ajuste SINIEF n° 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

6 - Ajuste SINIEF n° 05, de 03/04/2018 - Altera o Ajuste SINIEF n° 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

7 - Convênio ICMS n° 18, de 03/04/2018 - Altera o Convênio ICMS n° 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

8 - Convênio ICMS n° 19, de 03/04/2018 - Autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

9 - Convênio ICMS n° 20, de 03/04/2018 - Concede isenção do ICMS às operações internas, nos Estados do Amapá, Amazonas, Ceará e Roraima, com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.

10 - Convênio ICMS n° 21, de 03/04/2018 - Altera o Convênio ICMS n° 95/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

11 - Convênio ICMS n° 22, de 03/04/2018 - Dispõe sobre a inclusão do Estado de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS n° 170/2017, que autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.

12 - Convênio ICMS n° 23, de 03/04/2018 - Autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários decorrentes de não retenção do ICMS a título de substituição tributária na remessa de autopeças ao Estado do Tocantins nos casos em que especifica.

13 - Convênio ICMS n° 24, de 03/04/2018 - Autoriza os Estados do Amazonas e Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

14 - Convênio ICMS n° 25, de 03/04/2018 - Altera o Convênio ICMS n° 76/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.

15 - Convênio ICMS n° 26, de 03/04/2018 - Altera o Convênio ICMS n° 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

16 - Convênio ICMS n° 27, de 03/04/2018 - Altera o Convênio ICMS n° 129/2004, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", convalida procedimentos e autoriza a dispensa de imposto.

17 - Convênio ICMS n° 28, de 03/04/2018 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Paraná ao Convênio ICMS n° 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS n° 106/96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

18 - Convênio ICMS n° 29, de 03/04/2018 - Altera o Convênio ICMS n° 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

19 - Convênio ICMS n° 30, de 03/04/2018 - Altera o Convênio ICMS n° 55/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

20 - Convênio ICMS n° 31, de 03/04/2018 - Altera o Convênio ICMS n° 201/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS n° 115/2003.

21 - Convênio ICMS n° 32, de 03/04/2018 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS n° 57/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.

22 - Convênio ICMS n° 33, de 03/04/2018 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná, Santa Catarina e São Paulo ao Convênio ICMS n° 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.

23 - Convênio ICMS n° 34, de 03/04/2018 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS n° 150/2002, que autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, para alimentação alternativa (multimistura).

24 - Convênio ICMS n° 35, de 03/04/2018 - Altera o Convênio ICMS n° 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do Parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

25 - Convênio ICMS n° 36, de 03/04/2018 - Estabelece parâmetros de regime especial para a 12ª Feira Internacional do Artesanato, que será realizada no Distrito Federal de 13 a 22 de abril de 2018.

26 - Convênio ICMS n° 37, de 03/04/2018 - Altera o Convênio n° 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

1 - Ato Declaratório Executivo nº 25, de 02/04/2018 - Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

1 - Solução de Consulta nº 6006, de 02/03/2018 - Serviços de ensino de idiomas individualizado on-line. Retenção na fonte.

1 - Solução de Consulta nº 6007, de 21/03/2018 - Lucro presumido. Participação societária. Alienação. Receita obtida.

2 - Solução de Consulta nº 6008, de 22/03/2018 - Serviços hospitalares. Serviços odontológicos. Lucro presumido. Percentual de presunção.

1 - Resolução Normativa nº 26, de 20/02/2018 - Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho para realização de estágio profissional ou intercâmbio profissional.

04/04/2018 às 17:16