Guia das Alterações Estaduais - Boletim 025/2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Instrução Normativa SEF nº 14, de 26/03/2018 - Publica, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e da Cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 08.08.2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, Parágrafo 2º, XII, alínea "g", da Constituição Federal, conforme especifica.

1 - Comunicado SERE nº 11, de 03/04/2018 - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 01 de abril de 2018.

1 - Decreto nº 58315, de 28/03/2018 - (SUPLEMENTO) - Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 46, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do Protocolo ICMS nº 80, de 09 de dezembro de 2016, relativamente às operações com trigo em grão e farinha de trigo.

1 - Decreto n° 825, de 27/03/2018 - Altera dispositivos do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, no que se refere ao Manifesto Eletronico de Documentos Fiscais - MDF-e.

2 - Decreto n° 828, de 27/03/2018 - Altera o Decreto n° 1773, de 18 de maio de 2012, que dispoe sobre a isenção do ICMS nas operagoes intemas com medicamentos destinados ao tratamento do cancer.

3 - Decreto n° 839, de 27/03/2018 - Publica relação com identificação dos atos normativos instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, Parágrafo 2°, inciso XII, alinea "g", da Constituição Federal, nos termos do art. 3°, inciso I, da Lei Complementer Federal n° 160, de 07 de agosto de 2017, e da cláusula segunda, inciso I, do Convenio ICMS nº 190/2017.

1 - Resolução GSEFAZ nº 06, de 23/03/2018 - Prorroga a vigência da Pauta de Preços Mínimos nº 01/2018, aprovada pela Resolução GSEFAZ n° 41/2017.

1 - Decreto nº 4231-R, de 02/04/2018 - Regulamenta a aplicação da Lei nº 10806, de 19.02.2018, que institui o Programa Estadual Simplifica-ES.

2 - Lei nº 10814, de 02/04/2018 - Altera a Lei nº 7000, de 27 de dezembro de 2001.

1 - Instrução Normativa SRE nº 134, de 27/03/2018 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

1 - Instrução Normativa SRE nº 134, de 27/03/2018 - Dispõe sobre a autorregularização, pelo contribuinte do ICMS, de irregularidades decorrentes de divergências ou inconsistências identificadas em malhas fiscais.

1 - Portaria nº 101, de 27/03/2018 - Dispõe sobre os critérios para o Credenciamento de Conta Gráfica e dá outras providências.

2 - Portaria GABIN/SEFAZ nº 108, de 27/03/2018 - Desconsidera, para efeito de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios, os lançamentos relativos às Notas Fiscais no Livro Registro de Saídas Valor Contábil da DIEF, das Inscrições mencionadas.

3 - Portaria nº 109, de 27/03/2018 - Aprova o Procedimento Operacional Padrão, para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios - POP/IPM Nº 01/2018, anexo.

1 - Portaria GABIN nº 103, de 26/03/2018 - Altera o anexo único da Portaria GABIN nº 84, de 05 de março de 2018, que publicou a relação dos atos normativos instituidores de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, relacionados ao ICMS, instituídos por legislação estadual publicada até 08 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fins da convalidação autorizada pela Lei Complementar nº 160/2017.

1 - Decreto nº 1420, de 28/03/2018 - Divulga a relação dos atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do Parágrafo 2° do art. 155 da Constituição Federal, vigentes em 08 de agosto de 2017, levantado para os fins determinados na Lei Complementar (federal) n° 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 47396, de 05/04/2018 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

2 - Decreto nº 47397, de 05/04/2018 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Comunicado SRE nº 04, de 04/04/2018 - Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2018.

1 - Portaria SUTRI nº 729, de 02/04/2018 - Altera a Portaria SUTRI nº 707, de 27 de dezembro de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

2 - Comunicado SAIF nº 12, de 02/04/2018 - Informa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março de 2018, exigível a partir de abril de 2018.

3 - Comunicado SAIF nº 11, de 02/04/2018 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até abril de 2018.

1 - Comunicado SAIF nº 10, de 02/04/2018 - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril de 2018.

1 - Decreto nº 38205, de 04/04/2018 - Dispõe sobre a locação temporária de espaços para armazenamento de bens ou mercadorias por contribuintes do ICMS, no Estado da Paraíba.

1 - Portaria GSER n° 65, de 27/03/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o encaminhamento à Secretaria de Estado da Receita relação contendo informações a respeito do ato normativo, por meio do email [email protected], até o dia 30 de abril de 2018.

1 - Decreto nº 45813, de 03/04/2018 - Modifica o Decreto nº 27987, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados.

2 - Edital DAS nº 16, de 04/04/2018 - Divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE - www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.

1 - Portaria SF nº 28, de 28/03/2018 - Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 192, de 27.09.2017.

1 - Resolução SMF nº 2982, de 04/04/2018 - Regulamenta a confirmação de que tratam os Parágrafos 3º e 4º do art. 2º do Decreto nº 36676, de 01 de janeiro de 2013, e dá outras providências.

1 - Portaria SSER nº 151, de 12/03/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

1 - Lei nº 15141, de 03/04/2018 - Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

2 - Decreto nº 53996, de 03/04/2018 - Altera o Decreto nº 53974, de 21 de março de 2018, que institui o Programa COMPENSA-RS com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros, prevista na Lei nº 15038, de 16 de novembro de 2017.

1 - Decreto nº 27841, de 03/04/2018 - Prorroga, para o dia 04 de abril de 2018, o prazo para pagamento do ICMS com vencimento entre 29 de março a 03 de abril de 2018.

1 - Decreto nº 22701, de 27/03/2018 - Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, e altera dispositivo do Decreto nº 22438, de 04 de dezembro de 2017.

1 - Instrução Normativa nº 13, de 19/03/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.

1 - Instrução Normativa nº 13, de 19/03/2018 - Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.

1 - Portaria GABINETE nº 254, de 27/03/2018 - Publica a relação dos Benefícios Fiscais, nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS nº 190/2017.

1 - Ato DIAT n° 09, de 09/03/2018 - Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

1 - Portaria SEF n° 89, de 02/04/2018 - Concede prazo adicional para apresentar o relatório de que trata a Portaria SEF nº 207, de 12 de junho de 2017.

1 - Consulta COPAT nº 28, de 26/03/2018 - ICMS. Benefício fiscal. são isentas as prestações de serviços de telecomunicação utilizadas pela alesc, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da prestação, em montante correspondente ao imposto dispensado. devem ser emitidas notas fiscais sem destaque do ICMS para acobertar as prestações de tais serviços.

2 - Consulta COPAT nº 29, de 27/03/2018 - ICMS. Substituição tributária. Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nas Seções II a XXVI do Anexo 1-A do RICMS/SC, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na nomenclatura comum do MERCOSUL baseada no sistema harmonizado (NCM/SH) e um CEST. (Cláusula 7ª do Convênio nº 52/2017 e Art. 15 do Anexo 3 do RICMS/SC).

3 - Consulta nº 30, de 27/03/2018 - ICMS. Operação interna. Produto da cesta básica (base de cálculo reduzida). Pão. A carga tributária reduzida somente se aplica quando destinados ao consumo das famílias de baixa renda.

1 - Decreto nº 1555, de 28/03/2018 - Publica relação de atos normativos vigentes em 08 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.

2 - Decreto nº 1556, de 28/03/2018 - Introduz a Alteração 3917 no RICMS/SC-2001.

3 - Consulta COPAT nº 34, de 26/03/2018 - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDE ICMS/ST, COM A RESPECTIVA MVA, SOBRE PEÇAS REMETIDAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS DEFEITUOSAS, EM RAZÃO DE GARANTIA.

4 - Consulta COPAT nº 37, de 26/03/2018 - ICMS. a atividade de fabricação (na modalidade de transformação) de placas para veículos, conforme modelo oficial definido na legislação de trânsito, mesmo que destinada a consumidor final, está inserida no campo de incidência do ICMS.

1 - Portaria CAT nº 27, de 04/04/2018 - Altera a Portaria CAT nº 158, de 28.12.2015, que estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.

1 - Decreto nº 58175, de 03/04/2018 - Acrescenta o art. 47-A ao Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, aprovado na forma do Anexo Único do Decreto nº 53151, de 17 de maio de 2012.

1 - Comunicado DA nº 27, de 02/04/2018 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2018 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

1 - Consulta nº 14483/2016, de 06/01/2017 - ICMS - Obrigações Acessórias - Nota Fiscal de devolução de mercadoria emitida sem indicação de alíquota e base de cálculo do ICMS e sem destaque do imposto - Emissão de Nota Fiscal complementar.

1 - Lei nº 3356, de 04/04/2018 - Altera a Lei nº 1201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 265, de 23/03/2018 - Institui os Códigos de Item relativos ao Índice de Participação dos Municípios e o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma que especifica.

06/04/2018 às 15:39