Diário Oficial da União de 06.04.2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Solução de Consulta nº 57, de 28/03/2018 - Por força do disposto no inciso II do Parágrafo 2º e no inciso I do Parágrafo 3º, ambos do art. 3º da Lei nº 10637, de 2002, é vedada a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios da pessoa jurídica com a concessão de valetransporte em pecúnia a trabalhadores.

1 - Deliberação nº 170, de 05/04/2018 - Suspende, por tempo indeterminado, a Resolução CONTRAN nº 716, de 30 de novembro de 2017, que estabelece a forma e as condições de implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

06/04/2018 às 15:40